Execução Fiscal 0504128-37.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2013

Valor da Causa

R$ 12.089,78

Órgão julgador

10ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLARA RIBEIRO DE SIQUEIRA

OAB/BA 77817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

F & A COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de F & A COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 16:52

Publicado Despacho em 24/09/2024.

11/04/2026, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 12:22

Decorrido prazo de F & A COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de F & A COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Publicado Decisão em 19/02/2026.

20/02/2026, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 07:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/02/2026, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 17:13

Expedição de decisão.

10/02/2026, 17:13

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 16:16

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de F & A COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 16:52

Publicado Despacho em 24/09/2024.

11/04/2026, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 12:22

Decorrido prazo de F & A COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 17:13

Decisão

•10/02/2026, 17:13

14/03/2026, 02:49

Decorrido prazo de F & A COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:03

Publicado Decisão em 19/02/2026.

20/02/2026, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 07:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/02/2026, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 17:13

Expedição de decisão.

10/02/2026, 17:13

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 16:16

Conclusos para decisão

10/02/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 09:23

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 13:18

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 04:42

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 09:07

Expedição de despacho.

22/01/2026, 09:07

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de informação de parcelamento

05/12/2025, 16:29

Decorrido prazo de F & A COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:44

Decorrido prazo de F & A COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:46

Juntada de

22/10/2025, 12:57

Juntada de

22/10/2025, 12:55

Publicado Decisão em 30/09/2025.

02/10/2025, 21:17

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

02/10/2025, 21:16

Expedição de decisão.

26/09/2025, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 11:06

Conclusos para decisão

21/07/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:52

Juntada de

25/02/2025, 10:55

Juntada de

07/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de F & A COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

27/12/2024, 01:45

Decorrido prazo de F & A COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 10:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 10:39

Publicado Despacho em 22/11/2024.

15/12/2024, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

15/12/2024, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Procuradoria Geral Do Estado Executado: F & A Comercio De Cereais Ltda - Me Advogado: Ana Clara Ribeiro De Siqueira (OAB:BA77817) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0504128-37.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): EXECUTADO: F & A COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME Advogado(s): ANA CLARA RIBEIRO DE SIQUEIRA (OAB:BA77817) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a intimação do exequente não ocorreu via portal, não obstante a certidão de decurso de prazo. Assim sendo, proceda a Secretaria com a intimação corretamente para evitar alegações de nulidades. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0504128-37.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

19/11/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:07

Conclusos para decisão

23/10/2024, 08:52

Decorrido prazo de F & A COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de F & A COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:32

Expedição de despacho.

13/09/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 15:21

Conclusos para decisão

28/08/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 22:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 04:43

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

07/03/2022, 00:00

Documento

04/03/2022, 00:00

Expedição de Ofício

03/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/02/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

23/02/2022, 00:00

Petição

22/02/2022, 00:00

Expedição de Ofício

15/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

15/02/2022, 00:00

Publicação

18/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/12/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

22/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

21/11/2021, 00:00

Petição

20/11/2021, 00:00

Expedição de Ofício

03/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

03/11/2021, 00:00

Publicação

21/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2021, 00:00

Mero expediente

28/09/2021, 00:00

Petição

27/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2021, 00:00

Publicação

17/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/09/2021, 00:00

Mero expediente

08/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

03/09/2021, 00:00

Documento

22/06/2020, 00:00

Publicação

17/06/2020, 00:00

Documento

17/06/2020, 00:00

Documento

17/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/06/2020, 00:00

Mero expediente

10/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2020, 00:00

Petição

15/05/2020, 00:00

Expedição de Ofício

03/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

03/05/2020, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Publicação

27/09/2019, 00:00

Mero expediente

25/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

24/09/2019, 00:00

Publicação

28/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2019, 00:00

Petição

07/04/2019, 00:00

Expedição de documento

27/03/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/03/2019, 00:00

Mero expediente

27/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

27/03/2019, 00:00

Documento

27/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão

27/05/2015, 00:00

Expedição de Mandado

28/04/2014, 00:00

Petição

17/09/2013, 00:00

Documento

17/09/2013, 00:00

Concluso para Despacho

17/09/2013, 00:00

Mero expediente

17/09/2013, 00:00

Expedição de Ofício

26/08/2013, 00:00

Expedição de Certidão

26/08/2013, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/08/2013, 00:00

Mero expediente

20/08/2013, 00:00

Expedição de Carta

20/03/2013, 00:00

Mero expediente

22/02/2013, 00:00

Concluso para Despacho

21/02/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/02/2013, 00:00

Despacho

•22/01/2026, 09:07

Despacho

•22/01/2026, 09:07

Decisão

•26/09/2025, 11:06

Despacho

•19/11/2024, 16:07

Despacho

•19/11/2024, 16:07

Despacho

•13/09/2024, 15:21

Decisão

•23/02/2022, 10:15

Decisão

•22/11/2021, 12:53

Despacho

•28/09/2021, 11:35

Despacho

•08/09/2021, 10:43

Despacho

•10/06/2020, 10:40

Despacho

•25/09/2019, 10:52

Despacho

•27/03/2019, 15:13

Todos os documentos(18)

Decisão

•10/02/2026, 17:13

Decisão

•10/02/2026, 17:13

Despacho

•22/01/2026, 09:07

Despacho

•22/01/2026, 09:07

Decisão

•26/09/2025, 11:06

Despacho

•19/11/2024, 16:07

Despacho

•19/11/2024, 16:07

Despacho

•13/09/2024, 15:21

Decisão

•23/02/2022, 10:15

Decisão

•22/11/2021, 12:53

Despacho

•28/09/2021, 11:35

Despacho

•08/09/2021, 10:43

Despacho

•10/06/2020, 10:40

Despacho

•25/09/2019, 10:52

Despacho

•27/03/2019, 15:13

Despacho

•17/09/2013, 09:52

Despacho

•20/08/2013, 11:26

Despacho

•22/02/2013, 07:54