Execução de Título Extrajudicial 8165159-98.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8165159-98.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Condominio Edificio Senador Dantas Advogado: Debora Serapiao Schindler Leite (OAB:BA11917) Executado: Felipe Moraes Delgado Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8165159-98.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Nada obstante tal possibilidade abstrata, tenham ou não fins lucrativos, as pessoas jurídicas devem demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência, valendo citar a respeito à Súmula N.º 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art.98 do CPC). Este magistrado não está indeferindo o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, contudo, busca esclarecimento, a fim de que o erário público não seja lesado, por consectário, a análise de possível pleito de recurso de agravo de instrumento pelo TJBA, por conta desta postura judicante, evidentemente, que implicaria em supressão de instância. Tendo dúvida da veracidade da alegação da parte exequente quanto ao pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA fulcrado no art.98 do CPC, c/c o art.99, parágrafo 2.º, do referido diploma legal; determino que a parte promovente comprove em prazo de cinco (05) dias, o estado de miserabilidade jurídica, a fim de que o pleito sob questionamento seja analisado com acuidade. A parte exequente deverá prestar declaração assinada de que não efetivou pagamento de honorários ao advogado constituído, como também não firmou contrato de honorários de advogado no presente feito, onde tal peça será enviada, posteriormente, para a Receita Federal, a fim de resguardar possível direito no momento da declaração do seu imposto de renda anual. Por outro lado, deverá fazer a juntada dos três últimos rendimentos, bem como a relação de funcionários que trabalham no condomínio e os encargos com estes, despesas com contador, advogado, com energia elétrica, despesas com água e esgoto, através de documentos idôneos. Empós, à conclusão. Salvador-BA, 18 de novembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

25/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SENADOR DANTAS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SENADOR DANTAS em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE MORAES DELGADO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SENADOR DANTAS em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(45)