Agravo de Instrumento 8065443-04.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8065443-04.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Tulio Messias Badaro Advogado: Gilmar Bispo Da Silva Junior (OAB:BA42734-A) Agravado: Loteamento Nova Itabuna Spe Ltda Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A) Advogado: Stephane Matheus Lins (OAB:BA57484-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065443-04.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: TULIO MESSIAS BADARO Advogado(s): GILMAR BISPO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA42734-A) AGRAVADO: LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA Advogado(s): FABIO DE ANDRADE MOURA (OAB:BA18376-A), STEPHANE MATHEUS LINS (OAB:BA57484-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 8065443-04.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TULIO MESSIAS BADARO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Itabuna que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas n. 8006141-93.2024.8.05.0113, movida em desfavor do LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA, indeferiu a liminar, nos seguintes termos: “(…) 1. Em atenção ao quanto requerido (468568207), considerando a tese apresentada pelo réu em sua contestação, bem como o quanto pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado proferido no AgInt no REsp 2.106.754/SP, INDEFIRO a liminar, eis que ausente o requisito da fumaça do bom direito. INTIMEM-SE (DPJ).(...)”. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que “Trata-se de ação de Rescisão contratual promovida pelo agravante em face da loteadora agravada, visando a Rescisão do Contrato, pois devido ao aumento das parcelas, o autor não está tendo condições para mantê-las em dia, e por isso optou por rescindir judicialmente o contrato, pois a empresa se recusa ao distrato amigável, mesmo sendo notificada acerca do desinteresse na manutenção do vínculo contratual (ids.:452925906, 452925907 e 452925908)”. Ressalta que “a probabilidade do direito está caracterizada ante o desinteresse do agravante em manter com o negócio jurídico, motivo pelo qual ingressou com a rescisão contratual, e por ser assim, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE AS PARCELAS DO CONTRATO DEVEM SER SUSPENSAS, pois o mesmo não pretende continuar com o contrato.”. Pontua que o perigo de dano se caracteriza devido ao risco de ser negativado pelo inadimplemento, pois não possui condições financeiras para arcar com os altos valores cobrados pela ré, além de não ter interesse em manter o negócio. Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal, e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TULIO MESSIAS BADARO, ora agravante, em desfavor do LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA, ora agravado, na qual a parte autora alega que, em 07/11/2015, adquiriu o lote nº 22 da quadra nº C9, mediante contrato de compra e venda com alienação fiduciária e, em razão de não mais conseguir arcar com as parcelas, tentou rescindir o contrato diretamente com a ré, mas sem sucesso. Em decisão interlocutória, o Juízo a quo indeferiu a liminar, nos seguintes termos: “(…) 1. Em atenção ao quanto requerido (468568207), considerando a tese apresentada pelo réu em sua contestação, bem como o quanto pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado proferido no AgInt no REsp 2.106.754/SP, INDEFIRO a liminar, eis que ausente o requisito da fumaça do bom direito. INTIMEM-SE (DPJ).(...)”. Irresignado, o Autor ingressou com o presente recurso, nos temos já relatados. Feita esta digressão, necessária para a correta compreensão da lide, passa-se à análise da tutela recursal requerida. Ab initio, registre-se que os recorrentes se encontram sob o pálio da gratuidade de justiça, na forma deferida pelo Juízo a quo. Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo ao mesmo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – ordenará a intimação do agravo pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, par que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.” Para que seja possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC de 2015: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Importante salientar que todo provimento liminar, por estar calcado em juízo provisório, pode ser modificado, em face da precária cognição exercida sobre os fatos e documentos colacionados aos autos, caso surjam circunstâncias que alterem o contexto fático-jurídico inicialmente deduzido. Essa compreensão, fartamente reconhecida pela doutrina, pode ser facilmente percebida pela dicção do art. 296 do CPC. Nesta senda, Araken de Assis leciona que “só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo.” (Manual dos recursos, RT, 2016, 8ª ed., p. 486). Dito isso, numa análise sumária dos autos, afere-se, ao menos a priori, a existência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência vindicada. A controvérsia recursal cinge-se à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1891498-SP, de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.891.498-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado 26/10/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1095)) Depreende-se da leitura do precedente obrigatório firmado pelo Tribunal Superior que só se aplica o procedimento da Lei nº 9.514/97 se houver o registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis, o inadimplemento do devedor e a constituição em mora. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC. APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGISTRO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que quando o devedor não for constituído em mora e quando não houver registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária deve ser afastado o regime especial da Lei nº 9.514/1997, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que a devedora foi constituída em mora e de que a garantia está devidamente registrada na matrícula do imóvel, demandaria a análise de fatos, de provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.647.833/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) (Destaquei) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ANÁLISE QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóveis, como determina o art. 23 da Lei 9.514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor. 6. No tocante à aplicação do Código de Consumidor à hipótese de venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária, é firme o entendimento dessa Corte de que, em havendo inadimplemento do devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve se dar na forma dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 - norma posterior e mais específica -, afastando-se, por consequência, a regra genérica e anterior prevista no art. 53, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Na hipótese dos autos, diante da ausência de registro do pacto adjeto de alienação fiduciária junto ao cartório de registro de imóveis competente e da conseguinte ausência de constituição da garantia real, a relação existente entre as contratantes permanece sendo uma relação de direito pessoal. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.976.082/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) (Grifei) Ressalte-se que o art. 23 da Lei nº 9.514/97 estabelece que a garantia somente se constitui com o registro do contrato no competente registro imobiliário, senão vejamos: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Portanto, é possível concluir que o registro possui natureza constitutiva da propriedade fiduciária, de modo que o simples fato de existir cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de bem imóvel não tem o condão de constituir a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente. No caso concreto, analisando detidamente os autos, não se vislumbra, prima facie, o cumprimento da formalidade legal de registro do contrato de compra e venda do imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis, o que denota a probabilidade do direito. De igual forma, resta evidenciado o periculum in mora, na medida em que o agravante vive em iminente risco de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em relação a um contrato que não possui mais interesse, o que pode lhe acarretar prejuízos irreparáveis. Na mesma linha intelectiva, são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ARTIGO 311 DO CPC. COMPROVAÇÃO DE GRAU DE PROBABILIDADE INTENSO E DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONFIGURA ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR A TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO. RESCISÃO DE CONTRATO CONSUMERISTA PELO AUTOR E PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS E ANUAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ QUE PREVÊ A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E, INDIRETAMENTE, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, pleiteia a recorrente o deferimento de seu pedido liminar com arrimo na tutela de evidência, disposta no artigo 311 do Código de Processo Civil. A tutela da evidência não está inserida na mesma lógica processual do fumus boni iuris e do periculum in mora inerentes à antecipação de tutela provisória de urgência. 2. De acordo com o dispositivo, a tutela de evidência pode ser deferida se comprovado, alternativamente, o abuso no exercício do direito de defesa ou propósito manifestamente protelatório; o enquadramento, comprovado documentalmente, de sua pretensão à tese fixada em sede de julgamento repetitivo ou em súmula vinculante; seu direito ser baseado em pedido reipersecutório, sustentado por prova documental do depósito; ou se o pleito estiver baseado em prova documental e a parte ré não conseguir opor dúvida razoável. O legislador, ao criar a figura da tutela de evidência, previu situações que requerem mais do que uma probabilidade do direito ou de um perigo de risco iminente. Em verdade, ele previu hipóteses em que o grau de probabilidade é tão intenso que requer a demonstração da robustez do direito em nível praticamente inderrogável, de modo que desnecessário atestar o periculum in mora. 3. Na situação examinada, informa a autora, ora agravante, que firmou contrato de compra e venda com a parte agravada, de um lote localizado no Condomínio Terras Alphaville Camaçari, identificado como lote 10, quadra W1, medindo 299,46 metros quadrados, mas, por circunstâncias alheias ao processo, decidiu rescindir o contrato. Argumenta que a possibilidade de rescisão contratual está prevista no pacto entabulado e que visa, por meio da concessão da tutela de evidência, a suspensão do pagamento das parcelas mensais e anuais, bem como a vedação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. 4. Analisando os autos, entendo que o caso em espeque amolda-se ao artigo 311, II, do Código de Processo Civil, sendo cabível a concessão da tutela de evidência. Isso porque o seu pedido subsume-se à tese firmada em julgamento de casos repetitivos. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado no enunciado 543, entendeu que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, a recorrente, ao rescindir contrato de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, e pleitear a suspensão do pagamento das parcelas mensais e anuais do pacto, adequa-se perfeitamente à súmula 543 do STJ. Melhor explicando, se a súmula, diante da rescisão do contrato, prevê a devolução dos valores já pagos, indiretamente autoriza a suspensão do pagamento das parcelas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - AI: 80393281420228050000 Des. Geder Luiz Rocha Gomes, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. No caso dos autos, os agravantes sustentam a impossibilidade de resilição unilateral, tendo em vista que o contrato foi firmado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. No entanto, em atenção ao art. 53 do CDC, deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, prevista, no caso dos autos, a fim de permitir-se a extinção do contrato também por vontade do promitente comprador. De fato, a pretensão do agravado de resilir o contrato de promessa de compra e venda, a uma primeira análise, é perfeitamente admissível e encontra amparo legal, posto que, em não havendo mais interesse do promitente comprador na aquisição do imóvel, com fundamento no art. 54, § 2º, da Lei 8.078/90 e no art. 473 do CC, é direito dele a resilição do contrato, devendo as partes retornar ao "status quo ante", com a devolução dos valores pagos pelo comprador desistente, observados os abatimentos de despesas administrativas previstos no contrato, desde que não deem margem ao enriquecimento sem causa de qualquer dos contratantes. Frise-se que o imóvel encontra-se sob a disponibilidade da parte recorrente, suscetível de alienação no tempo e forma que desejar, não havendo motivo plausível a obstar a rescisão do contrato, desde logo, e a restituição de parte substancial do valor efetivamente pago, com retenção do razoável percentual de 20% das prestações quitadas, conforme previsto no contrato. No que diz respeito à devolução do valor pago pelo promitente comprador, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição de valores de forma parcelada na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Considerando que a extinção do negócio implica necessariamente no retorno do imóvel à esfera de disponibilidade dos recorrentes, que poderão aliená-lo na forma que desejarem, não vislumbro, a prima facie, motivo para modificar a decisão no capítulo em que determinou a suspensão da cobrança da taxa condominial e obrigações decorrentes do IPTU, tendo em vista que o agravado não pode ser compelido ao pagamento de obrigações decorrentes do imóvel objeto da rescisão. (TJ-BA - AI: 00126559620178050000, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/08/2017) Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o entendimento desta Relatora acerca do mérito recursal, e não sendo descartada a possibilidade de se chegar à conclusão diversa, após minuciosa análise, entendo pertinente o deferimento parcial da antecipação da tutela recursal, até ulterior deliberação desta Corte. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, para determinar o Réu, ora Agravado, proceda a suspensão das cobranças do contrato discutido na lide de origem, bem como se abstenha de inscrever o nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, ou, se já efetivado o registro, proceder à exclusão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se o Juízo de origem, para que tome ciência do teor da presente decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor, com fulcro no art. 1.019, I, CPC. Intime-se o Agravado, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Na presente situação, importante a requisição de informações ao digno Juiz de Direito prolator da decisão guerreada, sobre a ocorrência de fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (art. 1.018, §1º, do Novo CPC). Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 13 de novembro de 2024. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de TULIO MESSIAS BADARO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOTEAMENTO NOVA ITABUNA SPE LTDA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Prejudicado o recurso

Decorrido prazo de TULIO MESSIAS BADARO em 13/12/2024 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de certidão

Todas as movimentações(28)