Reintegração / Manutenção de Posse 8106963-38.2024.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8106963-38.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Catia Ferreira Lima Advogado: Mirella Aparecida Ramos Santa Barbara (OAB:BA71389) Advogado: Brena Amorim Costa (OAB:BA68158) Autor: Jaime Nascimento Rosa Advogado: Brena Amorim Costa (OAB:BA68158) Advogado: Mirella Aparecida Ramos Santa Barbara (OAB:BA71389) Reu: Helcio Dos Santos Rosario Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8106963-38.2024.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; A parte autora fez alusão na petição inicial acerca de áudio (s) e/ou vídeo (s), com o escopo de fazer prova. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Dispõe o art. 98, § 1.º, inciso IX, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Defiro a parte promovente o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com fulcro no art.98 do CPC. Intime-se a parte autora, para que no prazo de vinte (20) dias, ateste ou documente a imagem ou som em arquivo eletrônico, mediante ata lavrada por tabelião, para que conste da ata notarial. Intime-se a parte autora, para que no prazo de dez (10) dias, faça prova de que as partes acionadas violaram seu direito. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 18 de novembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAIME NASCIMENTO ROSA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATIA FERREIRA LIMA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME NASCIMENTO ROSA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATIA FERREIRA LIMA em 03/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JAIME NASCIMENTO ROSA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATIA FERREIRA LIMA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME NASCIMENTO ROSA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATIA FERREIRA LIMA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CATIA FERREIRA LIMA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME NASCIMENTO ROSA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2025.

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