Agravo de Instrumento 8044342-08.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8044342-08.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Agravante: Endocrinoplastica Servicos Medicos Ltda Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801-A) Agravado: Rusimar Boa Morte De Oliveira Ferreira Advogado: Luis Henrique Santos E Santos (OAB:BA32755-A) Advogado: Ramom Brandao Machado (OAB:BA32878-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO DE COBRANÇA DE CUSTAS - ENVIO DE OFÍCIO/POSTAGEM DE CARTA INTIMATÓRIA/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8044342-08.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ENDOCRINOPLASTICA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s): LISE SANTOS AGUIAR AGRAVADO: RUSIMAR BOA MORTE DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS, RAMOM BRANDAO MACHADO Relator(a): Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015 e Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 916/2023, intimo o(a) APELANTE/AGRAVANTE, para, recolher as custas referentes aos atos de Secretaria no prazo de 05 dias, observando a competência para a prática dos atos, qual seja: https://eselo.tjba.jus.br/# ATRIBUIÇÃO: RECURSOS JUDICIAIS COMARCA: SALVADOR CARTÓRIO/DISTRITO: QUARTA CÂMARA CÍVEL - SALVADOR TIPO DO ATO: XXVII - RECURSOS (EXCLUÍDAS DESPESAS COM PORTE DE REMESSA E/OU RETORNO, QUANDO CABÍVEIS) b)AGRAVO DE INSTRUMENTO... (código do ato 40035 - R$ 384,52) ATRIBUIÇÃO: PROCESSO JUDICIAL EM GERAL COMARCA: SALVADOR CARTÓRIO/DISTRITO: QUARTA CÂMARA CÍVEL - SALVADOR TIPO DO ATO: XXVI - ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$ 5,64) - Decisão Interlocutória; XXVI - ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$ 5,64) - Decisão Terminativa/Acórdão. Salvador,21 de novembro de 2024. Quarta Câmara Cível Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto INTIMAÇÃO 8044342-08.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Endocrinoplastica Servicos Medicos Ltda Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801-A) Agravado: Rusimar Boa Morte De Oliveira Ferreira Agravado: Ramon Brandão Machado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044342-08.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ENDOCRINOPLASTICA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s): LISE SANTOS AGUIAR (OAB:BA20801-A) AGRAVADO: RUSIMAR BOA MORTE DE OLIVEIRA FERREIRA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto DECISÃO 8044342-08.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais em valor considerado exorbitante pelo empresa ENDOCRINOPLASTICA SERVICOS MÉDICOS LTDA, ora Agravante. Em suas razões, alega que a decisão é equivocada, pois arbitrou a verba honorária pericial no valor de, sem, entretanto, apresentar razões para que se chegasse a valor tão exarcerbado. Assim expondo, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Assim expondo, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso,, e, no mérito, a reforma integral da decisão recorrida. Feito distribuído à colenda Quarta Câmara Cível, mediante sorteio, coube-me a relatoria. É o RELATÓRIO. DECIDO Tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem, para o deferimento da tutela provisória, o fundamento relevante decorre de uma inicial impressão da alta probabilidade de ganho da causa pela parte Autora, a partir do cotejo cognitivo não exauriente de suas alegações com as regras do ordenamento jurídico, aplicáveis à espécie, e com o conjunto probatório colacionado. O perigo da demora, por sua vez, vislumbra-se na hipótese em que, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso o pedido venha ser julgado procedente no futuro. Ou seja, deve exsurgir dos autos a conclusão no sentido de ser necessária a prestação imediata da tutela, sob pena de comprometimento do resultado útil da ação. É o que se depreende da leitura do artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” In casu, das razões que animam o pedido de efeito suspensivo, vislumbro a presença dos requisitos legais para tanto. Pois bem. Sobre o pagamento dos honorários periciais, dispõe o art. 95, do CPC: "Art. 95. Cada parte adiantara a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a pericia ou rateada quando a pericia for determinada de oficio ou requerida por ambas as partes. §3o Quando o pagamento da pericia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orcamento do ente publico e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão publico conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça." Na hipótese dos autos, verifica-se que a produção de prova pericial foi requerida por ambas as partes, sendo que o Autor/Agravado é beneficiário da gratuidade de justiça, concedido na origem Nesta senda, impende colher a jurisprudência do STJ, que tem decidido pelo dever do Estado de assumir o ônus da produção probatória sob apreço, quando o pagamento dos honorários recair sobre pessoa agraciada pela assistência judiciaria gratuita, mas apenas nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISAO ATACADA. HONORARIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIARIO DE JUSTICA GRATUITA. SUMULA 83/STJ. INCIDENCIA. I - E pacifico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais nos casos em que o sucumbente e beneficiário da assistência judiciaria gratuita. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acordão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Sumula 83/ STJ. III - O Agravante nao apresenta, no regimental, argumentos sufi cientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 421.668/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 03/06/2015)” Por conseguinte, nos termos requeridos pela companhia seguradora/Agravante, a decisão se mostra deficientemente fundamentada, devendo, assim, ter suspensa a sua eficácia, sob pena de impor dano irreparável ou de difícil repaação à empresa/Agravante. Do exposto, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, sustando a eficácia da decisão agravada, até ulterior deliberação desta relatoria,. Cópia desta endereçada ao MM. Juiz(a) da causa com força de ofício, em atenção aos princípios da informalidade, celeridade, e economia processuais. Intime-se o Autor/Agravado, para, no prazo legal, oferecer querendo, contrarrazões (art. 1.019 do CPC). Apresentadas as contrarrazões, ou escoado o prazo para tanto, hipótese em que previamente se certificará, voltem-me os autos imediatamente conclusos para inclusão do feito em pauta de julgamento. P., I., e Cumpra-se. Salvador, 18 de novembro de 2024. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada de 2º Grau – Relatora MM 07

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RUSIMAR BOA MORTE DE OLIVEIRA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENDOCRINOPLASTICA SERVICOS MEDICOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUSIMAR BOA MORTE DE OLIVEIRA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENDOCRINOPLASTICA SERVICOS MEDICOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUSIMAR BOA MORTE DE OLIVEIRA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENDOCRINOPLASTICA SERVICOS MEDICOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de ofício

Publicado Ementa em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 80418016

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 80418016

Conhecido o recurso de ENDOCRINOPLASTICA SERVICOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 02.886.460/0001-94 (AGRAVANTE) e provido

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