Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Celia Matos Dos Santos Advogado: Joao Simoes De Pinho Junior (OAB:BA32503-A)
Apelante: Eduvirgens De Sant Ana Freitas Advogado: Joao Simoes De Pinho Junior (OAB:BA32503-A)
Apelante: Antonio Jose De Queiroz Filho Advogado: Joao Simoes De Pinho Junior (OAB:BA32503-A)
Apelante: Helena Santana Francisco Advogado: Joao Simoes De Pinho Junior (OAB:BA32503-A)
Apelado: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 0500588-27.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTES: CÉLIA MATOS DOS SANTOS e outros (3) Advogado: JOÃO SIMÕES DE PINHO JÚNIOR (OAB BA32503-A)
APELADO: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI Procurador: ACÓRDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. COBRANÇA REFERENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94. ALEGADA PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESCONFIGURAÇÃO. MARCO TEMPORAL FINAL PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DE CAMAÇARI. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DELINEADO NO RE N. 561.836/RN E SEDIMENTADO NO IRDR N. 0011517-31.2016.8.05.0000 - TEMA 06. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM 23/04/2014. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS N. 873/2008 E N. 874/2008, PUBLICADAS EM 04/04/2008. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 0500588-27.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0500588-27.2014.8.05.0039, em que figuram como litigantes os acima mencionados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante expostas. Data registrada no sistema