Execução Fiscal 8001070-60.2019.8.05.0057 - TJBA

Execução Fiscal 8001070-60.2019.8.05.0057 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Antas Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Executado: Wanderlei Dos Santos Santana Advogado: Ramon William Mendes Brandao (OAB:BA42056) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)8001070-60.2019.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS AUTOR: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANTAS Advogado(s) do reclamante: CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR REU: EXECUTADO: WANDERLEI DOS SANTOS SANTANA} Advogado(s) do reclamado: RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO DECISÃO(com força de mandado/ofício) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS INTIMAÇÃO 8001070-60.2019.8.05.0057 Execução Fiscal Jurisdição: Antas Vistos e etc. WANDERLEI DOS SANTOS SANTANA, já identificada nos autos deste processo, interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE ANTAS, também identificado neste processo, alegando, em síntese, que o ente municipal não tem legitimidade para executar os títulos executivos extrajudiciais emanados pelos Tribunais de Contas. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Argumenta a parte executada que o município não goza de legitimidade para executar o título executivo objeto do presente feito. A tese não merece prosperar. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou. a tese(TEMA nº 642), segundo o qual o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Confira a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) No caso dos autos, a presente execução fiscal tem por objeto título executivo extrajudicial emanado pelo Tribunal de Contas quando do julgamento do PROCESSO TCM Nº 02033-14, que apurou irregularidades praticadas em detrimento deste município na época em que o executado era o Prefeito deste município. Portanto, a legitimidade do município é evidente. Por tudo, afasto a tese defensiva. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, atualizar seu crédito e indicar a providência que julga apropriada para a satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do feito. Com ou sem a manifestação, retornem os autos à conclusão. Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

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