Procedimento Comum Cível 8010441-84.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010441-84.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Hildelia Dos Santos Oliveira Advogado: Antonio Carlos Lima Do Nascimento Junior (OAB:BA72122) Reu: Banco Itau Consignado S/a Reu: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8010441-84.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: HILDELIA DOS SANTOS OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8010441-84.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por HILDELIA DOS SANTOS OLIVEIRA contra BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e BANCO DO BRASIL S/A todos qualificados na inicial. Em síntese, a autora narra que é titular de uma conta corrente de nº 24.310-8, mantida junto à Agência do Banco do Brasil e, desde 02/2023, vem sofrendo o mesmo desconto no seu benefício, no valor mensal de R$142,60, referente a um empréstimo consignado, registrado através do nº 643937137 em benefício do Banco ITAU CONSIGNADO, o qual nunca contratou. Alega que foi informada, pelo Banco do Brasil, que o montante referente ao empréstimo foi creditado na sua conta corrente sem a sua autorização e sacado, contudo, a autora desconhece as referidas operações. Requer a antecipação de tutela, determinando que o Banco Itaú suspensa dos descontos oriundos do contrato reclamado (nº 643937137), no importe mensal de R$142,60. É o breve relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora. Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência é necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: fumus boni iuris e do periculum in mora. A parte autora alega que nunca contratou empréstimos com o o Banco ITAÚ, entretanto foi surpreendida com descontos mensais, desde 02/2023. No caso dos autos, ao menos neste exame perfunctório dos autos, somente a assertiva autoral não é suficiente para comprovar a probabilidade do direito invocado, o que evidencia a necessidade de instauração do contraditório, possibilitando a maior dilação probatória. Também, não se pode desconsiderar que a demora no ajuizamento da ação, com inúmeras parcelas já debitadas denota a inércia da parte autora em impugnar ou recusar a suposta contratação. O transcurso de prazo considerável entre o início dos descontos ajuizamento da demanda descaracteriza, também, o requisito do perigo de dano. Além disso, de acordo com as informações trazidas pela autora, o montante contratado foi depositado em sua conta pessoal. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de HILDELIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILDELIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(56)