Execução de Título Extrajudicial 8005131-97.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 188.602,69

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de ROGERIO SANTOS XAVIER em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de ROGERIO SANTOS XAVIER em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:08

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:16

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 17:48

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 16:46

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 14:13

Juntada de intimação

07/04/2026, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 07:47

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de ROGERIO SANTOS XAVIER em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:04

Decorrido prazo de ROGERIO SANTOS XAVIER em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:08

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:16

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 17:48

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 16:46

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 14:13

Juntada de intimação

07/04/2026, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 07:47

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 07:41

Juntada de intimação

07/04/2026, 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 07:33

Juntada de Petição de procuração

09/03/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 11:19

Conclusos para decisão

11/02/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:20

Expedição de intimação.

11/02/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:28

Expedição de intimação.

05/02/2026, 10:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:33

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 12:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/10/2025 23:59.

13/10/2025, 23:07

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 09:56

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

05/10/2025, 00:13

Juntada de intimação

02/10/2025, 13:02

Expedição de intimação.

02/10/2025, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 14:36

Conclusos para decisão

12/06/2025, 10:39

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/03/2025, 12:58

Juntada de aviso de recebimento

19/12/2024, 10:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/12/2024 23:59.

16/12/2024, 04:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8005131-97.2024.8.05.0150. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Ap Manutencao E Servico Ltda Executado: Amon Cerqueira E Silva Executado: Paulo Victor Dias De Oliveira Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8005131-97.2024.8.05.0150 AUTOR: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: EXECUTADO: AP MANUTENCAO E SERVICO LTDA, AMON CERQUEIRA E SILVA, PAULO VICTOR DIAS DE OLIVEIRA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005131-97.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre certidão negativa/AR correios da diligência citatória e intimatória de ID nº.476571281, indicando novo endereço a ser diligenciado ou, ainda, apresentar os requerimentos que entender necessários.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Ap Manutencao E Servico Ltda Executado: Amon Cerqueira E Silva Executado: Paulo Victor Dias De Oliveira Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8005131-97.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AP MANUTENCAO E SERVICO LTDA, AMON CERQUEIRA E SILVA, PAULO VICTOR DIAS DE OLIVEIRA DESPACHO //Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA, para, no prazo de 03(três) dias, contado a partir da citação (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 831 do CPC), consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o caso (arts. 231 e 915 do CPC). Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; (...) § 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3oEm relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge (art. 842 do CPC). Poderá a intimação do(a) executado(a) proceder-se na pessoa do seu advogado, caso tenha advogado já constituído nos autos, ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, e não tendo, será o(a) executado(a) intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Citação por oficial de justiça, somente nos casos JUSTIFICADOS, ou ainda, na hipótese de citação frustrada. "Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma." Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir à execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1.º, do CPC). PARA pronto pagamento, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida/débito, devendo ficar ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1.º,do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIME(M)-SE//. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário(a)(s): Nome: AP MANUTENCAO E SERVICO LTDA Endereço: SANTOS DUMONT, 4487, LOJA 80, RECREIO IPITANGA, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-170 Nome: AMON CERQUEIRA E SILVA Endereço: desconhecido Nome: PAULO VICTOR DIAS DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005131-97.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:04

Juntada de intimação

03/12/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 11:37

Juntada de aviso de recebimento

03/12/2024, 11:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/11/2024 23:59.

01/12/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Ap Manutencao E Servico Ltda Executado: Amon Cerqueira E Silva Executado: Paulo Victor Dias De Oliveira Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8005131-97.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AP MANUTENCAO E SERVICO LTDA, AMON CERQUEIRA E SILVA, PAULO VICTOR DIAS DE OLIVEIRA DESPACHO //Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA, para, no prazo de 03(três) dias, contado a partir da citação (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 831 do CPC), consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o caso (arts. 231 e 915 do CPC). Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; (...) § 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3oEm relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge (art. 842 do CPC). Poderá a intimação do(a) executado(a) proceder-se na pessoa do seu advogado, caso tenha advogado já constituído nos autos, ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, e não tendo, será o(a) executado(a) intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Citação por oficial de justiça, somente nos casos JUSTIFICADOS, ou ainda, na hipótese de citação frustrada. "Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma." Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir à execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1.º, do CPC). PARA pronto pagamento, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida/débito, devendo ficar ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1.º,do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIME(M)-SE//. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário(a)(s): Nome: AP MANUTENCAO E SERVICO LTDA Endereço: SANTOS DUMONT, 4487, LOJA 80, RECREIO IPITANGA, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-170 Nome: AMON CERQUEIRA E SILVA Endereço: desconhecido Nome: PAULO VICTOR DIAS DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005131-97.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:43

Juntada de intimação

18/11/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 10:47

Conclusos para despacho

25/06/2024, 13:36

Distribuído por sorteio

24/06/2024, 13:04

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 07:46

Despacho

•19/02/2026, 11:19

Decisão

•10/07/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 11:37

Despacho

•01/07/2024, 10:47

06/12/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00