Interdito Proibitório 8001523-82.2022.8.05.0208 - TJBA

Interdito Proibitório 8001523-82.2022.8.05.0208 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Manoel Rodrigues Dos Santos Advogado: Cassio Luis Da Silva Mendes (OAB:BA34475) Requerido: Damiao Mota Antunes Advogado: Raiane De Almeida Silva (OAB:PE53249) Advogado: Joice Dos Passos Brito (OAB:PE49793) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8001523-82.2022.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): CASSIO LUIS DA SILVA MENDES (OAB:BA34475) REQUERIDO: DAMIAO MOTA ANTUNES Advogado(s): JOICE DOS PASSOS BRITO registrado(a) civilmente como JOICE DOS PASSOS BRITO (OAB:PE49793), RAIANE DE ALMEIDA SILVA (OAB:PE53249) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 8001523-82.2022.8.05.0208 Interdito Proibitório Jurisdição: Remanso Trata-se de demanda possessória, aparelhada com pedido de tutela provisória, proposta por Manoel Rodrigues dos Santos em face de Damião Mota Antunes, visando combater esbulho/turbação alegadamente praticado, pelo(a) ré(u), sobre o imóvel denominado Sítio Baixão dos Pereira, Fazenda Salinas do Brejo, Zona Rural de Remanso/BA. Em despacho inicial [Id 232199990], o juízo deferiu a gratuidade de justiça, deixou para analisar a liminar depois do contraditório e, ato contínuo, mandou citar o réu para contestar. Em audiência inaugural, ocorrida no dia 11/12/2023, as partes não entraram em acordo, seguindo-se a apresentação contestação, com pedido de tutela de urgência, e de réplica [Id 429718127 e Id 468680626]. Após isso, sobreveio despacho para que as partes especificassem as provas pretendidas [Id 441323700], o que foi feito somente pelo autor através da petição de Id 468680626. É o breve relatório. Superada a fase das providências preliminares, passa-se à prolação de decisão conforme o estado do processo [CPC, Art. 353]. Para tal fim, consigne-se, desde logo, que não colhe a objeção de inépcia da petição inicial erigida na peça de defesa, seja porque o referido ato postulatório inaugural atende os requisitos legais exigíveis [CPC, Art. 319], seja porque os documentos faltantes, indicados pelo(a) ré(u), embora relevantes, não são imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Destarte, compulsando-se os autos, não é possível divisar nenhuma das hipóteses de extinção anômala do feito ou de julgamento imediato do mérito indicadas nos artigos 354 a 356 do Código Processo Civil, motivo pelo qual estão tecnicamente autorizados o saneamento e a organização da instrução probatória. Nesse sentido, segundo o artigo 357 do Código de Processo Civil, resolvidas as questões formais ainda pendentes (saneamento), seguir-se-á a delimitação do objeto da prova e das questões de direito, assim como o planejamento das atividades de instrução judicial. Veja-se: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Pois bem, ao exame dos autos, verifica-se que as questões, até aqui, ainda pendentes de deliberação limitam-se aos pedidos de tutela provisória articulados por ambas as partes. Quanto ao tema, prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De tais dados normativos, extraem-se como pressupostos da decisão emergencial: a) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), ou seja, a presença de elementos indiciários da existência da posição jurídica de vantagem sustentada pela parte; b) alternativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); c) especificamente para as medidas satisfativas, a reversibilidade dos efeitos da provisão judicial [CPC, Art. 300, § 3º]. Na espécie, sob o ponto de vista fático, verifica-se que falta plausibilidade à pretensão autoral. Isso porque, versando o caso sobre servidão aparente, não existem provas, nos autos, que deem suporte à alegação de que o proprietário do prédio dominante tenha exercido o direito, de forma inconstestada e contínua, por, ao menos, 20 (vinte) anos, como o exige para fins de prescrição aquisitiva, na falta de justo título, o artigo 1.379, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. Deveras, a asserção de que a família do(a) demandante transita pela estrada cravada no imóvel confinante há mais de 40 (quarenta) anos não veio lastreada em prova pré-constituída e é objeto de refutação pela peça defensiva, o que torna a matéria francamente controvertida e exige aguçada investigação judicial, no desenrolar da instrução. Por outro lado, a contrario sensu, o pleito de antecipação de tutela ventilado na contestação merece acolhimento, já que, na falta de um substrato empírico que delineie a existência da usucapião sobre a servidão de passagem em disputa, convém que o titular da propriedade supostamente serviente seja protegido de eventuais turbações, ainda mais em um contexto de escalada das animosidades recíprocas e do consectário risco, noticiado neste caderno eletrônico, de que o litígio descambe para a violência física, o que, inclusive, materializa o necessário periculum in mora. Prosseguindo-se na análise, depreendem-se do confronto das manifestações dos litigantes os seguintes pontos de fato controvertidos: a) o início e o tempo de duração do exercício, pelo(a) autor(a) e sua família, da servidão de passagem enfocada; b) se o(a) ré(u) embaraçou indevidamente o exercício da servidão; c) se a utilidade ou comodidade que determinaram a constituição da servidão ainda subsistem; d) se existem e, em caso positivo, qual a extensão e o grau de conservação das vias alternativas de trânsito para o(a) autor(a). Para a resolução das questões fáticas acima arroladas, mostram-se pertinentes os seguintes meios probatórios: a) depoimentos pessoais das partes; b) oitiva de testemunhas; c) novos documentos, desde que atendam às exigências do artigo 435 do Código de Processo Civil; d) vistoria, por oficial de justiça, tanto do trajeto que abarca a servidão de passagem quanto das saídas alternativas para o imóvel do(a) autor(a). O onus probandi, por sua vez, deve seguir a regra do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, pois a causa não apresenta nenhuma particularidade que dê azo à distribuição do encargo de maneira diversa. Portanto, competirá: a) à parte autora, a prova do fato constitutivo do seu direito; b) a(o) ré(u), a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Ante o exposto: 1) Preliminarmente, rejeito a objeção processual de inépcia da petição inicial, mas acolho, em parte, o requerimento defensivo para que a parte autora seja instada a apresentar cópia do seu documento pessoal de identificação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Indefiro o pedido de tutela de urgência articulado pelo(a) autor(a), diante da ausência dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3) Defiro o pedido incidental de tutela de urgência articulado na contestação, para o fim de determinar a(o) autor(a) que se abstenha de utilizar a passagem existente no imóvel do(a) ré(u), até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada afronta comprovada a esta determinação, tudo com espeque no artigo 300 do Código de Processo Civil. 4) Declaro o feito saneado, assentando a presença dos requisitos de admissibilidade do procedimento e a inexistência de nulidades formais, com fulcro no artigo 357, I, do Código de Processo Civil. 5) Fixo como pontos controvertidos de fato [CPC, Art. 357, II]: a) o início e o tempo de duração do exercício, pelo(a) autor(a) e sua família, da servidão de passagem enfocada; b) se o(a) ré(u) embaraçou indevidamente o exercício da servidão; c) se a utilidade ou comodidade que determinaram a constituição da servidão ainda subsistem; d) se existem e, em caso positivo, qual a extensão e o grau de conservação das vias alternativas de trânsito para o(a) autor(a). 6) Defiro os seguintes meios probatórios reivindicados [CPC, Art. 357, II, in fine]: a) depoimentos pessoais das partes, sob pena de confesso [CPC, Art. 385]; b) oitiva de testemunhas; c) novos documentos, desde que atendam às exigências do artigo 435 do Código de Processo Civil; d) vistoria do trecho da suposta servidão e de eventual via alternativa, por oficial de justiça. 7) Distribuo o ônus da prova de acordo com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, atribuindo: a) a(o) autor(a), a prova dos fatos constitutivos do direito alegado; b) a(o) ré(u), a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 8) Desde logo, para cumprimento do item 6, "d", determino: a) a intimação da parte ré (proponente do meio probatório) para que recolha as custas da diligência a cargo do oficial justiça; b) após a certificação do pagamento, expeça-se de mandado de vistoria, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, tanto do trajeto que abarca a servidão de passagem quanto de eventuais saídas alternativas para o imóvel do(a) autor(a), devendo o meirinho confeccionar relatório detalhado - se possível, com registros fotográficos - acerca da extensão, do grau de conservação e das características físico-geográficas das vias, destacando se há excessivo ônus, para a parte, na utilização do(s) acesso(s) opcional(ais); c) que poderão as partes, através dos seus procuradores ou de assistentes técnicos que queiram indicar, acompanhar a diligência; d) juntado o relatório aos autos, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9) Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas [CPC, Art. 357, § 4º], sob pena de preclusão, observando-se o seguinte: a) o número de testigos não poderá ser superior a 10 (dez) para cada parte, sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, Art. 357, § 6º]; b) a lista deverá conter, salvo impossibilidade justificada, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, Art. 450]; c) cabe ao próprio advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sob pena de desistência da inquirição, dispensando-se a intimação do juízo [CPC, Art. 455, caput e §§ 1º/3º], ressalvadas as hipóteses legalmente previstas [CPC, Art. 455, § 4º]. 10) Determino a designação de audiência de instrução e julgamento [CPC, Art. 357, V], em conformidade com a pauta do juízo, observando-se que as partes deverão ser pessoalmente intimadas para comparecimento e prestação de depoimento pessoal, caso esse meio de prova tenha sido deferido, sob pena de confesso [CPC, Art. 385, § 1º]. 11) Intimem-se as partes do teor desta decisão e para que, querendo, requeiram esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias [CPC, Art. 357, § 4º], sob pena de preclusão e estabilização do ato. 12) Cumpra-se, com urgência. Remanso/BA, datado e assinado eletronicamente. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CASSIO LUIS DA SILVA MENDES em 14/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOICE DOS PASSOS BRITO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIANE DE ALMEIDA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO LUIS DA SILVA MENDES em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CASSIO LUIS DA SILVA MENDES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 14/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 24/04/2025 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.

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