Cumprimento de sentença 0500410-90.2014.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500410-90.2014.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Metroserv Engenharia Ltda. - Me Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB:BA34300) Apelado: Transportadora E Operadora Logistica Miguelense Ltda Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Apelado: Codical Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Apelado: José Nilson Borges Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Terceiro Interessado: Leonel Pereira Dos Reis Neto Terceiro Interessado: Lisanny Souza Borges Terceiro Interessado: Paulo Jose Silva De Lima Terceiro Interessado: Wannderson José Dos Santos Ferreira Terceiro Interessado: Neuma Reis Da Silva Terceiro Interessado: Rubens Braga Santos Filho Terceiro Interessado: Dorismar De Melo Cardoso Souza Terceiro Interessado: Conrado Dos Santos Da Paz Júnior Terceiro Interessado: Meiline Silva Humberto Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0500410-90.2014.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [] Autor (a): METROSERV ENGENHARIA LTDA. - ME Réu: TRANSPORTADORA E OPERADORA LOGISTICA MIGUELENSE LTDA e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0500410-90.2014.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de fase de cumprimento em que intimado o executado na forma do art. 523, §1º, do CPC e realizado bloqueio de valor monetário, provido agravo daquele, em cumprimento do determinado, foi desbloqueado o valor e realizada nova intimação do executado para pagar o valor exequendo e apresentar impugnação. E apresentada impugnação pelo executado, em que requereu efeito suspensivo, tal foi indeferido, bem como foi indeferido pedido de liquidação de sentença, posto que desnecessário (ID 474428215). Eis que efetuado bloqueio de valores on line, conforme preconiza o art. 854 do CPC, cujo extrato determino a juntada, vem o executado alegar e requerer: "Ao verificar o extrato bancário de sua conta corrente nº 23009-X da Agência nº 563-0 do Banco do Brasil na manhã desta sexta-feira, a segunda ré foi surpreendida por um bloqueio de R$ 63.814,34 decorrente destes autos, vejamos: [...] Ocorre que, data maxima venia, não há nos autos qualquer ordem de bloqueio vigente, muito menos guarnecida da prévia intimação da parte executada – condição imprescindível para a validade da medida. Com efeito, a última ordem de bloqueio expedida foi definitivamente desconstituída por decisão colegiada do TJBA no Agravo de Instrumento nº 8049934-67.2023.8.05.0000 (ID nº 473615375), decisão esta que, inclusive, deste a concessão do efeito suspensivo, foi expressamente acatada pela magistrada no ID nº 414434558 Registre-se que após a decisão supra colacionada, não houve outra decisão determinando o bloqueio, nem mesmo contendo o valor a ser bloqueado. O que há nos autos é tão somente a decisão de ID nº 474428215, qual reconhece que o exequente não se desincumbiu de combater os argumentos esposados em impugnação, consigna a necessidade de perícia e profere as seguintes determinações: [...] Destarte, Excelência, considerando que o bloqueio realizado na conta da segunda executada não tem amparo legal ou judicial, e que as executadas NÃO foram regularmente intimadas para pagar o débito, se manifestar acerca do bloqueio ou mesmo da regularidade do valor a ser bloqueado (que, repita-se, sequer se sabe qual é), a determinação de CANCELAMENTO DA ORDEM CONSTRITIVA que pende sobre a conta corrente nº 23009-X da Agência nº 563-0 do Banco do Brasil é medida que se impõe e se requer. Dessa forma, resta evidente o erro de cadastramento, bem como a inexistência de trânsito em julgado da decisão executada." Relatado. Decido. Considerando a fase processual e as alegações e pedido do executado, importa expor que: 1. A decisão proferida no agravo limitou-se a determinar a reabertura de prazo para pagamento da dívida e impugnação, o que foi efetuado, nada mais havendo a cumprir relacionado ao agravo; 2. Trata-se no caso de fase de cumprimento definitiva, pautada em sentença transitada em julgado, que deve ser encerrada com o pagamento ao exequente; 3. O executado reconheceu o valor incontroverso de 172.065,96 (cento e setenta e dois mil, sessenta e cinco reais, e noventa e seis centavos) (ID 419390528) que deve ser pago ao exequente; 4. Para o bloqueio de valores a título de penhora, inexiste previsão legal de dar-se ciência prévia ao executado, antes, prevê o CPC expressamente que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Isto posto, INDEFIRO o pedido do executado e, prosseguindo-se, seguindo estritamente o CPC, INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que, as quantias tornadas indisponíveis em suas conta(s), via sistema SISBAJUD, são impenhoráveis, ou, se o caso, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §3º, do CPC, caso em que deverá indicar seus dados bancários para eventual expedição de alvará. Intime-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 27 de novembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Metroserv Engenharia Ltda. - Me Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB:BA34300) Apelado: Transportadora E Operadora Logistica Miguelense Ltda Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Apelado: Codical Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Apelado: José Nilson Borges Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Terceiro Interessado: Leonel Pereira Dos Reis Neto Terceiro Interessado: Lisanny Souza Borges Terceiro Interessado: Paulo Jose Silva De Lima Terceiro Interessado: Wannderson José Dos Santos Ferreira Terceiro Interessado: Neuma Reis Da Silva Terceiro Interessado: Rubens Braga Santos Filho Terceiro Interessado: Dorismar De Melo Cardoso Souza Terceiro Interessado: Conrado Dos Santos Da Paz Júnior Terceiro Interessado: Meiline Silva Humberto Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0500410-90.2014.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [] Autor (a): METROSERV ENGENHARIA LTDA. - ME Réu: TRANSPORTADORA E OPERADORA LOGISTICA MIGUELENSE LTDA e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0500410-90.2014.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de fase de cumprimento em que intimado o executado na forma do art. 523, §1º, do CPC e realizado bloqueio de valor monetário, provido agravo daquele, em cumprimento do determinado, foi desbloqueado o valor e realizada nova intimação do executado para pagar o valor exequendo e apresentar impugnação. E apresentada impugnação pelo executado, em que requereu efeito suspensivo, tal foi indeferido, bem como foi indeferido pedido de liquidação de sentença, posto que desnecessário (ID 474428215). Eis que efetuado bloqueio de valores on line, conforme preconiza o art. 854 do CPC, cujo extrato determino a juntada, vem o executado alegar e requerer: "Ao verificar o extrato bancário de sua conta corrente nº 23009-X da Agência nº 563-0 do Banco do Brasil na manhã desta sexta-feira, a segunda ré foi surpreendida por um bloqueio de R$ 63.814,34 decorrente destes autos, vejamos: [...] Ocorre que, data maxima venia, não há nos autos qualquer ordem de bloqueio vigente, muito menos guarnecida da prévia intimação da parte executada – condição imprescindível para a validade da medida. Com efeito, a última ordem de bloqueio expedida foi definitivamente desconstituída por decisão colegiada do TJBA no Agravo de Instrumento nº 8049934-67.2023.8.05.0000 (ID nº 473615375), decisão esta que, inclusive, deste a concessão do efeito suspensivo, foi expressamente acatada pela magistrada no ID nº 414434558 Registre-se que após a decisão supra colacionada, não houve outra decisão determinando o bloqueio, nem mesmo contendo o valor a ser bloqueado. O que há nos autos é tão somente a decisão de ID nº 474428215, qual reconhece que o exequente não se desincumbiu de combater os argumentos esposados em impugnação, consigna a necessidade de perícia e profere as seguintes determinações: [...] Destarte, Excelência, considerando que o bloqueio realizado na conta da segunda executada não tem amparo legal ou judicial, e que as executadas NÃO foram regularmente intimadas para pagar o débito, se manifestar acerca do bloqueio ou mesmo da regularidade do valor a ser bloqueado (que, repita-se, sequer se sabe qual é), a determinação de CANCELAMENTO DA ORDEM CONSTRITIVA que pende sobre a conta corrente nº 23009-X da Agência nº 563-0 do Banco do Brasil é medida que se impõe e se requer. Dessa forma, resta evidente o erro de cadastramento, bem como a inexistência de trânsito em julgado da decisão executada." Relatado. Decido. Considerando a fase processual e as alegações e pedido do executado, importa expor que: 1. A decisão proferida no agravo limitou-se a determinar a reabertura de prazo para pagamento da dívida e impugnação, o que foi efetuado, nada mais havendo a cumprir relacionado ao agravo; 2. Trata-se no caso de fase de cumprimento definitiva, pautada em sentença transitada em julgado, que deve ser encerrada com o pagamento ao exequente; 3. O executado reconheceu o valor incontroverso de 172.065,96 (cento e setenta e dois mil, sessenta e cinco reais, e noventa e seis centavos) (ID 419390528) que deve ser pago ao exequente; 4. Para o bloqueio de valores a título de penhora, inexiste previsão legal de dar-se ciência prévia ao executado, antes, prevê o CPC expressamente que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Isto posto, INDEFIRO o pedido do executado e, prosseguindo-se, seguindo estritamente o CPC, INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que, as quantias tornadas indisponíveis em suas conta(s), via sistema SISBAJUD, são impenhoráveis, ou, se o caso, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §3º, do CPC, caso em que deverá indicar seus dados bancários para eventual expedição de alvará. Intime-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 27 de novembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Metroserv Engenharia Ltda. - Me Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB:BA34300) Apelado: Transportadora E Operadora Logistica Miguelense Ltda Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Apelado: Codical Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Apelado: José Nilson Borges Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Terceiro Interessado: Leonel Pereira Dos Reis Neto Terceiro Interessado: Lisanny Souza Borges Terceiro Interessado: Paulo Jose Silva De Lima Terceiro Interessado: Wannderson José Dos Santos Ferreira Terceiro Interessado: Neuma Reis Da Silva Terceiro Interessado: Rubens Braga Santos Filho Terceiro Interessado: Dorismar De Melo Cardoso Souza Terceiro Interessado: Conrado Dos Santos Da Paz Júnior Terceiro Interessado: Meiline Silva Humberto Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0500410-90.2014.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [] Autor (a): METROSERV ENGENHARIA LTDA. - ME Réu: TRANSPORTADORA E OPERADORA LOGISTICA MIGUELENSE LTDA e outros (2) 1. Havendo o executado e ora impugnante requerido seja dado efeito suspensivo à impugnação, entendo que não restam evidenciados os requisitos no caso; não demonstrada a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação, nem oferecido depósito ou caução suficientes, ao que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0500410-90.2014.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus INDEFIRO o, pedido, conforme previsão do art. 919, §1º, do CPC. 2. Desnecessária no caso a liquidação de sentença, uma vez que as partes indicam qual seriam os “20% do projeto da parte de prevenção de incêndio e da parte da infraestrutura construída", sendo que divergentes os valores indicados, tal é de fácil identificação à luz das provas dos autos. Nesse caso a liquidação pode ser substituída por verificação dos cálculos por perito contábil. 3. E ante a controvérsia acerca do valor exequendo correto, à míngua inclusive de manifestação da parte exequente sobre as questões alegadas pelo executado na impugnação, entendo por bem designar perito contábil a fim de orientar este Juízo acerca do cálculo correto. Isto posto, nomeio como perito Heberth da Silva e Silva, [email protected], cadastrado no E. TJBA, cujos honorários serão pagos pelo E. TJBA, no valor máximo da tabela. Oficie-se, pois, o perito nomeado a fim de declinar se concorda com a nomeação para realizar a perícia e apresentar o laudo circunstanciado, no prazo de 30 dias, respondendo às perguntas formuladas pelas partes e por este Juízo e proposta de honorários. O valor dos honorários será rateado entre as partes, sendo que a parte do autor será custeada pelo E. TJBA no valor máximo da tabela; R$ 400,00. Apresentada proposta de honorários, intime-se as partes a fim de se manifestarem no prazo de 05 dias. Se não houver impugnação, intime-se o executado a fim de que deposite o valor dos honorários. Depositado o valor, oficie-se o perito, para apresentar demonstrativo de cálculo, no prazo de 30 dias. E intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o mesmo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, expeça-se alvará do valor depositado e solicite-se o pagamento do perito ao TJBA. O quesito do Juízo se resume a: indique o senhor perito qual o valor correto devido, juntando planilha demonstrativa. Intime-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 19 de novembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

Conclusos para decisão

05/10/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 16:43

Decorrido prazo de FERNANDA BRIM SAMPAIO em 17/08/2022 23:59.

23/08/2022, 09:26

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 17/08/2022 23:59.

20/08/2022, 15:36

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO em 17/08/2022 23:59.

20/08/2022, 15:36

Decorrido prazo de TARGINO MACHADO PEDREIRA NETO em 17/08/2022 23:59.

20/08/2022, 15:36

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA SANTOS em 17/08/2022 23:59.

20/08/2022, 15:36

Conclusos para decisão

08/08/2022, 10:06

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 14:47

Outros documentos

•09/01/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Metroserv Engenharia Ltda. - Me Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB:BA34300) Apelado: Transportadora E Operadora Logistica Miguelense Ltda Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Apelado: Codical Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Apelado: José Nilson Borges Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Terceiro Interessado: Leonel Pereira Dos Reis Neto Terceiro Interessado: Lisanny Souza Borges Terceiro Interessado: Paulo Jose Silva De Lima Terceiro Interessado: Wannderson José Dos Santos Ferreira Terceiro Interessado: Neuma Reis Da Silva Terceiro Interessado: Rubens Braga Santos Filho Terceiro Interessado: Dorismar De Melo Cardoso Souza Terceiro Interessado: Conrado Dos Santos Da Paz Júnior Terceiro Interessado: Meiline Silva Humberto Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0500410-90.2014.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [] Autor (a): METROSERV ENGENHARIA LTDA. - ME Réu: TRANSPORTADORA E OPERADORA LOGISTICA MIGUELENSE LTDA e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0500410-90.2014.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de fase de cumprimento em que intimado o executado na forma do art. 523, §1º, do CPC e realizado bloqueio de valor monetário, provido agravo daquele, em cumprimento do determinado, foi desbloqueado o valor e realizada nova intimação do executado para pagar o valor exequendo e apresentar impugnação. E apresentada impugnação pelo executado, em que requereu efeito suspensivo, tal foi indeferido, bem como foi indeferido pedido de liquidação de sentença, posto que desnecessário (ID 474428215). Eis que efetuado bloqueio de valores on line, conforme preconiza o art. 854 do CPC, cujo extrato determino a juntada, vem o executado alegar e requerer: "Ao verificar o extrato bancário de sua conta corrente nº 23009-X da Agência nº 563-0 do Banco do Brasil na manhã desta sexta-feira, a segunda ré foi surpreendida por um bloqueio de R$ 63.814,34 decorrente destes autos, vejamos: [...] Ocorre que, data maxima venia, não há nos autos qualquer ordem de bloqueio vigente, muito menos guarnecida da prévia intimação da parte executada – condição imprescindível para a validade da medida. Com efeito, a última ordem de bloqueio expedida foi definitivamente desconstituída por decisão colegiada do TJBA no Agravo de Instrumento nº 8049934-67.2023.8.05.0000 (ID nº 473615375), decisão esta que, inclusive, deste a concessão do efeito suspensivo, foi expressamente acatada pela magistrada no ID nº 414434558 Registre-se que após a decisão supra colacionada, não houve outra decisão determinando o bloqueio, nem mesmo contendo o valor a ser bloqueado. O que há nos autos é tão somente a decisão de ID nº 474428215, qual reconhece que o exequente não se desincumbiu de combater os argumentos esposados em impugnação, consigna a necessidade de perícia e profere as seguintes determinações: [...] Destarte, Excelência, considerando que o bloqueio realizado na conta da segunda executada não tem amparo legal ou judicial, e que as executadas NÃO foram regularmente intimadas para pagar o débito, se manifestar acerca do bloqueio ou mesmo da regularidade do valor a ser bloqueado (que, repita-se, sequer se sabe qual é), a determinação de CANCELAMENTO DA ORDEM CONSTRITIVA que pende sobre a conta corrente nº 23009-X da Agência nº 563-0 do Banco do Brasil é medida que se impõe e se requer. Dessa forma, resta evidente o erro de cadastramento, bem como a inexistência de trânsito em julgado da decisão executada." Relatado. Decido. Considerando a fase processual e as alegações e pedido do executado, importa expor que: 1. A decisão proferida no agravo limitou-se a determinar a reabertura de prazo para pagamento da dívida e impugnação, o que foi efetuado, nada mais havendo a cumprir relacionado ao agravo; 2. Trata-se no caso de fase de cumprimento definitiva, pautada em sentença transitada em julgado, que deve ser encerrada com o pagamento ao exequente; 3. O executado reconheceu o valor incontroverso de 172.065,96 (cento e setenta e dois mil, sessenta e cinco reais, e noventa e seis centavos) (ID 419390528) que deve ser pago ao exequente; 4. Para o bloqueio de valores a título de penhora, inexiste previsão legal de dar-se ciência prévia ao executado, antes, prevê o CPC expressamente que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Isto posto, INDEFIRO o pedido do executado e, prosseguindo-se, seguindo estritamente o CPC, INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que, as quantias tornadas indisponíveis em suas conta(s), via sistema SISBAJUD, são impenhoráveis, ou, se o caso, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §3º, do CPC, caso em que deverá indicar seus dados bancários para eventual expedição de alvará. Intime-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 27 de novembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Metroserv Engenharia Ltda. - Me Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449) Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB:BA34300) Apelado: Transportadora E Operadora Logistica Miguelense Ltda Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Apelado: Codical Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Apelado: José Nilson Borges Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB:BA26199) Terceiro Interessado: Leonel Pereira Dos Reis Neto Terceiro Interessado: Lisanny Souza Borges Terceiro Interessado: Paulo Jose Silva De Lima Terceiro Interessado: Wannderson José Dos Santos Ferreira Terceiro Interessado: Neuma Reis Da Silva Terceiro Interessado: Rubens Braga Santos Filho Terceiro Interessado: Dorismar De Melo Cardoso Souza Terceiro Interessado: Conrado Dos Santos Da Paz Júnior Terceiro Interessado: Meiline Silva Humberto Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0500410-90.2014.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [] Autor (a): METROSERV ENGENHARIA LTDA. - ME Réu: TRANSPORTADORA E OPERADORA LOGISTICA MIGUELENSE LTDA e outros (2) 1. Havendo o executado e ora impugnante requerido seja dado efeito suspensivo à impugnação, entendo que não restam evidenciados os requisitos no caso; não demonstrada a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação, nem oferecido depósito ou caução suficientes, ao que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0500410-90.2014.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus INDEFIRO o, pedido, conforme previsão do art. 919, §1º, do CPC. 2. Desnecessária no caso a liquidação de sentença, uma vez que as partes indicam qual seriam os “20% do projeto da parte de prevenção de incêndio e da parte da infraestrutura construída", sendo que divergentes os valores indicados, tal é de fácil identificação à luz das provas dos autos. Nesse caso a liquidação pode ser substituída por verificação dos cálculos por perito contábil. 3. E ante a controvérsia acerca do valor exequendo correto, à míngua inclusive de manifestação da parte exequente sobre as questões alegadas pelo executado na impugnação, entendo por bem designar perito contábil a fim de orientar este Juízo acerca do cálculo correto. Isto posto, nomeio como perito Heberth da Silva e Silva, [email protected], cadastrado no E. TJBA, cujos honorários serão pagos pelo E. TJBA, no valor máximo da tabela. Oficie-se, pois, o perito nomeado a fim de declinar se concorda com a nomeação para realizar a perícia e apresentar o laudo circunstanciado, no prazo de 30 dias, respondendo às perguntas formuladas pelas partes e por este Juízo e proposta de honorários. O valor dos honorários será rateado entre as partes, sendo que a parte do autor será custeada pelo E. TJBA no valor máximo da tabela; R$ 400,00. Apresentada proposta de honorários, intime-se as partes a fim de se manifestarem no prazo de 05 dias. Se não houver impugnação, intime-se o executado a fim de que deposite o valor dos honorários. Depositado o valor, oficie-se o perito, para apresentar demonstrativo de cálculo, no prazo de 30 dias. E intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o mesmo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, expeça-se alvará do valor depositado e solicite-se o pagamento do perito ao TJBA. O quesito do Juízo se resume a: indique o senhor perito qual o valor correto devido, juntando planilha demonstrativa. Intime-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 19 de novembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDA BRIM SAMPAIO em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TARGINO MACHADO PEDREIRA NETO em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA SANTOS em 17/08/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(73)