Procedimento Comum Cível 0506277-98.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506277-98.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Paloma Teixeira Rey Apelado: Antonio Cosme Dos Santos Apelado: Antonio De Jesus Souza Apelado: Edmilson Pereira Bispo Apelado: Genival Silva Sousa Apelado: Júlio Cézar Damas Brandão Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506277-98.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Antonio Cosme dos Santos e outros (4) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 0506277-98.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença de ID 115962593 (autos originários), da lavra do Juiz de Direito da 6.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de URV, proposta por ANTONIO COSME DOS SANTOS E OUTROS, julgou procedente o pedido incoativo, nos seguintes termos: “Pelo que se expendeu retro, e mais do que consta nos autos, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e, ao final, julgo procedente o pedido incoativo, para condenar o ESTADO DA BAHIA a integrar o correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte Autora. O pagamento dos valores retroativos incidirá no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva implantação, bem como deverá ser calculada a diferença devida de forma ampla, incidindo na gratificação natalina, férias, adicionais, anuênios e quaisquer outras verbas de natureza alimentar. O valor encontrado deve ser acrescido de juros moratórios na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, correção monetária pelo índice oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor final da condenação total. Taxas judiciárias dispensadas, face da isenção que goza a Fazenda Pública. Com ou sem recurso voluntário, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o inescusável reexame necessário. P.R.I.” Nas razões de ID 115962597, o Estado da Bahia sustentou, em síntese, a necessidade de aplicação do entendimento firmado no IRDR n.º 0011517-31-96.2016.805.0000, declarando a prescrição de fundo de direito. Arguiu, ainda, preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, prejudicial de prescrição de fundo de direito, em decorrência da aplicabilidade da tese fixada pelo STF no julgamento RE 561836/RN. No mérito, aduziu a inexistência do direito pleiteado pelos autores, visto que a Administração Pública se restringiu ao cumprimento da Lei Federal n.º 8.880/1994, não tendo se verificado perda monetária alguma na remuneração ou vencimentos dos demandantes. Por fim, pleiteou o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Prequestionou a matéria. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 115962598), rechaçando as teses arguidas no Apelo, pugnando pela manutenção da sentença. É o Relatório. Decido. Presente os requisitos de admissibilidade do recurso, admito-o. Como relatado, cuida-se de apelação interposta pelo interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença de ID 115962593 (autos originários), da lavra do Juiz de Direito da 6.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de URV, proposta por ANTONIO COSME DOS SANTOS E OUTROS, julgou procedentes os pedidos da exordial para condenar o Estado da Bahia a integrar o correto índice de conversão para URV, calculado com base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, aos vencimentos da parte autora, com incidência no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva implantação, bem como condenou a parte ré em honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor total da condenação. As preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e prescrição do fundo de direito foram corretamente rejeitadas na sentença. Quanto à prescrição, o recurso do ente estatal merece provimento, vejamos: Inicialmente, cumpre destacar que, prescrevem em cinco anos as pretensões dirigidas contra a Fazenda Pública, ex vi do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/1932, que dispõe: “Art. 1.º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato.” O caso submetido à apreciação, discute-se a perda de 11,98% causada pela Medida Provisória n.º 434/1994, posteriormente transformada na Lei n.º 8.880/94, que converteu os vencimentos dos apelados em URV. A conversão monetária em questão, ao adotar a média calculada com base nos valores obtidos pela divisão da remuneração nominal pela cotação da URV do último dia dos meses de referência, acarretou prejuízos salariais aos servidores que receberam seus vencimentos antes do último dia útil do mês. Essa perda decorreu da desvalorização diária da moeda no período compreendido entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário RE 561.836/RN, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”. Nessa linha de intelecção, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 6), cuja relatoria coube ao Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, restou fixada a tese de que, para a definição do marco temporal na aplicação do percentual decorrente da URV sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo do Estado da Bahia, consideram-se as Leis Estaduais n.º 7.145/1997, n.º 7.622/2000 e n.º 8.889/2003. Tese firmada: “As Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos”. Nesse sentido, verifica-se que o direito dos referidos servidores públicos de incorporar aos seus vencimentos as perdas salariais advindas da errônea conversão da moeda em Unidade Real de Valor – URV tem como limitação temporal a edição de lei que venha a promover uma reestruturação remuneratória da respectiva carreira. Em sendo assim, observa-se que os requerentes integram o quadro da Polícia Militar do Estado da Bahia, aplicando-se a limitação temporal contida na Lei n.º 7.145/1997, que estabeleceu uma nova reestruturação remuneratória para a carreira dos Policiais Militares do Estado da Bahia. Nesse sentido, com amparo no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, que fixa em cinco anos a prescrição das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, resta consumada a prescrição quinquenal no caso em comento, uma vez que a demanda originária somente foi proposta em 2016, transcorrendo-se período superior a 5 (cinco) anos desde a Lei reestruturante. Em razão da inversão do ônus da sucumbência, cabe a parte apelada o pagamento da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além do adimplemento integral das custas processuais, restando suspensa a condenação, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, “c”, do CPC, dou provimento à Apelação, reformando a sentença recorrida para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, vez que consumada a prescrição quinquenal. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, com baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 19 de novembro de 2024. Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG24

26/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/07/2021, 16:27

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

04/10/2017, 00:00

Petição

20/09/2017, 00:00

Petição

08/02/2017, 00:00

Publicação

10/01/2017, 00:00

Procedência

12/12/2016, 00:00

Petição

29/11/2016, 00:00

Publicação

18/02/2016, 00:00

Assistência judiciária gratuita

12/02/2016, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:59

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Partes do Processo(84)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Petição

Petição

Publicação

Procedência

Petição

Publicação

Assistência judiciária gratuita