Execução Fiscal 0580362-21.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0580362-21.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506-A) Advogado: Eula Cunha Martins (OAB:BA8960-A) Apelado: D Monteiro Lima Comercio Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0580362-21.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): EULA CUNHA MARTINS (OAB:BA8960-A), LEONARDO MELO SEPULVEDA (OAB:BA7506-A) APELADO: D MONTEIRO LIMA COMERCIO LTDA - ME Advogado(s): mk4 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 0580362-21.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - INEMA, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Salvador, na Ação de Execução Fiscal de cobrança de multa de infração, aplicando o Tema 1184 do STJ, extinguiu o feito por ausência de interesse de agir. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Irresignado apela o Exequente, razões de recurso ID nº 72990252, aduzindo, em suma: que na espécie, não cabe a aplicação do Tema 1184, do STF, tendo em vista trata-se de multa ambiental e também pelo temo transcorrido; que houve violação ao contraditório; que a sentença não observou o valor atual da dívida, que ultrapassa a quantia estipulada de R$ 10.000,00, assim não é o caso de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Por fim, pede a nulidade da sentença por violação aos art. 9º e 10, do CPC; que magistrado extinguiu o feito invocou equivocadamente o Tema 1189, porquanto o STJ não autoriza a extinção do presente feito. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização da relação processual. É o relatório. Decido. A irresignação comporta julgamento monocrático, sendo o caso de manter a sentença que aplicou, ao caso, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208. Com efeito, o art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC assevera que incumbe ao Relator, negar provimento ao recurso se contrariar acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (grifei) O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - INEMA ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor totaliza (R$ 4.050,91) quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como é cediço, o Conselho Nacional de Justiça, objetivando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, mormente a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, aprovou em 21/02/2024 a Resolução n.º 30/2024 nos autos do processo eletrônico n.º 000732-68.2024.2.00.0000, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Confira-se, o quanto disposto no artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifei) § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” Logo, a partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e, ao exame dos presentes autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Logo, tal entendimento tem efeito vinculante (CPC, art. 927, III) e deve ser observado de logo, independentemente da publicação do respectivo acórdão (cf., do próprio STF: ARE 930.647-AgR/PR e RCL 30996 TP/SP). Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido citado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. Portanto, é o caso de manutenção da sentença de extinção do feito, tendo em vista tratar-se de valor inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento, a ensejar falta de interesse processual, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Por fim, registre-se que, como se trata de matéria eminentemente de direito (falta de interesse de agir por ser ínfimo o valor exequendo), sem discussão sobre questões de fato e, portanto, sem inovação no litígio, não se aplica o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit cúria) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação." (REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20.11.2018). Nessa mesma linha: AgInt no REsp 1.701.258/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29.10.2018 e REsp 1781459/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/08/2020. Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Conclusão: Pelo o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC, JULGO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos acima delineados. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê baixa definitiva dos autos no sistema. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 25 de novembro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

05/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de D MONTEIRO LIMA COMERCIO LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de D MONTEIRO LIMA COMERCIO LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(18)