Procedimento Comum Cível 0521946-89.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0521946-89.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Idelmar Batista De Alcantara Filho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Embargado: Wellingtania De Sousa Lima Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Embargante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0521946-89.2019.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: IDELMAR BATISTA DE ALCANTARA FILHO e outros Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 0521946-89.2019.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo ESTADO DA BAHIA, em desfavor da decisão monocrática, ID:65887519, dos autos da Ação Ordinária n. 0521946-89.2019.8.05.0001 apensa, que negou provimento ao Apelo interposto pelos ora embargados. Em breve síntese, aduziu o embargante que a decisão embargada é omissa, pois em primeiro grau não foram arbitrados honorários advocatícios de sucumbência por conta do julgamento liminarmente improcedente do pedido sem a triangularização da relação processual. Contudo, em sede recursal, se perfez a intimação do embargante que apresentou contrarrazões ao Apelo, cabendo o arbitramento da referida verba. Ao final, pediu o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão apontado com a reforma da decisão monocrática embargada nos moldes propostos. No ID:66627679 proferido despacho instando a parte embargada a, querendo, se manifestar acerca dos Aclaratórios, no prazo legal. Contrarrazões apresentadas no ID:67223378, nos quais os autores pugnaram pela rejeição dos presentes embargos, requerendo a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, calha destacar os embargos de declaração têm cabimento em situações específicas, quando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC. Deste modo, destina-se o referido recurso a complementar ou aclarar decisões judiciais, sempre que existirem questões omissas, obscuras ou contraditórias, além de corrigir erro material no julgado, aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Não há de se olvidar os aclaratórios não se prestam para reformar a decisão judicial em caso de mero inconformismo do embargante, quando o julgado não atender a sua pretensão. É necessário que a peça recursal indique de forma indubitável a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda. A omissão a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, é a que recai sobre o que deveria ser decidido (e não foi) e não sobre os argumentos das partes. Nesta senda, a obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo teça detalhes mínimos, mas apenas o suficiente para possibilitar às partes identificar seu convencimento. Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou, ainda, incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do mesmo diploma legal. In verbis: “Art. 489. (…) § 1º: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” In casu, a decisão monocrática embargada restou omissa ao não arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, a teor do art. 85, § 1º, da Lei Adjetiva Pátria. Indubitável da verificação do caderno processual que, inobstante o juízo a quo não tenha arbitrado honorários advocatícios de sucumbência por conta da rejeição liminar do pedido, em sede recursal se concretizou a triangularização da relação processual, com apresentação de contrarrazões (ID:8960276 dos autos de origem) pelo embargante. Portanto, perfazendo-se a triangularização da relação processual e negado provimento ao Apelo interposto pelos embargados, tem incidência o princípio da causalidade, com a obrigatoriedade da condenação do recorrente sucumbente a arcar com a verba honorária. Nesta trilha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 285-A DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO. CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No tocante à alegada violação do art. 285-A, § 2º, do CPC/1973, não se pode conhecer da irresignação, porque o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. 2. O princípio da causalidade impõe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando há a improcedência da apelação interposta pelo autor, após o reconhecimento da improcedência do pedido, nos termos do art. 285-A do CPC/1973, nos casos em que foram ofertadas contrarrazões pelo réu. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1790788 RJ 2019/0002464-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELOS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 955 (RESP. N. 1.312.736/RS) EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS. ART. 1.036 DO CPC QUE EXIGE APENAS A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS OU ESPECIAIS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. ALEGAÇÃO ARREDADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 955 (RESP. N. 1.312.736/RS) EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. AÇÃO QUE VISA DIFERENÇAS SALARIAIS QUE AINDA NÃO FORAM DEFINITIVAMENTE RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE NELAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO QUE, SE EXISTENTE, SERIA INCABÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICA A HIPÓTESE DO ART. 313, V, A, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DATA DA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA QUE, NO CASO CONCRETO, IMPOSSIBILITA O RECÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR MANTIDA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO IMPOSIÇÃO NA ORIGEM. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA COM A CITAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE DEMANDADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGOS 85, §§ 1º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03143870520188240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0314387-05.2018.8.24.0023, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 27/05/2021, Sétima Câmara de Direito Civil) À vista das considerações acima, não tendo a decisão monocrática embargada arbitrado os honorários advocatícios de sucumbência, apesar da sucumbência recursal dos embargados, há de ser acolhida a pretensão formulada nos presentes Aclaratórios. Por fim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Procurador do Estado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a serem suportados pelos embargados. Por tudo quanto exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a serem suportados pelos embargados. Resta suspensa a cobrança, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça pelo juízo a quo, o qual mantenho neste momento processual. Transcorrido o prazo recursal e devidamente certificado, proceda-se à baixa processual, independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 20 de novembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 5

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDELMAR BATISTA DE ALCANTARA FILHO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTANIA DE SOUSA LIMA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Decorrido prazo de IDELMAR BATISTA DE ALCANTARA FILHO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTANIA DE SOUSA LIMA em 27/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(30)