Execução Fiscal 8092557-51.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8092557-51.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Refrigelo Climatizacao De Ambientes S.a. Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8092557-51.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8092557-51.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES S/A em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente à cobrança de ICMS consubstanciada no PAF nº 850000.6512/19-0 e CDA nº 03460-88-1700-20. Aduz, em síntese, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da impetração do mandado de segurança nº 8020903-38.2019.8.05.0001, no qual foram efetuados depósitos judiciais. O Estado da Bahia apresentou impugnação ao ID 83247535, afirmando que não houve a intimação do Estado-Exequente para tomar conhecimento dos referidos depósitos, cujos valores não coincidem com aqueles que estão sendo lançados na CDA que instrumentaliza essa exceção, bem como não há confirmação de concessão de liminar que pudesse afetar a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo. É o relatório. Decido. Na presente questiona-se a legalidade da cobrança do ICMS consubstanciado no PAF nº PAF nº 850000.6512/19-0 e CDA nº 03460-88-1700-20, uma vez que a exigibilidade da cobrança estava suspensa, em face de liminar deferida no mandado de segurança nº 8020903-38.2019.8.05.0001. O mandado de segurança supramencionado possui o objetivo de não obrigar a Executada ao recolhimento do DIFAL ao Estado da Bahia, relativamente à operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado. De acordo com o art. 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Observe-se, também, a Súmula 112 do STJ: Súmula 112 do STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houveram depósitos judiciais feitos no bojo do mandado de segurança, o que suspende a exigibilidade do crédito judicial. Todavia, para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial deve ser feito de forma integral, o que não foi o caso apresentado no mandado de segurança supramencionado, vez que os valores foram depositados de forma parcelada, mês a mês. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DO VALOR MENSAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. Conquanto, a rigor, nada obste que se defira, à parte agravante/demandante, o depósito judicial mensal das parcelas que foram objeto parcelamento administrativo; para o fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário já constituído, é necessário que faça o depósito do montante integral e não parcelado. Diga-se, depósito parcelado não é depósito integral. Tanto é assim que depósito e consignação em pagamento são institutos distintos, notadamente porque o primeiro corresponde ao valor cobrado pelo Fisco, ao passo que o segundo, corresponde ao valor que o contribuinte quer pagar, relativamente ao qual encontra obstáculo. Ademais, no caso, em sede de cognição sumária, própria de agravo de instrumento, sequer se verifica o cumprimento do contido no art. 164, inc. I, do CTN, que é o dispositivo invocado nas razões recursais, já que não há negativa do ESTADO em receber os valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50242039620218217000 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 05/05/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2021) (grifos nossos) Dessa forma, resta legítimo o prosseguimento da presente Execução Fiscal. Do exposto, REJEITO o pedido formulado por meio da Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito. Intime-se a Fazenda Pública para requerer as medidas que entender pertinentes. Adotem as providências de praxe. Intimem-se as partes. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A. em 26/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 474062501

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(47)