Cumprimento de sentença 0501328-67.2014.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501328-67.2014.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Josenaldo Tavares Peixoto Advogado: Ivana Carla Andrade Silva Da Guarda (OAB:BA10807) Advogado: Ivan Ricardo De Andrade E Silva (OAB:BA13624) Interessado: Fenelon Freire & Lima Ltda Advogado: Elio Manoel Ribeiro Ribeiro (OAB:BA11821) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0501328-67.2014.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JOSENALDO TAVARES PEIXOTO INTERESSADO: FENELON FREIRE & LIMA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ SENTENÇA 0501328-67.2014.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de Ação de Reparação de Dano Material e Moral, movida por JOSENALDO TAVARES PEIXOTO em face de FENELON FREIRE & LIMA LTDA. A parte autora alegou na exordial que o funcionário da empresa ré raspou a numeração do chassi do veículo do autor por descuido, enquanto estava realizando um serviço de faceamento de bloco do motor. Devido ao ocorrido, os policiais apreenderam o automóvel, sob a acusação de receptação do veículo, quando o autor trafegava pela Rodovia Federal de Sergipe. O autor permaneceu 4 meses sem o automóvel, desse modo, necessitou pagar pela locação de veículo no período de 3 meses, para que pudesse trabalhar. Sendo assim, o autor requereu a reparação de danos materiais e morais. Em audiência de conciliação as partes não lograram êxito na tentativa de acordo (ID 306353216). Em sede de contestação, o réu alegou que o funcionário não realizou a subtração da numeração do motor do veículo, tratando-se de busca por enriquecimento fácil e sem causa (ID 306353218). As partes foram intimadas para produzirem provas documentais, mas não se manifestaram no prazo (ID 468004035). É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou uma declaração assinada pelo sócio da empresa, em que responsabiliza o funcionário pela raspagem do chassi, enquanto este realizava o serviço, sob a justificativa de que "a altura da base do motor fica paralelo a base da máquina" (ID 306352782). Outrossim, o autor juntou o auto de apreensão do automóvel, as despesas com a locação do veículo, recibo de honorários contratuais para que o advogado acompanhasse o inquérito policial na delegacia e nota fiscal dos serviços prestados pela empresa ré. O réu, por sua vez, não comprovou as suas alegações feitas na contestação. Desse modo, resta configurado o dever de reparação em favor do autor. No que tange aos danos materiais, o autor comprovou as despesas advindas do sinistro no importe de R$ 9.700,00. Quanto à existência de dano moral, verifica-se que este existiu, tendo em vista que as circunstâncias extrapolaram o mero aborrecimento. A respeito do “quantum”, deve-se observar os critérios de fixação, que levam em conta características do ofendido e do ofensor. Em relação ao ofendido, seu patrimônio deve ser avaliado. Para isso, observo que a parte Autora é pessoa de condição financeira intermediária. De outro lado, a capacidade econômica da Ré, empresa de âmbito municipal, a torna razoavelmente capaz de suportar valores para que seja desestimulada a adotar condutas idênticas, sem as cautelas inerentes aos riscos esperados. Porém, quanto ao aspecto punitivo, não deve representar enriquecimento ilícito, devendo ser fixado o valor de modo razoável. Assim, torna-se necessário e suficiente o ressarcimento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido pela parte ré. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada nesta ação e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a ressarcir ao requerente os danos materiais, no valor de R$ 9.700,00, e os danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Sobre a condenação por dano moral, incida-se correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC), a partir do evento danoso (extracontratual) (En. 54, da Súmula do STJ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa e cautelas de praxe. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente sentença. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Josenaldo Tavares Peixoto Advogado: Ivana Carla Andrade Silva Da Guarda (OAB:BA10807) Advogado: Ivan Ricardo De Andrade E Silva (OAB:BA13624) Interessado: Fenelon Freire & Lima Ltda Advogado: Elio Manoel Ribeiro Ribeiro (OAB:BA11821) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0501328-67.2014.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JOSENALDO TAVARES PEIXOTO INTERESSADO: FENELON FREIRE & LIMA LTDA DECISÃO O art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito’, cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA VERACIDADE DA ASSINATURA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. No caso, o pedido de oitiva de testemunhas foi indeferido, porque o magistrado entendeu suficiente a documentação carreada aos autos, aliada à perícia grafotécnica realizada no contrato objeto da lide, que demonstrou a veracidade da assinatura da autora, a indicar sua livre manifestação de vontade ao entabular o negócio jurídico. Ao valorar os elementos probatórios e indeferir prova desnecessária, o julgador agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Agravo interno no Agravo em Recurso especial 2020/0156533-8: AgInt no AREsp 1721348 / DF, 2020/0156533-8, Relator Ministro RAUL ARAÚJO (1143), ÓRGÃO JULGADOR, T4 - QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 07/12/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/02/2021) Assim sendo, entende-se, diante da realidade fática dos presentes autos, que a prova oral e testemunhal, requerida pelas partes, não tem pertinência para comprovar os fatos relevantes ao julgamento do processo. Ressalta-se não haver controvérsia em relação ao dano ocorrido no veículo durante o reparo na oficina, conforme declaração do ID 306352782. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0501328-67.2014.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié indefiro o requerimento de prova oral, em razão da não correspondência da prova pleiteada com o fato que se deseja provar. Quanto aos requerimentos da petição de ID 306353230, não há que se falar em prescrição da ação, uma vez que, segundo o Código Civil de 2002, o prazo para que a ação indenizatória prescreva é de três anos, estendendo-se a cinco anos, caso o dano advenha de uma relação consumerista, em observância ao Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À PERSONALIDADE - DANO EXISTENCIAL - ESPÉCIE DE DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1380002 MS 2018/0266386-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019). AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO IMÓVEL. CAIXA DE CONTENÇÃO/ESGOTO INSTALADA EM ÁREA PRIVATIVA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil por danos causados ao consumidor (inteligência do artigo 27 do CDC). (TJ-MG - AC: 50118636120208130701, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2023). Nesse prisma, observa-se que o dano ocorreu em 2012 e a ação foi ajuizada no ano de 2014, afastando-se, portanto, a hipótese de prescrição. Ante o exposto, intimem-se as partes para juntarem aos autos provas documentais ainda existentes, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se conclusos para sentença. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

25/11/2024, 00:00

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Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de FENELON FREIRE & LIMA LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENALDO TAVARES PEIXOTO em 23/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOSENALDO TAVARES PEIXOTO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FENELON FREIRE & LIMA LTDA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

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