Execução Fiscal 0555971-36.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0555971-36.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2025, 17:52

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 17:52

Transitado em Julgado em 07/02/2025

11/02/2025, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:21

Decorrido prazo de RAUL LIMA em 13/12/2024 23:59.

17/12/2024, 20:53

Publicado Sentença em 22/11/2024.

09/12/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

09/12/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0555971-36.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Raul Lima Advogado: Andre Saraiva Duarte (OAB:SP231719) Advogado: Flavio Bertoluzzi Gasparino (OAB:SP130265) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0555971-36.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: RAUL LIMA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO EXECUTADO. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO APENSA. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO SEM QUALQUER EFETIVIDADE. FATO QUE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO. PROCESSO EXTINTO FICANDO MANTIDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Estado da Bahia ingressou com esta Ação Executiva Fiscal contra a parte executada acima identificada, pretendendo cobrar dívida tributária cuja expressão econômica, na data do ajuizamento, perfazia montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para falar acerca do enquadramento da Execução nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ, bem como para indicar meios efetivos de prosseguimento, nos termos do § 5º do seu art. 1º, o Ente se manteve inerte. Decido. O CNJ, por meio da Resolução 547, de 22/02/2024, estabeleceu medidas de racionalidade e eficiência no andamento de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, tomando por base o julgamento do Plenário do STF, em 19/12/2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), para decidir que: “É lícito extinguir a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando a competência constitucional de cada ente federado”. Factual a tentativa reiterada deste Juízo de identificação de meios para a satisfação do crédito exequendo nos autos, sem êxito ou, alternativamente, a não localização da parte executada, eventos que têm gerado, juntos ou não, a suspensão processual tanto neste como em dezenas de outros feitos nos moldes do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Na referida Resolução 547/2024 do CNJ, consta que é passível de extinção a Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em seu art. 1º, § 1º, in verbis: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Já o seu § 2º estabelece que, para tanto, deve ser observada a existência de débito do mesmo sujeito passivo, nos seguintes termos: § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Vale dizer, para a aferição do valor previsto para extinção - de até 10 mil reais -, devem ser somadas as execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado, ou seja, que estejam tramitando juntas e não separadas. Em outras palavras, ainda que outros feitos executivos estejam tramitando em desfavor da parte devedora, certo que isso não impede a aplicação da Resolução, porque de se considerar o valor de cada execução individualmente proposta e na data do seu ajuizamento, salvo o previsto no § 2º acima aludido, o que não é o caso dos autos. Portanto, no caso, não há que se falar em débito consolidado, pois, além do quanto acima explicitado, a citada Resolução não se confunde com o teor da Ordem de Serviço emitida pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (OS nº 07/2024). Na hipótese, cabe ressaltar que o vinculante Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ possuem total consonância argumentativa, tendo a última sido adotada a partir daquele julgamento, destacando-se que sua motivação envolve a paralisação processual útil há mais de um ano sem citação da parte executada. Além disso, também ali é prevista a extinção quando, ainda que ocorrida a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Além do mais, importa dizer que tal medida foi recepcionada pelo Judiciário como eficaz para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, sendo salutar mencionar seu evidente amparo constitucional no artigo 37 que exige a eficiência administrativa, e no artigo 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Oportuno observar que nem o Tema e tampouco a Resolução proíbem a distribuição de ações de qualquer valor pelos entes públicos. Elas podem continuar a ser normalmente ajuizadas, muito embora possam eles editar lei dispensando tal conduta quando baixos certos valores. Mas a verificação da existência ou não do interesse de agir é uma questão jurisdicional que independe de lei da entidade da federação, pois se dá à vista do CPC, da Constituição e do próprio Tema vinculante aqui analisado, além de outras normas que possam ser pertinentes. Sublinha-se, ainda, que a posição do STF e do CNJ mostra-se adequada a uma nova estratégia de trabalho que diz com a desjudicialização e busca incentivar efetividade naqueles processos que possuem potencialidade de resgate do crédito com a atuação judicial. Releva, igualmente, dizer que a PGFN, em Nota Pública, apoiou a iniciativa mencionada, assim se posicionando: "Em relação aos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ Nº 547/2024, cabe registrar que, nas cobranças promovidas pela PGFN: a) há leis gerais de parcelamento e de transação fiscal no âmbito federal (Leis nº 10.522/2002 e 13.988/2020; e Resolução CCFGTS nº 1.068, de 25/07/2023) e tais modalidades de liquidação de créditos e autocomposição estão efetivamente à disposição dos devedores. Não à toa, ao longo dos últimos anos, já houve a regularização de mais de 558 bilhões de reais em cerca de 2,4 milhões de acordos de transação; b) este Órgão já condiciona o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados (Lei 10.522/02, art. 20-C), informações que, como regra geral, são refletidas nos Anexos IV das CDAs que instruem as execuções fiscais ajuizadas ao longo dos últimos anos; c) há previsão de notificação do executado para pagamento logo após a inscrição em dívida ativa (Notificação de Primeira Cobrança), ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme o art. 6º da Portaria PGFN nº 33/2018, que já menciona inclusive as alternativas para a regularização do passivo fiscal; d) as inscrições em dívida ativa da União são compartilhadas com os “órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres”, seja para a composição do score dos devedores, seja, mais recentemente, para a negativação; e) há rotinas de averbação pré-executória (Lei 10.522/02, art. 20-B, § 3º, II) de inúmeras inscrições em dívida ativa da União, de acordo com critérios de priorização; f) há promoção da divulgação dos dados de devedores em situação irregular na Lista de Devedores da PGFN, bem como no Aplicativo Mobile Dívida Aberta, em medidas de transparência ativa alinhadas com a OCDE; g) as inscrições na dívida ativa também são encaminhadas para a aposição de restrições no CADIN (Lei nº 10.522/02, art. 2º, I), que recentemente passou a ser gerido pela PGFN (Lei 10.522/02, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 14.195/21)". Em complemento, ressaltou: "A despeito da redução de tramitação (aspecto quantitativo), contudo, a realidade revela que as execuções fiscais se tornaram mais efetivas, o que também aumenta a complexidade (aspecto qualitativo) desses feitos. Tal circunstância decorre do fato de que bens, direitos e hipóteses de responsabilidade tributária têm sido localizados pela PGFN de maneira cada vez mais célere, ensejando, por outro lado, a justa (CRFB, art. 5º, LV) apresentação de ações antiexacionais por parte dos executados. Tudo isso também demanda uma racionalização e priorização por parte do Poder Judiciário (conforme aliás estabelece o art. 13 da Portaria Conjunta CNJ nº 07/2024) em relação às execuções fiscais em efetiva tramitação; e, principalmente, um aumento da força de trabalho para conseguir fazer frente a esse volume que, como exposto, embora reduzido, também se tornou mais complexo. Em suma, a PGFN já está alinhada com a Resolução CNJ nº 547/2024 e empenhada no sentido de promover, cada dia mais, uma cobrança judicial racional e efetiva" É relevante lembrar que o Estado não tem conseguido alcançar, de modo satisfatório, o adimplemento dos valores devidos, insistindo, não raro, em ações nos processos em tramitação pouco eficientes, deixando de propor medidas capazes de fortalecer a cobrança judicial. Noutro giro, fim, importa salientar que tanto neste como em diversos outros processos, a restrição de veículos não tem se mostrado alternativa garantidora do resgate do crédito, por diversas razões, destacando-se a não localização do paradeiro do bem. Além disso, tanto o Juízo como o Ente enfrentam óbices na efetivação da penhora, a qual envolve muitas variáveis, dentre as quais a própria existência do bem, pois sendo ele de natureza fungível sua deterioração e perda não raro ocorrem antes da apreensão. Com efeito, na linha do quanto entendido pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 1.340.553, em sede de recursos repetitivos, inclui-se esta demanda dentre aquelas em que o resultado prático parece distante, não sendo incorreto afirmar o potencial da não localização do veículo ou a insuficiência do seu valor para saldar o débito, se ocorrida a venda. Os Tribunais nãos destoam, valendo citar: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CÉDULA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PENHORA OU SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DURANTE PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O RENAJUD retornou com resultado positivo em 16/01/2017, entretanto, até a presente data (fevereiro de 2023) não houve notícia da sua efetiva penhora ou qualquer ato que venha satisfazer o crédito perquirido advindo do referido bem, ou seja, pouco mais de 6 (seis) anos após a constrição judicial.. II – a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente. Entretanto, o veículo objeto da constrição judicial não restou penhorado ou, se o foi, não há noticias de sua alienação. Assim, não é razoável entender que a mera existência de constrição judicial, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através do bem, seria capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução imprescritível". (TJ-MT - AC: 00010616620088110022, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0555971-36.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, cujo valor histórico é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem resolução do mérito, nos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ, ficando mantido o crédito tributário. Libere a Secretaria, após o trânsito, a constrição realizada via Renajud, expedindo alvará, em favor do Estado, para a hipótese de existência de bloqueio parcial de numerário, valor que deverá ser por ele abatido da dívida. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se o Estado, via Portal. Com o trânsito, ao arquivo com baixa. Salvador (BA), data da assinatura digital

Expedição de sentença.

19/11/2024, 11:33

Expedição de despacho.

18/11/2024, 15:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

18/11/2024, 15:36

Conclusos para decisão

18/11/2024, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 19:05

Expedição de despacho.

24/05/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:20

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 11:32

Sentença

•18/11/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0555971-36.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Raul Lima Advogado: Andre Saraiva Duarte (OAB:SP231719) Advogado: Flavio Bertoluzzi Gasparino (OAB:SP130265) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0555971-36.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: RAUL LIMA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO EXECUTADO. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO APENSA. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO SEM QUALQUER EFETIVIDADE. FATO QUE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO. PROCESSO EXTINTO FICANDO MANTIDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Estado da Bahia ingressou com esta Ação Executiva Fiscal contra a parte executada acima identificada, pretendendo cobrar dívida tributária cuja expressão econômica, na data do ajuizamento, perfazia montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para falar acerca do enquadramento da Execução nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ, bem como para indicar meios efetivos de prosseguimento, nos termos do § 5º do seu art. 1º, o Ente se manteve inerte. Decido. O CNJ, por meio da Resolução 547, de 22/02/2024, estabeleceu medidas de racionalidade e eficiência no andamento de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, tomando por base o julgamento do Plenário do STF, em 19/12/2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), para decidir que: “É lícito extinguir a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando a competência constitucional de cada ente federado”. Factual a tentativa reiterada deste Juízo de identificação de meios para a satisfação do crédito exequendo nos autos, sem êxito ou, alternativamente, a não localização da parte executada, eventos que têm gerado, juntos ou não, a suspensão processual tanto neste como em dezenas de outros feitos nos moldes do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Na referida Resolução 547/2024 do CNJ, consta que é passível de extinção a Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em seu art. 1º, § 1º, in verbis: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Já o seu § 2º estabelece que, para tanto, deve ser observada a existência de débito do mesmo sujeito passivo, nos seguintes termos: § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Vale dizer, para a aferição do valor previsto para extinção - de até 10 mil reais -, devem ser somadas as execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado, ou seja, que estejam tramitando juntas e não separadas. Em outras palavras, ainda que outros feitos executivos estejam tramitando em desfavor da parte devedora, certo que isso não impede a aplicação da Resolução, porque de se considerar o valor de cada execução individualmente proposta e na data do seu ajuizamento, salvo o previsto no § 2º acima aludido, o que não é o caso dos autos. Portanto, no caso, não há que se falar em débito consolidado, pois, além do quanto acima explicitado, a citada Resolução não se confunde com o teor da Ordem de Serviço emitida pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (OS nº 07/2024). Na hipótese, cabe ressaltar que o vinculante Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ possuem total consonância argumentativa, tendo a última sido adotada a partir daquele julgamento, destacando-se que sua motivação envolve a paralisação processual útil há mais de um ano sem citação da parte executada. Além disso, também ali é prevista a extinção quando, ainda que ocorrida a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Além do mais, importa dizer que tal medida foi recepcionada pelo Judiciário como eficaz para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, sendo salutar mencionar seu evidente amparo constitucional no artigo 37 que exige a eficiência administrativa, e no artigo 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Oportuno observar que nem o Tema e tampouco a Resolução proíbem a distribuição de ações de qualquer valor pelos entes públicos. Elas podem continuar a ser normalmente ajuizadas, muito embora possam eles editar lei dispensando tal conduta quando baixos certos valores. Mas a verificação da existência ou não do interesse de agir é uma questão jurisdicional que independe de lei da entidade da federação, pois se dá à vista do CPC, da Constituição e do próprio Tema vinculante aqui analisado, além de outras normas que possam ser pertinentes. Sublinha-se, ainda, que a posição do STF e do CNJ mostra-se adequada a uma nova estratégia de trabalho que diz com a desjudicialização e busca incentivar efetividade naqueles processos que possuem potencialidade de resgate do crédito com a atuação judicial. Releva, igualmente, dizer que a PGFN, em Nota Pública, apoiou a iniciativa mencionada, assim se posicionando: "Em relação aos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ Nº 547/2024, cabe registrar que, nas cobranças promovidas pela PGFN: a) há leis gerais de parcelamento e de transação fiscal no âmbito federal (Leis nº 10.522/2002 e 13.988/2020; e Resolução CCFGTS nº 1.068, de 25/07/2023) e tais modalidades de liquidação de créditos e autocomposição estão efetivamente à disposição dos devedores. Não à toa, ao longo dos últimos anos, já houve a regularização de mais de 558 bilhões de reais em cerca de 2,4 milhões de acordos de transação; b) este Órgão já condiciona o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados (Lei 10.522/02, art. 20-C), informações que, como regra geral, são refletidas nos Anexos IV das CDAs que instruem as execuções fiscais ajuizadas ao longo dos últimos anos; c) há previsão de notificação do executado para pagamento logo após a inscrição em dívida ativa (Notificação de Primeira Cobrança), ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme o art. 6º da Portaria PGFN nº 33/2018, que já menciona inclusive as alternativas para a regularização do passivo fiscal; d) as inscrições em dívida ativa da União são compartilhadas com os “órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres”, seja para a composição do score dos devedores, seja, mais recentemente, para a negativação; e) há rotinas de averbação pré-executória (Lei 10.522/02, art. 20-B, § 3º, II) de inúmeras inscrições em dívida ativa da União, de acordo com critérios de priorização; f) há promoção da divulgação dos dados de devedores em situação irregular na Lista de Devedores da PGFN, bem como no Aplicativo Mobile Dívida Aberta, em medidas de transparência ativa alinhadas com a OCDE; g) as inscrições na dívida ativa também são encaminhadas para a aposição de restrições no CADIN (Lei nº 10.522/02, art. 2º, I), que recentemente passou a ser gerido pela PGFN (Lei 10.522/02, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 14.195/21)". Em complemento, ressaltou: "A despeito da redução de tramitação (aspecto quantitativo), contudo, a realidade revela que as execuções fiscais se tornaram mais efetivas, o que também aumenta a complexidade (aspecto qualitativo) desses feitos. Tal circunstância decorre do fato de que bens, direitos e hipóteses de responsabilidade tributária têm sido localizados pela PGFN de maneira cada vez mais célere, ensejando, por outro lado, a justa (CRFB, art. 5º, LV) apresentação de ações antiexacionais por parte dos executados. Tudo isso também demanda uma racionalização e priorização por parte do Poder Judiciário (conforme aliás estabelece o art. 13 da Portaria Conjunta CNJ nº 07/2024) em relação às execuções fiscais em efetiva tramitação; e, principalmente, um aumento da força de trabalho para conseguir fazer frente a esse volume que, como exposto, embora reduzido, também se tornou mais complexo. Em suma, a PGFN já está alinhada com a Resolução CNJ nº 547/2024 e empenhada no sentido de promover, cada dia mais, uma cobrança judicial racional e efetiva" É relevante lembrar que o Estado não tem conseguido alcançar, de modo satisfatório, o adimplemento dos valores devidos, insistindo, não raro, em ações nos processos em tramitação pouco eficientes, deixando de propor medidas capazes de fortalecer a cobrança judicial. Noutro giro, fim, importa salientar que tanto neste como em diversos outros processos, a restrição de veículos não tem se mostrado alternativa garantidora do resgate do crédito, por diversas razões, destacando-se a não localização do paradeiro do bem. Além disso, tanto o Juízo como o Ente enfrentam óbices na efetivação da penhora, a qual envolve muitas variáveis, dentre as quais a própria existência do bem, pois sendo ele de natureza fungível sua deterioração e perda não raro ocorrem antes da apreensão. Com efeito, na linha do quanto entendido pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 1.340.553, em sede de recursos repetitivos, inclui-se esta demanda dentre aquelas em que o resultado prático parece distante, não sendo incorreto afirmar o potencial da não localização do veículo ou a insuficiência do seu valor para saldar o débito, se ocorrida a venda. Os Tribunais nãos destoam, valendo citar: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CÉDULA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PENHORA OU SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DURANTE PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O RENAJUD retornou com resultado positivo em 16/01/2017, entretanto, até a presente data (fevereiro de 2023) não houve notícia da sua efetiva penhora ou qualquer ato que venha satisfazer o crédito perquirido advindo do referido bem, ou seja, pouco mais de 6 (seis) anos após a constrição judicial.. II – a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente. Entretanto, o veículo objeto da constrição judicial não restou penhorado ou, se o foi, não há noticias de sua alienação. Assim, não é razoável entender que a mera existência de constrição judicial, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através do bem, seria capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução imprescritível". (TJ-MT - AC: 00010616620088110022, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0555971-36.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, cujo valor histórico é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem resolução do mérito, nos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ, ficando mantido o crédito tributário. Libere a Secretaria, após o trânsito, a constrição realizada via Renajud, expedindo alvará, em favor do Estado, para a hipótese de existência de bloqueio parcial de numerário, valor que deverá ser por ele abatido da dívida. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se o Estado, via Portal. Com o trânsito, ao arquivo com baixa. Salvador (BA), data da assinatura digital

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL LIMA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)