Tutela Cautelar Antecedente 8091863-77.2023.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8091863-77.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ge Healthcare Do Brasil Comercio E Servicos Para Equipamentos Medico-hospitalares Ltda Advogado: Gustavo Lopes Figueredo (OAB:RJ179019-A) Apelante: Luis Gustavo Silva Brito Advogado: Rachel Santos Calheira (OAB:BA73384-A) Apelado: Ge Healthcare Do Brasil Comercio E Servicos Para Equipamentos Medico-hospitalares Ltda Advogado: Gustavo Lopes Figueredo (OAB:RJ179019-A) Apelado: Luis Gustavo Silva Brito Advogado: Rachel Santos Calheira (OAB:BA73384-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8091863-77.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA e outros Advogado(s): GUSTAVO LOPES FIGUEREDO (OAB:RJ179019-A), RACHEL SANTOS CALHEIRA (OAB:BA73384-A) APELADO: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA e outros Advogado(s): GUSTAVO LOPES FIGUEREDO (OAB:RJ179019-A), RACHEL SANTOS CALHEIRA (OAB:BA73384-A) DESPACHO Tratam-se de recursos de apelação simultâneos. Recebidos os autos nesta Instância, ao examinar os requisitos de admissibilidade recursal, se vislumbra comprovante de pagamento do preparo recursal de forma insuficiente (de referência ao recurso apresentado pela parte ré do processo - GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA), uma vez que, além da condenação em danos morais, houve também a condenação para substituição do aparelho, fato que deve ser levado em consideração para aferição do valor do preparo (levar em consideração o valor do aparelho). Preconiza o art. 1007, §2º, do CPC: Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.... § 2° A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, na forma do dispositivo acima reproduzido, determino a intimação da parte apelante/recorrente para, em cinco dias, comprovar a complementação do pagamento relativo ao preparo, levando-se em consideração, também, o valor do aparelho que deve ser substituído, sob pena de deserção. Decorridos o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se a Secretaria da Terceira Câmara Cível e voltem-me os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 8091863-77.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, Em de de 2024 Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora I -adm

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SILVA BRITO em 01/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(21)