Execução de Título Extrajudicial 8029448-78.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de informação

20/01/2025, 13:46

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 17:25

Baixa Definitiva

16/01/2025, 17:25

Juntada de certidão

16/01/2025, 17:24

Juntada de informação

16/01/2025, 17:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Elizeu De Jesus Rios Exequente: Caixa Economica Federal Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8029448-78.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ELIZEU DE JESUS RIOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8029448-78.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de Execução Extrajudicial em face de ELIZEU DE JESUS RIOS nos termos da inicial (ID 472007493). Porém, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça do Trabalho. Desse modo, não pode o feito em tela prosseguir perante a justiça comum, eis que absolutamente incompetente em razão de integrar o polo ativo processual empresa pública federal. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, por consequência, determino sua remessa a uma das varas federais desta Comarca. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Declarada incompetência

13/11/2024, 16:20

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:44

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 08:59

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 11:04

Decisão

•13/11/2024, 16:20