Monitória 8000612-35.2023.8.05.0176 - TJBA

Monitória 8000612-35.2023.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes" (REsp 338.159/SP, DJ de 22/4/2002).3. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados pela instituição financeira liquidanda, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, ou mesmo do pagamento das custas ao final do processo. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 466.246/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 22/05/2014) Neste mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Rosenilda Clarice Borges De Jesus Decisão: Processo nº: 8000612-35.2023.8.05.0176 Classe-Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: ROSENILDA CLARICE BORGES DE JESUS DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado (s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN AGRAVADO: ANDRE DA CONCEICAO PINHEIRO Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481, DO STJ. AUSÊNCIA DE OUTROS DADOS PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AS QUAIS NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAS, IN CASU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, sendo que apenas a pessoa natural é beneficiária da presunção relativa de veracidade da alegação hipossuficiência. 2. Nesse sentido, a súmula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça prevê que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Sendo assim, o ente que pleiteia a benesse deve comprovar a hipossuficiência, não bastando a mera alegação. 4. Efetivamente, o § 2º do art. 99 do CPC determina que o julgador, antes de indeferir a benesse, deve intimar previamente a parte para que comprove o preenchimento dos requisitos legais. 5. Na hipótese vertente, apesar de oportunizada, nesta instância, a comprovação da sustentada debilidade financeira, a recorrente não conseguiu demonstrar a impossibilidade concreta de arcar com as despesas do processo, mormente quando se constata que o valor das custas processuais não é elevado. AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado (s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO ARAUJO OLIVEIRA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481, DO STJ. AUSÊNCIA DE OUTROS DADOS PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DAS DESPESAS DE INGRESSO NÃO EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, sendo que apenas a pessoa natural é beneficiária da presunção relativa de veracidade da alegação hipossuficiência. 2. Nesse sentido, o enunciado n. 481 da súmula do Superior Tribunal de Justiça prevê que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Sendo assim, o ente que pleiteia a benesse deve comprovar a hipossuficiência, não bastando a mera alegação. 4. Efetivamente, o § 2º do art. 99 do CPC determina que o julgador, antes de indeferir a benesse, deve intimar previamente a parte para que comprove o preenchimento dos requisitos legais. 5. In casu, apesar de oportunizada esta comprovação, a recorrente não conseguiu demonstrar a impossibilidade concreta de arcar com as despesas do processo, mormente quando se constata que o valor das custas processuais não é elevado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ DECISÃO 8000612-35.2023.8.05.0176 Monitória Jurisdição: Nazaré Trata-se de ação monitória ajuizada pela DACASA FINANCEIRA S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento em face de ROSENILDA CLARICE BORGES DE JESUS. Requer a parte autora a concessão do benefício da gratuidade de justiça sob o fundamento de que encontra-se em crítica situação econômica financeira, restando impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de prejudicar ainda mais os seus credores, eis que encontra-se em liquidação extrajudicial por força do Ato do Presidente do Banco Central do Brasil, nº 1.349, de 13 de fevereiro de 2020. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou-se no sentido de que, ainda que a instituição financeira esteja em regime de liquidação extrajudicial, é necessária a cabal comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas do processo, para que tenha deferido a seu favor os benefícios da gratuidade da justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes". Precedentes. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 593.588/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018590-39.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018590-39.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e como agravado ANDRE DA CONCEIÇÃO PINHEIRO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,JR 02(TJ-BA - AI: 80185903920218050000, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011738-96.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8011738-96.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante DACASA FINANCEIRA S/A e como agravado CLAUDIO ROBERTO ARAUJO OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,JR 02(TJ-BA - AI: 80117389620218050000, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8017547-33.2022.8.05.0000, sendo Agravante Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Agravada Erivalda Lemos Souza, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - AI: 80175473320228050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Logo, compulsando detidamente os autos, em especial os documentos carreados pela autora, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado e o pedido alternativo de pagamento das custas ao final da ação ante a não comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. Intime-se a requerente para pagar as custas e despesas processuais nos termos desta decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nazaré, (data da assinatura eletrônica). Francisco Moleda de Godoi Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 25/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de mandado.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

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