Execução Fiscal 8001310-81.2024.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8001310-81.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 13/05/2025 23:59.

01/04/2026, 13:59

Publicado Decisão em 22/11/2024.

01/04/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:15

Expedição de intimação.

12/01/2026, 10:55

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Nucleo Medico De Atencao De Base Medular Ltda Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001310-81.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: NUCLEO MEDICO DE ATENCAO DE BASE MEDULAR LTDA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: NUCLEO MEDICO DE ATENCAO DE BASE MEDULAR LTDA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8001310-81.2024.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 11 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

19/11/2024, 09:57

Expedição de ato ordinatório.

12/11/2024, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2024, 17:14

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:34

Juntada de certidão

10/06/2024, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 21/05/2024 23:59.

25/05/2024, 12:13

Documentos

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Nucleo Medico De Atencao De Base Medular Ltda Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001310-81.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: NUCLEO MEDICO DE ATENCAO DE BASE MEDULAR LTDA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: NUCLEO MEDICO DE ATENCAO DE BASE MEDULAR LTDA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8001310-81.2024.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 11 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 13/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 19/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/05/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 21/05/2024 23:59.

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