Procedimento Comum Cível 0340741-74.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0340741-74.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:46

Publicado Intimação em 24/09/2024.

11/04/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0340741-74.2012.8.05.0001. Interessado: Paulo Fernandes Dos Santos Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670) Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli (OAB:BA33975) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:PE12450) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0340741-74.2012.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: INTERESSADO: PAULO FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALINE PASSOS SILVA PIZZANI, ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI PARTE RÉ: INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BRAZ DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0340741-74.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, ID 303155346, sob a alegação de que não seria possível computar os gastos com o seu calculista como sendo de responsabilidade da parte executada, além de asseverar que a primeira é devedora, e não o contrário. Argumenta, ainda, que a exequente deixou de impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela executada anteriormente, ID 303154928. Intimada a se manifestar, a exequente, no ID 303155821, sustentou que o cálculo apresentado pela executada não está de acordo com o estabelecido no comando sentencial, pois deixou de considerar a incidência de juros de mora de 1% a.m. sobre o montante relativo ao seu saldo credor. Além disso, argui que os honorários periciais assumidos por ela devem ser pagos pela parte contrária. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Examinados os autos, verifico assistir razão à parte impugnante, ora executada, tendo em vista que os cálculos da parte exequente incluem juros não estabelecidos no comando sentencial, no que diz respeito aos valores a serem restituídos, de modo que não poderia o Juízo, apenas nesta etapa processual, e extrapolando os limites da coisa julgada, reconhecer incidência de juros sobre o que antes não se determinou. É válido ressaltar que o Acórdão (ID 303153361) deu parcial provimento à apelação “para reformar a decisão vergastada nas taxas pactuadas referentes ao 2º contrato no tocante aos juros remuneratórios, determinando que prevaleçam àqueles correspondentes à taxa média de mercado fixada pelo BCB ao tempo da contratação, mantendo a capitalização de juros na forma pactuada e excluindo a cobrança da comissão de permanência, ainda que na forma isolada visto que não prevista nas cédulas de crédito bancários emitidas”. De igual modo, não pode a parte exequente computar os seus gastos assumidos com o calculista como sendo de responsabilidade da parte executada, pois no comando sentencial não há previsão nesse sentido. Por outro lado, examinando os cálculos apresentados pela executada, ID 303155332, verifico que eles foram confeccionados observando os parâmetros fixados no Acórdão, ID 303153361. Isto posto, acolho a impugnação aos cálculos da parte exequente, apresentada no ID 303155346, e homologo os cálculos apresentados pela parte executada, ID 303155332, declarando a exequente devedora da executada sobre o montante de R$ 857.144,81, atualizado em agosto de 2022. P.R.I. Futuramente, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Salvador - BA, 20 de setembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito mr

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0340741-74.2012.8.05.0001. Interessado: Paulo Fernandes Dos Santos Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670) Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli (OAB:BA33975) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:PE12450) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0340741-74.2012.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: INTERESSADO: PAULO FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALINE PASSOS SILVA PIZZANI, ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI PARTE RÉ: INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0340741-74.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada. Houve intimação para que ambas as partes, por seus doutos patronos, avaliassem a qualidade da digitalização e apontassem possíveis inconsistências em prazo deferido e já ultrapassado. De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139). Neste aspecto, vale destacar que devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Nesse sentido vale fazer referência ao seguinte julgado: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil). Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 20 (vinte) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio ao juízo no ofício decisório, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema PJe; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos. Ao Cartório para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos com vistas ao impulso oficial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 11 de dezembro de 2023. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

20/11/2024, 07:16

Baixa Definitiva

20/11/2024, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2024, 10:18

Conclusos para despacho

19/03/2024, 13:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/02/2024 23:59.

24/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 19:48

Publicado Despacho em 11/01/2024.

12/01/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 01:24

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 10:18

Despacho

•10/01/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0340741-74.2012.8.05.0001. Interessado: Paulo Fernandes Dos Santos Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670) Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli (OAB:BA33975) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:PE12450) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0340741-74.2012.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: INTERESSADO: PAULO FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALINE PASSOS SILVA PIZZANI, ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI PARTE RÉ: INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0340741-74.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada. Houve intimação para que ambas as partes, por seus doutos patronos, avaliassem a qualidade da digitalização e apontassem possíveis inconsistências em prazo deferido e já ultrapassado. De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139). Neste aspecto, vale destacar que devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Nesse sentido vale fazer referência ao seguinte julgado: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil). Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 20 (vinte) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio ao juízo no ofício decisório, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema PJe; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos. Ao Cartório para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos com vistas ao impulso oficial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 11 de dezembro de 2023. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(42)