Procedimento Comum Cível 0136909-27.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0136909-27.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Mariana Cardoso Apelado: Maria Cardoso De Freitas Apelado: Maria Celeste Borges De Andrade Apelado: Maria Fernandes Cardoso Silva Apelado: Maria Fernandes Boa Sorte Advogado: Izabel Batista Urpia (OAB:BA12972-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0136909-27.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Estado da Bahia e outros Advogado(s): APELADO: Maria Cardoso de Freitas e outros (3) Advogado(s): IZABEL BATISTA URPIA (OAB:BA12972-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 0136909-27.2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença de ID 18527888 (autos originários), da lavra do Juiz de Direito da 8.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de URV, ajuizada por Maria Cardoso de Freitas e Outras, julgou procedente, em parte, o pedido incoativo, condenando o Acionado a incorporar aos vencimentos das Autoras o percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos), com as repercussões legais pertinentes, bem como a pagar a diferença do referido índice relativo aos vencimentos pretéritos, valores devidamente acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em face da sucumbência recíproca, com base nos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil/1973. Nas razões de ID 18527890, o Estado da Bahia suscitou preliminar de: carência de ação, por ausência de interesse processual, haja vista a inexistência de prejuízo que fundamente a pretensão; prescrição do fundo de direito, seja a contar de março de 1984 (época da conversão) seja a contar da Lei n.º 6.677/1994, que estabeleceu novo Estatuto dos Servidores; e, caso afastada a prescrição total, seja reconhecida a prescrição parcial trienal (art. 206, § 3.°, inc. IV, do Código Civil). Afirmou que a Lei n.º 8.880/94 estabeleceu critérios ( distintos e específicos de conversão para a URV dos salários dos trabalhadores em geral e dos vencimentos, soldos, funções de confiança ou funções gratificadas dos servidores públicos, sendo irrelevante, neste último caso, a data de pagamento. Sustentou, assim, que a sentença viola literal disposição de lei, pois a Administração Pública apenas aplicou a regra normativa prevista na Lei n.º 8.880/94 (resultante da conversão da Medida Provisória n.º 482/94). Alegou que as apeladas não têm direito à incorporação do percentual de 11,98% e que o art. 168 da CF/1988 não se aplica à hipótese, além do fato de que aumento de vencimentos deve ser precedido de lei e previsão orçamentária dentro do âmbito de cada Poder, sendo que a sentença contraria viola a independência dos Poderes da República. Insurgiu-se contra o percentual fixado a título de honorários, que deve ser reduzido para 5% (cinco por cento) do valor da condenação e alegou que a sentença não especificou o percentual dos juros moratórios, devidos a 0,5% ao mês ou 6% ao ano. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 18527894), rechaçando as teses arguidas no Apelo, pugnando pela manutenção da sentença. É o Relatório. Decido. Presente os requisitos de admissibilidade do recurso, admito-o. Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença de ID 18527888 (autos originários), da lavra do Juiz de Direito da 8.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de URV, ajuizada por Maria Cardoso de Freitas e Outras, julgou procedente, em parte, o pedido incoativo, condenando o Acionado a incorporar aos vencimentos das Autoras o percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos), com as repercussões legais pertinentes, bem como a pagar a diferença do referido índice relativo aos vencimentos pretéritos, valores devidamente acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em face da sucumbência recíproca, com base nos artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil/1973. As preliminares de carência de ação e prescrição do fundo de direito foram corretamente rejeitadas na sentença. Quanto à prescrição, o recurso do ente estatal merece provimento, vejamos: O caso submetido à apreciação, discute-se a perda de 11,98% causada pela Medida Provisória n.º 434/1994, posteriormente transformada na Lei n.º 8.880/94, que converteu os vencimentos dos apelados em URV. A conversão monetária em questão, ao adotar a média calculada com base nos valores obtidos pela divisão da remuneração nominal pela cotação da URV do último dia dos meses de referência, acarretou prejuízos salariais aos servidores que receberam seus vencimentos antes do último dia útil do mês. Essa perda decorreu da desvalorização diária da moeda no período compreendido entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário RE 561.836/RN, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”. Nessa linha de intelecção, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 6), cuja relatoria coube ao Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, restou fixada a tese de que, para a definição do marco temporal na aplicação do percentual decorrente da URV sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo do Estado da Bahia, consideram-se as Leis Estaduais n.º 7.145/1997, n.º 7.622/2000 e n.º 8.889/2003. Tese firmada: “As Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos”. Nesse sentido, verifica-se que o direito dos referidos servidores públicos de incorporar aos seus vencimentos as perdas salariais advindas da errônea conversão da moeda em Unidade Real de Valor – URV tem como limitação temporal a edição de lei que venha a promover uma reestruturação remuneratória da respectiva carreira. Em sendo assim, observa-se que as requerentes integram o quadro de servidores civis do Estado da Bahia, aplicando-se a limitação temporal contida na Lei n.º 7.622/2000, que estabeleceu um novo padrão remuneratório para os servidores civis, inteiramente desvinculado do anterior, restando claro que a suposta violação ao direito dos apelados, reiterada mês a mês com o pagamento da remuneração a menor, cessou com a entrada em vigor da nova legislação. Nesse sentido, com amparo no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, que fixa em cinco anos a prescrição das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, resta consumada a prescrição quinquenal no caso em comento, uma vez que a demanda originária somente foi proposta em 2006, transcorrendo-se período superior a 5 (cinco) anos desde a Lei reestruturante. Em razão da inversão do ônus da sucumbência, cabe a parte apelada o pagamento da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além do adimplemento integral das custas processuais, restando suspensa a condenação, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, “c”, do CPC, dou provimento à Apelação, reformando a sentença recorrida para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, vez que consumada a prescrição quinquenal. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, com baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 19 de novembro de 2024. Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG24

26/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/07/2021, 16:03

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

16/03/2015, 00:00

Petição

05/02/2015, 00:00

Protocolo de Petição

12/08/2011, 13:29

Recebimento

12/08/2011, 13:28

Entrega em carga/vista

09/08/2011, 15:42

Remessa

04/08/2011, 16:00

Mero expediente

04/08/2011, 15:54

Petição

29/07/2011, 15:04

Protocolo de Petição

11/01/2011, 07:29

Protocolo de Petição

11/01/2011, 07:27

Expedição de documento

07/01/2011, 19:04

Remessa

16/12/2010, 17:40

Procedência em Parte

15/12/2010, 16:37

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 07:52

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 07:52

—

Partes do Processo(79)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Petição

Protocolo de Petição

Recebimento

Entrega em carga/vista

Remessa

Mero expediente

Petição

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Expedição de documento

Remessa

Procedência em Parte