Procedimento Comum Cível 8003872-86.2021.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003872-86.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Maria Celeste Da Silva Advogado: Ana Carolina De Jesus Souza (OAB:BA68087) Advogado: Beatriz Leite Da Cruz (OAB:BA73999) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003872-86.2021.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela Provisória] INTERESSADO: MARIA CELESTE DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Maria Celeste da Silva, devidamente qualificada nos autos, representada por advogada, ajuizou a presente ação cominatória em face Estado da Bahia, para que seja compelido a disponibilizar, através do Planserv, o tratamento oftalmológico necessário. Concedeu-se medida antecipatória da tutela, 10.08.21 (ID 126092794). Em razão do descumprimento da liminar, proferiu-se nova decisão, a título de revigoramento, em 30.09.21 (ID 140955066), determinando-se a intimação do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da ordem judicial, sob pena de adoção de outras medidas como o bloqueio de verbas públicas, como medida extremada para garantir a efetividade da decisão. O Estado foi intimado em 14.10.21, através do portal eletrônico (ID 148410985). A autora informou o descumprimento da tutela antecipada por parte do requerido, não obstante ter sido regularmente intimado do comando judicial. Pugna pelo bloqueio de verbas em montante suficiente para a aquisição do medicamento, a saber, e R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), tendo em vista que o requerido permaneceu em mora no cumprimento da decisão judicial (ID 148750807). Deferido o pedido de bloqueio de verbas (ID 156121213), inicialmente, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), referente às três primeiras sessões, sem prejuízo de o requerido proceder com as diligências necessárias para viabilizar a realização do tratamento pleiteado. O Estado apresentou contestação (ID 162406712), aduzindo, no mérito, ausência de cobertura do tratamento pleiteado para retinopatia diabética e inexistência de relação de consumo. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 176386004), refutando as alegações de mérito do requerido e reiterando o pedido inicial. Em seguida, juntou aos autos as notas fiscais (ID 180980924 e 180980925), referente à aplicação do medicamento. Outrossim, na petição de ID 183207091, requereu a continuidade do tratamento através de novo bloqueio no valor de R$ 17.5000,00 (dezessete mil e quinhentos reais), referente à cinco aplicações, com juntada de novo relatório médico. Determinada a intimação do Estado para comprovar o cumprimento da tutela (ID 180995954). A parte autora informou o descumprimento da liminar (ID 188379254). Deferido novo bloqueio (ID 188675870), no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para assegurar o prosseguimento do tratamento prescrito em janeiro do corrente ano para mais três aplicações. O NATJUS emitiu parecer favorável ao pleito (ID 191862830). As partes foram intimadas sobre o parecer do NATJUS (ID 191862855). O Estado disponibilizou o tratamento em Vitória da Conquista (ID 195031807). A autora se insurgiu, requerendo sua disponibilização em Itabuna (ID 195388448). Concedeu-se o bloqueio para realização do tratamento em Itabuna (ID 212058236). A autora prestou contas das primeiras aplicações em outubro e dezembro de 2022 (ID 280054942 e 341015097), requerendo novo bloqueio para custeio da continuidade do tratamento de mais seis aplicações (ID 280054915), conforme novo relatório médico (ID 280054918). Homologada a prestação de contas, determinou-se a intimação do Estado para, no prazo de quinze dias, comprovar as diligências realizadas para cumprimento da decisão liminar, agora, referente à continuidade do tratamento de mais seis aplicações (ID 280054915), conforme novo relatório médico (ID 280054918). A parte autora apresentou nova prestação de contas (ID PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8003872-86.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna intime-se o Estado para, no prazo de quinze dias, comprovar as diligências realizadas para cumprimento da decisão liminar, agora, referente à continuidade do tratamento de mais seis aplicações (ID 280054915), conforme novo relatório médico (ID 280054918), homologada na decisão de ID 383500112, onde determinou-se a efetivação de novo bloqueio. A parte autora juntou aos autos notas fiscais (ID 427890978). É o relatório. Decido. Diante dos comprovantes apresentados, homologo a prestação de contas de ID 427890978. Não havendo questões processuais pendentes, anuncio o julgamento antecipado da lide, diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, trata-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, observada preferencialmente a ordem de conclusão para proferir sentença, na forma do art. 12, do CPC, notadamente os processos da meta 2, 4 e 6, do CNJ, com relação aos feitos de competência da Fazenda Pública. Retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BEATRIZ LEITE DA CRUZ em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ LEITE DA CRUZ em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ LEITE DA CRUZ em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(24)