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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ROBERTO CARLOS SOUZA RODRIGUES

CPF

Autor

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Partes do Processo(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de citação.

Todas as movimentações(25)

Todos os documentos(38)