Termo Circunstanciado 8000393-62.2024.8.05.0119 - TJBA

Termo Circunstanciado 8000393-62.2024.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 10:40

Baixa Definitiva

05/08/2025, 10:40

Juntada de informação

05/08/2025, 10:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/05/2025, 10:52

Decorrido prazo de MARLEY ROSANA ALMEIDA SANTOS em 02/12/2024 23:59.

22/01/2025, 02:55

Decorrido prazo de NATALIA SOUTO MOREIRA em 02/12/2024 23:59.

22/01/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

21/01/2025, 17:52

Publicado Intimação em 25/11/2024.

21/01/2025, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

21/01/2025, 17:51

Publicado Intimação em 25/11/2024.

21/01/2025, 17:51

Decorrido prazo de DT ITAJUÍPE em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8000393-62.2024.8.05.0119. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000393-62.2024.8.05.0119 Termo Circunstanciado Jurisdição: Itajuípe Autoridade: Dt Itajuípe Vitima: Natalia Souto Moreira Autor Do Fato: Marley Rosana Almeida Santos Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Difamação] Réu (s): AUTOR DO FATO: MARLEY ROSANA ALMEIDA SANTOS Como se verifica, não houve o oferecimento da ação privada, decaindo o(a) ofendido(a) do direito de queixa, circunstância que enseja a extinção da punibilidade do ofensor. Neste sentido:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO. Se a ação penal privada não for ajuizada pelo ofendido no prazo decadencial de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, extinta a punibilidade pela decadência. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-GO - RSE: 02856215620168090175, Relator: DES. IVO FAVARO, Data de Julgamento: 07/06/2018, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2591 de 19/09/2018) Destarte, por todo o exposto é que, à luz do quanto dispõe o art. 107, inc. IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato MARLEY ROSANA ALMEIDA SANTOS em razão da decadência do direito de ação. Intimem-se via DPJ/SISTEMA. Etiquete-se quanto ao termo final do recurso. Após o trânsito em julgado, sirva a presente de comunicação ao CEDEP, via e-mail institucional, arquivando-se em seguida. Sem custas P.R.I. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito B.J.M

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8000393-62.2024.8.05.0119. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000393-62.2024.8.05.0119 Termo Circunstanciado Jurisdição: Itajuípe Autoridade: Dt Itajuípe Vitima: Natalia Souto Moreira Autor Do Fato: Marley Rosana Almeida Santos Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Difamação] Réu (s): AUTOR DO FATO: MARLEY ROSANA ALMEIDA SANTOS Como se verifica, não houve o oferecimento da ação privada, decaindo o(a) ofendido(a) do direito de queixa, circunstância que enseja a extinção da punibilidade do ofensor. Neste sentido:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO. Se a ação penal privada não for ajuizada pelo ofendido no prazo decadencial de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, extinta a punibilidade pela decadência. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-GO - RSE: 02856215620168090175, Relator: DES. IVO FAVARO, Data de Julgamento: 07/06/2018, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2591 de 19/09/2018) Destarte, por todo o exposto é que, à luz do quanto dispõe o art. 107, inc. IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato MARLEY ROSANA ALMEIDA SANTOS em razão da decadência do direito de ação. Intimem-se via DPJ/SISTEMA. Etiquete-se quanto ao termo final do recurso. Após o trânsito em julgado, sirva a presente de comunicação ao CEDEP, via e-mail institucional, arquivando-se em seguida. Sem custas P.R.I. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito B.J.M

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

24/11/2024, 19:38

Expedição de intimação.

21/11/2024, 10:24

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 13:15

Despacho

•09/09/2024, 11:46

—

Partes do Processo(42)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARLEY ROSANA ALMEIDA SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA SOUTO MOREIRA em 02/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Decorrido prazo de DT ITAJUÍPE em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

Expedição de intimação.

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