Procedimento Comum Cível 0506445-14.2016.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506445-14.2016.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Odilair Carvalho Junior Terceiro Interessado: Luiz Carlos De Assis Junior Apelado: Washington Luiz Ferreira Neres Apelante: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506445-14.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Washington Luiz Ferreira Neres Advogado(s): A6 JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO CONTRA O ESTADO. RECUSO QUE DEVE SER IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago INTIMAÇÃO 0506445-14.2016.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, em ação de obrigações de fazer, julgada procedente pelo Juiz da Comarca de Teixeira de Freitas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão submetida à justiça de representação consiste em avaliar se é devido ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública, atuando em favor de assistência em demanda contra o próprio ente III. RAZÕES DE DECIDIR: Em consonância com o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1002, confirmar-se que a Defensoria Pública tem direito à coleta de honorários advocatícios sucumbenciais quando atua em demandas contra o ente ao qual é vinculada, sendo estes destinados exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria. Supera-se, assim, o entendimento anterior consolidado pela Súmula 421 do STJ, que vedava tal percepção IV. DISPOSITIVO E TESE: Juízo de representação exercido, reforma-se em parte o acórdão para negar provimento ao recurso do Estado da Bahia, confirmando-se a notificação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, com destino ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0506445-14.2016.8.05.0256, da Comarca de TEIXEIRA DE FREITAS/BA sendo Apelante, ESTADO DA BAHIA e Apelado WASHINGTON LUIZ FERREIRA NERES, assistido pela Defensoria Pública. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFORMAR, EM PARTE, O ACÓRDÃO de ID 23612506, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, mantendo íntegra a sentença recorrida. Sala das Sessões. Salvador, de de 2024. Presidente ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator Procurador(a) de Justiça

25/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

18/10/2021, 18:23

Documento

30/08/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

30/08/2019, 00:00

Petição

25/05/2019, 00:00

Petição

02/05/2019, 00:00

Procedência

26/03/2019, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Mero expediente

18/07/2017, 00:00

Petição

13/02/2017, 00:00

Petição

13/02/2017, 00:00

Petição

27/01/2017, 00:00

Petição

02/12/2016, 00:00

Liminar

23/11/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2025, 08:17

Decisão

•30/05/2025, 13:37

—

Partes do Processo(78)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Documento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Petição

Petição

Procedência

Petição

Mero expediente

Petição

Petição

Petição

Petição

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