Execução de Título Judicial 0000010-29.2012.8.05.0060 - TJBA

Execução de Título Judicial 0000010-29.2012.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 10:29

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 10:29

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 10:29

Expedição de intimação.

23/03/2026, 10:29

Juntada de certidão

23/03/2026, 09:19

Recebidos os autos

23/03/2026, 09:19

Juntada de Petição de #Não preenchido#

23/03/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000010-29.2012.8.05.0060 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISOS II E III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO III, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACERTO DO COMANDO SENTENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Deve ser extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal, quando o exequente, intimado pessoalmente, não se manifesta quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Entendimento extraído do § 1º, do art. 485, do CPC. 2. Intimação da Fazenda Pública Estadual que não foi atendida, devidamente certificado nos autos. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Manutenção do comando sentencial que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0000010-29.2012.8.05.0060 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000010-29.2012.8.05.0060, em que figuram, como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e, como apelada, EMPRESA SANTO ANTÔNIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

26/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/10/2024, 14:57

Expedição de intimação.

24/10/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.

01/09/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de apelação

22/08/2024, 14:28

Expedição de intimação.

12/07/2024, 08:51

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:29

Decisão

•23/05/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000010-29.2012.8.05.0060 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISOS II E III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO III, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACERTO DO COMANDO SENTENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Deve ser extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal, quando o exequente, intimado pessoalmente, não se manifesta quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Entendimento extraído do § 1º, do art. 485, do CPC. 2. Intimação da Fazenda Pública Estadual que não foi atendida, devidamente certificado nos autos. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Manutenção do comando sentencial que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0000010-29.2012.8.05.0060 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000010-29.2012.8.05.0060, em que figuram, como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e, como apelada, EMPRESA SANTO ANTÔNIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

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