Execução Fiscal 0754051-77.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0754051-77.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:18

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 07/03/2024

11/03/2025, 13:06

Juntada de certidão

20/02/2025, 15:58

Recebidos os autos

20/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: A Souza Correspondentes E Servicos Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0754051-77.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: A SOUZA CORRESPONDENTES E SERVICOS LTDA Advogado(s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). CANCELAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL. INATIVIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR A INATIVIDADE DA APELADA NO PERÍODO INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) tem como fato gerador o exercício de vigilância e/ou fiscalização exercida pelo Município sobre atividades empresariais em funcionamento, fato que pressupõe que esta esteja em atividade e em situação ativa perante o órgão de registro competente, sob pena de não existir o objeto do poder de polícia fiscalizatório e, por consequência, não restar configurado o fato gerador de tal tributo. Inteligência do art. 140 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador. 2.Comprovada a inatividade da empresa e o cancelamento de seu registro na Junta Comercial, não há como se configurar o fato gerador da TFF. 3.A presunção de certeza e liquidez da CDA pode ser afastada por prova inequívoca da inexistência do fato gerador. 4.Recurso de Apelação improvido. Sentença mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 0754051-77.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0754051-77.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada A SOUZA CORRESPONDENTES E SERVICOS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a Apelação, nos termos do voto condutor.

26/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/11/2023, 13:08

Publicado Despacho em 04/08/2023.

05/08/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 19:48

Expedição de despacho.

02/08/2023, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 19:48

Conclusos para decisão

01/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 09:51

Documentos

Acórdão

•19/11/2024, 14:12

Decisão

•01/04/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: A Souza Correspondentes E Servicos Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0754051-77.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: A SOUZA CORRESPONDENTES E SERVICOS LTDA Advogado(s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). CANCELAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL. INATIVIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR A INATIVIDADE DA APELADA NO PERÍODO INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) tem como fato gerador o exercício de vigilância e/ou fiscalização exercida pelo Município sobre atividades empresariais em funcionamento, fato que pressupõe que esta esteja em atividade e em situação ativa perante o órgão de registro competente, sob pena de não existir o objeto do poder de polícia fiscalizatório e, por consequência, não restar configurado o fato gerador de tal tributo. Inteligência do art. 140 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador. 2.Comprovada a inatividade da empresa e o cancelamento de seu registro na Junta Comercial, não há como se configurar o fato gerador da TFF. 3.A presunção de certeza e liquidez da CDA pode ser afastada por prova inequívoca da inexistência do fato gerador. 4.Recurso de Apelação improvido. Sentença mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 0754051-77.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0754051-77.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada A SOUZA CORRESPONDENTES E SERVICOS LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a Apelação, nos termos do voto condutor.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Despacho em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(56)