Procedimento Comum Cível 0001900-21.2016.8.05.0138 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001900-21.2016.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Jaguaquara Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414-A) Apelado: Lider Comercio De Medicamentos E Materiais Hospitalares Ltda Advogado: Walter Jose Novais Santos (OAB:BA9491-A) Advogado: Manuella Paixao Novais Santos (OAB:BA69268-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001900-21.2016.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO APELADO: LIDER COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA Advogado(s):WALTER JOSE NOVAIS SANTOS, MANUELLA PAIXAO NOVAIS SANTOS registrado(a) civilmente como MANUELLA PAIXAO NOVAIS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA HOSPITAL MUNICIPAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ATUAL GESTÃO. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I - Rejeitam-se as alegações preliminares, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais e, tendo sido devidamente instruída com documentos hábeis, permite a análise do mérito, não se configurando má-fé processual. II - A mudança de gestão não exonera o ente público de adimplir obrigações contratuais regularmente constituídas. O inadimplemento das obrigações configura enriquecimento sem causa e viola o princípio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. III - Diante dos documentos apresentados pelo Apelado, como notas de empenho e fiscais, cabia ao Município demonstrar o pagamento ou a ausência de relação contratual, o que não ocorreu. IV - Condenação em 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. V - Recurso Improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 0001900-21.2016.8.05.0138 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001900-21.2016.8.05.0138, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE JAGUAQUARA e como apelada LIDER COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador,.

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LUCIANO ALMEIDA SILVA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER JOSE NOVAIS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(58)