Procedimento Comum Cível 0523114-34.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0523114-34.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Instituto Medico Cardiologico Da Bahia Advogado: Guilherme Muniz Carletto (OAB:BA32161) Interessado: Municipio De Madre De Deus Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Neto (OAB:BA32883) Advogado: Tainan Bulhoes Santana (OAB:BA51488) Advogado: Luiz Gabriel Batista Neves (OAB:BA32879) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0523114-34.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA Advogado(s): GUILHERME MUNIZ CARLETTO (OAB:BA32161) INTERESSADO: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS Advogado(s): HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (OAB:BA32883), LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES (OAB:BA32879), TAINAN BULHOES SANTANA (OAB:BA51488) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0523114-34.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, examinados etc. Trata-se de Procedimento Comum, movido pelo Instituto Médico Cardiológico da Bahia - IMCB, contra o Município de Madre de Deus, objetivando, em resumo, reestabelecer o equilibrio econômico financeiro do Contrato de Prestação de Serviços nº 127/2011. Na inicial de ID 256483970, a parte autora firmou Contrato de Prestação de Serviços n. 127/2011, com o Município de Madre de Deus, para a gestão, operacionalização, modernização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete vezes por semana no Hospital Municipal Dr. Eduardo Ribeiro Bahiana, assegurando assistência universal e gratuita à população. Narrou que, o referido contrato perdurou até 30 de abril de 2015, quando foi rescindido, em face da negativa de aplicar todos os devidos reajustes anuais de preço. Continuou, discorrendo que o instrumento contratual tinha previsão expressa acerca do reajuste anual nos repasses, este calculado pelo índice INPC/IBGE, de modo a rebater os aumentos de custos por inflação e convenções coletivas dos empregados. Afirmou que procedeu com a aplicação de 01 (um) reajuste, em maio de 2013, apesar de ter sido requerido em julho de 2012 após ter completado 12 (doze) meses de serviço. Ao final, requereu a condenação ao pagamento dos reajustes não aplicados, que analisando o período seriam 03 (três), visto que 01 (um) foi aplicado. Nos cálculos anexados à exordial o montante devido seria de R$ 2.458.634,12 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e trinta e quatro reais e doze centavos), além dos consectários legais. Ao receber a inicial, determinei a citação da parte ré. Regularmente citado, as partes compareceram à audiência de conciliação marcada, na qual restou frustrada a tentativa de composição. (ID 256485309). Em sua contestação (ID 256485555). a parte ré confirma a contratualização dos serviços declinadas na inicial, confirmando o período do serviço prestado, entretanto, pontua que a cláusula contratual que o Autor fundamenta seu pedido seria uma possibilidade e não uma certeza. Na linha de defesa, aduziu também que a parte autora não logrou êxito em comprovar os pedidos de reajustes. Assim, pede o improcedência dos pedidos da exordial. Em sede de réplica (ID 256485674), parte reitera os pedidos incoativos. No petitório de ID 256485680, a parte autora requer o julgamento do feito, visto que, a parte ré não solicitou produção de qualquer prova, além de se tratar de matéria estritamente de direito. No despacho de ID 256485686, anunciei o julgamento antecipado da lide. Em sentido contrário ao postulado anteriormente, a parte autora peticionou requerendo perícia contábil com o objetivo da sentença ser líquida (ID 256485693). Em nova petição, o Autor fornece documentos para a produção da prova pericial (ID 292363897). Autos migrados para o PJE. Despachei no sentido das partes se manifestarem sobre a migração (ID 295228340). Após o transcurso do prazo sem manifestação das partes, apreciei e deferi o pedido de perícia requerido, nomeando expert de confiança deste juízo (ID 380279084). Intimado do múnus, o perito apresentou proposta de trabalho (ID 408251428). Determinei a intimação das partes para se manifestarem sobre a proposta de trabalho apresentada pelo expert (ID 410499929) O Autor se manifestou concordando com a proposta e depositando 50% (cinquenta por cento) dos honorários propostos (ID 423164520). Em nova petição (ID 424652250) o Autor optou por recolher a totalidade dos honorários periciais, anexando o comprovante do depósito. Instado a apresentar o trabalho (ID 436168492), o Perito trouxe aos autos o estudo/laudo (ID 442775434) concluindo que, se o autor tiver seu pleito atendido, (lhe ser devido os reajustes), o valor atual do montante devido pelo Município de Madre de Deus, até abril de 2024, seria de R$ 6.713.113,31 (seis milhões setecentos e treze mil e cento e treze reais e trinta e um centavos), devidamente atualizados e com a incidência dos juros moratórios cabíveis. Determinei a intimação das partes para que se manifestassem sobre o trabalho produzido pelo expert (ID 444946381). O Autor anuiu com o trabalho realizado pelo perito (ID 445100651), em tempo que o Município entendeu que a perícia seria inservível para os argumentos desta, servindo somente para o Autor em caso de procedência dos pedidos deste (ID 449355446). Vieram-me conclusos para julgamento. Este é o relatório. Passo a completar o ato sentencial. O ponto controvertido da lide pode ser fixado na execução do contrato administrativo de Prestação de Serviços nº 127/2011 que versa sobre a gestão, operacionalização, modernização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete vezes por semana no Hospital Municipal Dr. Eduardo Ribeiro Bahiana, assegurando assistência universal e gratuita à população, com prazo de 60 (sessenta) meses, razão pela qual necessário se faz o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro das avenças, pugnando pelo pagamento do reajuste decorrente dos efeitos das variações inflacionárias, com base no índice do Índices Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) conforme disposto no instrumento contratual. É cediço que, no decorrer da execução dos contratos administrativos, podem ocorrer eventos que impliquem modificação do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente fixado, como, por exemplo, inflação, alteração unilateral do pacto por parte da Administração, entre outros. O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos está protegido e assegurado pelo Direito. Nessa senda, quaisquer alterações incidentes nos encargos do particular devem ser analisadas e, caso influenciem a equação originária do ajuste, devem implicar recomposição. Segundo leciona o doutrinador Marçal Justen Filho: “O direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação não deriva de cláusula contratual nem de previsão no ato convocatório. Tem raiz constitucional, portanto, a ausência de previsão ou de autorização é irrelevante”. Nessa esteira, a ausência de cláusula, ou mesmo a existência de cláusula em sentido diverso no contrato, não exclui o direito do contratado de obter o reajuste da equação econômico-financeira pactuada. No presente caso, o instrumento firmado previa o reajuste pleiteado. Nessa linha, a parte autora anexou o ofício informando que o motivo da rescisão era a falta de aplicação do reajuste devido por contrato aos repasses financeiros realizados, o que não alteraria o preço, mas, sim, reajustaria o valor contratual, que se caracteriza por ser uma fórmula que mira sua proteção contra os efeitos inflacionários. Com efeito, para o direito ao reajuste, não é necessário demonstrar efetiva variação dos custos por parte do contratado, uma vez que naquele apenas se produz a aplicação periódica automática de índices gerais, específicos ou setoriais, que refletem as elevações inflacionárias ou as reduções deflacionárias de preços, caracterizando-se, pois, espécies de presunção absoluta de desequilíbrio. Consequentemente, o reajuste é destinado a compensar os efeitos da desvalorização da moeda, não sendo imprescindível a apuração detalhada de fatos supervenientes à contratação, como nos casos de repactuação ou revisão. Ademais, é válida e devida a cláusula contratual de reajustamento de preços, tão somente, quando esteja vinculada ao intercurso temporal de 12 meses, que se deflagra a partir da apresentação da proposta pelo particular. Isso porque, conforme o art. 2º, $ 1º, da Lei n. 10.192/01, é nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. Em contratos administrativos com duração maior que um ano, como consectário lógico, indispensável o reajuste. Frise-se que o pleito de reajuste possui guarida na legislação. A lei n. 10.192/2001 assim dispõe: "Art 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". A lei n. 8.666/93 traz, também, alguns dispositivos acerca do reajuste: "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: !ll- o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;" Isto é, é obrigatória a indicação no edital do "critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela", E, ainda, a lei estadual n. 9.433/05: "Art. 146: O reajustamento de preços será efetuado na periodicidade prevista em lei federal, considerando-se a variação ocorrida desde a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir até a data do efetivo adimplemento da obrigação". Vê-se, portanto, a possibilidade do reajuste a que tem direito o Autor, seja com fulcro no permissivo dado pelos diplomas legais supracitados, seja pela própria previsão contratual. Ademais, há que se ressaltar que a repactuação anual por termos aditivos não enseja a preclusão lógica e temporal para requerimento do reajuste de preços, uma vez se tratar de direito da concessionária que visa manter as condições materiais e intencionadas do contrato firmado inicialmente. Muito embora tenha havido inclusive o ajuste contratual, a cláusula de reajuste dos preços, como dito, é necessária, comum e cogente a todos os contratos administrativos, por previsão expressa da Lei 8.666 /93. De outra banda, não há que se falar, também, em preclusão lógica do reajuste, pois, como se pode depreender da legislação, é dever da Administração aplicá-lo automaticamente. Esse também é o entendimento firmado no acórdão nº 161/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU). "Importante ressaltar que a Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do antigo Ministério do Planejamento, hoje incorporado ao Ministério da Economia, diferencia, a partir do art. 53, os institutos da repactuação e do reajuste em sentido estrito. Deixa claro a norma em comento que a preclusão só incide no caso de repactuação, conforme se constata no art. 57. Já no tocante ao reajuste em sentido estrito, nada se fala quanto à preclusão, o qual busca, somente, refletir as variações inflacionárias". Se não bastasse isto, houve perícia (442775433) econômica e financeira nos autos, que comprovou o prejuízo, em razão da ausência do reajuste previamente previsto no contrato, com a seguinte tese: "Conforme cálculos realizados e demonstrados nos apêndices deste Laudo Pericial existe um valor de R$ 6.713.113,31 devido para o Instituto Médico Cardiológico da Bahia corrigido até a data do Laudo Pericial e acrescido de juros moratório" Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu que: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL CELEBRADOS COM A EMBASA. TERMOS ADITIVOS QUE FIZERAM COM QUE OS CONTRATOS ULTRAPASSASSEM 1 ANO DE VIGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO REAJUSTE DOS PREÇOS DAS AVENÇAS, COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. POSSIBILIDADE DO REAJUSTE MESMO COM CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO O CONTRÁRIO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROCEDER À ATUALIZAÇÃO EM FACE DA INFLAÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO AO REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05785677720178050001, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2020) Por tudo exposto, entendo por bem em julgar procedente os pedidos da inicial, com fundamento nas provas produzidas nos autos, em especial, a perícia econômica-financeira, a fim reconhecer a legalidade do reajuste dos contratos do presente feito, ato que ocasionou desequilíbrio contratual a parte autora, fixando o montante devido no valor de R$ 6.713.113,31 (seis milhões setecentos e treze mil e cento e treze reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios até abril/2024, incidindo juros e correção monetária, na esfera do cumprimento de sentença, nos moldes legais. Remessa necessária, em razão da expressão da condenação. Arbitro os honorários sucumbenciais na ordem de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de novembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(26)