Divórcio Consensual 8008703-75.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Consensual 8008703-75.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

03/09/2025, 17:20

Baixa Definitiva

10/02/2025, 09:43

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 09:43

Transitado em Julgado em 13/12/2024

10/02/2025, 09:43

Expedição de sentença.

10/02/2025, 09:42

Decorrido prazo de MARIANE LEMOS BENTO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:02

Decorrido prazo de MURILO PEREIRA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:02

Decorrido prazo de MARIANE LEMOS BENTO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:32

Decorrido prazo de MURILO PEREIRA SANTOS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:32

Publicado Sentença em 22/11/2024.

14/12/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

14/12/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Murilo Pereira Santos Requerente: Mariane Lemos Bento Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8008703-75.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: MURILO PEREIRA SANTOS, MARIANE LEMOS BENTO Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8008703-75.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. MURILO PEREIRA SANTOS e MARIANE LEMOS BENTO e, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo. Alegam que são casados desde 20 de dezembro de 2019pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Não possuem possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos (ID 466304210, 466304211). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 466304211). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 466304209 no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens. A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado. Ante a renúncia do prazo recursal, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil do 1º Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal MURILO PEREIRA SANTOS e MARIANE LEMOS BENTO, na matrícula nº 006874 01 55 2019 2 00070 021 0019276 10, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO, bem como encaminhá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 13 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Expedição de sentença.

19/11/2024, 17:00

Homologado o pedido

19/11/2024, 17:00

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 17:00

Sentença

•19/11/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Murilo Pereira Santos Requerente: Mariane Lemos Bento Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8008703-75.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - [Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: MURILO PEREIRA SANTOS, MARIANE LEMOS BENTO Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8008703-75.2024.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. MURILO PEREIRA SANTOS e MARIANE LEMOS BENTO e, qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, § 6º da CF e homologação de acordo. Alegam que são casados desde 20 de dezembro de 2019pelo regime da comunhão parcial de bens e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Não possuem possuem bens a partilhar. Juntaram os documentos (ID 466304210, 466304211). Conclusos. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual que tem previsão no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. A prova do casamento foi acostada no (ID 466304211). Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação da vontade livre e consciente de se divorciarem, o pedido há de ser julgado procedente. Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º da CF pela EC 66/2010, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do NCPC e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente e HOMOLOGO o pacto ID 466304209 no tocante aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens. A divorcianda retornará ao uso do nome de solteira, conforme solicitado. Ante a renúncia do prazo recursal, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la para ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil do 1º Ofício, Comarca de Itabuna/BA, para constar o Divórcio do Casal MURILO PEREIRA SANTOS e MARIANE LEMOS BENTO, na matrícula nº 006874 01 55 2019 2 00070 021 0019276 10, para que se proceda a averbação do DIVÓRCIO, bem como encaminhá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em seguida, arquivem-se com baixa. Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro. P.R.I.C. ITABUNA, 13 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Juntada de informação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MARIANE LEMOS BENTO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO PEREIRA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANE LEMOS BENTO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILO PEREIRA SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Homologado o pedido

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