Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Vilmar Ribeiro Dos Santos Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759-A) Advogado: Adriele Ferreira Moreira Trindade (OAB:BA60564-A)
Apelado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8115798-83.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: VILMAR RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO, ADRIELE FERREIRA MOREIRA TRINDADE
APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s):ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO ACORDÃO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. REPORTAGEM GENÉRICA. NÃO PROVA O DESABASTECIMENTO ESPECIFICAMENTE NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO SEM ALTERAÇÕES. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais decorrentes de suposta interrupção no fornecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ocorrência de falha no serviço de fornecimento de água na residência do autor e consequente dever de indenizar da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. 4. A reportagem juntada aos autos é genérica e não comprova especificamente a falta de água na residência do autor. 5. O histórico de consumo não demonstra alterações no período alegado, não corroborando a tese de interrupção do fornecimento. 6. Ausência de reclamações administrativas contemporâneas ao suposto evento danoso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: AREsp: 2333108 SP 2023/0098601-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/10/2023 ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8115798-83.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8115798-83.2022.8.05.0001, em que é apelante VILMAR RIBEIRO DOS SANTOS e apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data da sessão. PRESIDENTE Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA