Execução Fiscal 8001352-33.2024.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8001352-33.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WALLE ALMIRO DE SOUZA DOS REIS em 13/05/2025 23:59.

01/04/2026, 13:59

Publicado Decisão em 22/11/2024.

01/04/2026, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 12:42

Conclusos para decisão

20/03/2026, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Walle Almiro De Souza Dos Reis Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001352-33.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: WALLE ALMIRO DE SOUZA DOS REIS Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: WALLE ALMIRO DE SOUZA DOS REIS com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8001352-33.2024.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 11 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

19/11/2024, 10:07

Expedição de ato ordinatório.

12/11/2024, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2024, 17:14

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 13:35

Expedição de ato ordinatório.

13/05/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 08:53

Expedição de despacho de citação por ar digital.

23/02/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:32

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 10:07

Decisão

•12/11/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Walle Almiro De Souza Dos Reis Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001352-33.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: WALLE ALMIRO DE SOUZA DOS REIS Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: WALLE ALMIRO DE SOUZA DOS REIS com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8001352-33.2024.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 11 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de WALLE ALMIRO DE SOUZA DOS REIS em 13/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/05/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho de citação por ar digital.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)