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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRINHA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE LIMA SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(83)