Cumprimento de sentença 0026308-75.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0026308-75.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0026308-75.2011.8.05.0001. Exequente: Jaqueline Sapucaia De Carvalho Advogado: Daniela Martins Caldas (OAB:BA24138) Advogado: Karina Pimentel De Moura (OAB:BA16581) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0026308-75.2011.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: JAQUELINE SAPUCAIA DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 0026308-75.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte Autora ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 103780969). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos. Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo em Id 103780969 (pág. 41), referente à perícia realizada em 18/12/2012. Tutela provisória foi deferida em 29/07/2013, nos seguintes termos (Id 103782424, pág. 28 ): “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA, ordenando ao INSS que conceda o benefício de auxílio acidente, espécie 94, à parte autora, a partir desta data (DIB e DIP: 29/07/2013), até novo pronunciamento deste Juizo”. A parte Ré apresentou contestação (Id 103782424, pág. 42). A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 103782424, pág. 51) Réplica foi colacionada em Id 103782424 (pág. 56). Foi proferida sentença de procedência em 06/02/2013 (Id 103783341, pág. 04), no seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio doença acidentário da parte autora (NB 544.063.168-9), com DIB em 09.03.2012, no valor de 91% do seu salário de benefício, sem prejuízo dos exames periódicos previstos para a reavaliação da incapacidade laboral da mesma, e a inclusão em programa de reabilitação, até que seja considerada apta para o desempenho de outra atividade laborativa, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso |, do CPC". A sentença foi mantida em reexame necessário, consoante acordão proferido em Id 103783341 (pág.15). A parte Autora requereu o cumprimento de sentença (Id 103783341, pág.27 e 31). Intimada, a autarquia informou, em Id 103783341 (pág. 34), sobre a impossibilidade de cumprimento da sentença proferida nos presentes autos, em razão de decisão proferida em uma nova ação ajuizada pela Autora (n. 0396588-61.2012.805.0001). Aduziu que, de acordo com o título judicial transitado em julgado, o INSS foi condenado a restabelecer em favor da parte autora benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, a partir de 09/03/2012, mas quando do cumprimento da obrigação de fazer, verificou-se que, no curso da presente demanda, mais precisamente em 31/10/2012, a parte autora ingressou com nova perante esse MM. Juízo, processo n. 0396588-61.2012.805.0001, pleiteando a concessão de benefício de auxílio-acidente (o qual foi concedido a partir de 02/10/2012). Intimada para se manifestar sobre o quanto alegado pelo INSS, a parte autora informou que havia ajuizado uma nova ação idêntica, em razão da demora da presente ação (Id 103783343, pág. 44). Em Id 104607039, o INSS reiterou os termos da petição juntada em Id 103783341 (pág. 34). Por sua vez, a Autora reiterou os termos da petição juntada em Id 103783343 (pág. 44). Diante do exposto, considerando que na presente ação foi deferido benefício de auxílio por incapacidade temporária (B91) a partir de 09/03/2012 e que na Ação de n. 0396588-61.2012.805.0001 a Autora foi considerada apta para o trabalho, com restrições, vindo em razão disso lhe ser concedido benefício de auxílio-acidente (B94) a partir de 02/10/2012, intime-se o Autor/Exequente para apresentar o valor/cálculo (atualizado) que entende devido (CPC, art. 534), no prazo de 15 (quinze) dias. Após apresentada a conta, intime-se o INSS, através de ato ordinatório, para impugnar a execução (CPC, art.535), no prazo de 30 (trinta) dias. P.I.C. Salvador/BA, 12 de novembro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

25/04/2022, 11:10

Juntada de certidão

19/10/2021, 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:05

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição

12/05/2021, 15:39

Publicado Certidão em 10/05/2021.

12/05/2021, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 13:45

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2021.

12/05/2021, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/05/2021, 10:42

Expedição de certidão.

07/05/2021, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/05/2021, 10:38

Expedição de ato ordinatório.

07/05/2021, 10:38

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 12:53

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/09/2025, 16:22

—

Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição

Publicado Certidão em 10/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)