Execução de Título Extrajudicial 8073023-19.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8073023-19.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8073023-19.2023.8.05.0001. Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Luiz Felizardo Barroso (OAB:SP369272) Executado: Jr Consultoria Limitada - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8073023-19.2023.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: JR CONSULTORIA LIMITADA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8073023-19.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O artigo 784 do Código de Processo Civil, ao enumerar os títulos executivos extrajudiciais, expressamente admitiu que legislações específicas possam reconhecer outros documentos como dotados de força executiva. Nesse sentido, o artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/66 confere caráter executivo à cobrança de prêmios de seguro. Dessa forma, foram atendidos os requisitos previstos no artigo 798 do Código de Processo Civil, demonstrando a viabilidade de promover a execução de título extrajudicial com base no contrato de seguro-saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. SEGURO SAÚDE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 784, XII, DO CPC C/C ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 73/66. PREVISÃO NOS ARTIGOS REQUISITOS LEGAIS PARA INICIAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I – O Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a propositura da execução de título extrajudicial, a qual deve ser instruída com o título judicial exequendo, demonstrativo do débito atualizado e a prova da implementação do termo ou condição previstos no instrumento ou ainda da contraprestação devida pelo exequente, se for o caso, conforme previsão do artigo 798. II – O artigo 784, ao prever o rol de títulos executivos extrajudiciais, consignou, de forma expressa, a possibilidade de legislações esparsas estabelecerem outros documentos que possuem força executiva e o artigo 27 do Decreto-Lei 73/66 atribui força executiva à cobrança dos prêmios do seguro. Configuração de título executivo extrajudicial. Precedentes dos Tribunais Pátrios. III – In casu, verificada que a presente demanda foi instruída com a proposta de seguro (ID.12698829) firmada pela parte executada, que consta expressamente a indicação do valor unitário do seguro de cada vida, além da respectiva apólice (ID.12698824), boletos referentes às mensalidades inadimplidas e, constando ainda a apresentação da planilha descritiva dos débitos no corpo da exordial (ID.12698816), detecta-se o preenchimento dos requisitos legais para o ajuizamento da demanda. IV – Viabilidade da instauração da execução de título extrajudicial, uma vez que restaram observados os requisitos estabelecidos no artigo 798 do Código de Ritos. V – Provimento do recurso, para reconhecer a admissibilidade da ação executiva ajuizada pelo apelante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002152-49.2020.8.05.0039, em que figuram como apelante BRADESCO SAÚDE S/A e como apelada OTICA NEIA CAMAÇARI LTDA - ME. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA, APL 80021524920208050039, Rel. JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/05/2021). Deixo de apreciar o pedido de emenda à inicial, uma vez que este se encontra prejudicado. Prossiga-se com a execução. Intime-se a parte exequente para recolher as custas iniciais e as custas referentes à citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Salvador, 18 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Expedição de E-Carta.

Não confirmada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não confirmada a citação eletrônica

Todas as movimentações(50)