Procedimento Comum Cível 8000450-70.2019.8.05.0082 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000450-70.2019.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Ludymilla Barreto Carrera (OAB:BA26565) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Reu: Maria Ana Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000450-70.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), LUDYMILLA BARRETO CARRERA registrado(a) civilmente como LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565) REU: MARIA ANA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000450-70.2019.8.05.0082 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao id. 382301696 pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, contra a decisão prolatada nestes autos, lançada ao id.379508184, que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. Aduz a parte embargante que a decisão apresenta omissão e erro material, sob o fundamento de que o juízo não analisou as petições sobre expedição de alvará do valor depositado nos autos e erro material ao não homologar o acordo. Pugna pela correção da omissão e erro material requerendo que seja declarada nula a sentença e que o feito retorne ao seu status quo, bem como que seja expedido o competente alvará para levantamento de valores em favor da parte Autora com relação à quantia depositada judicialmente. É o que se tem a relatar. Decido. Pelas disposições do art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Já o art. 1.023, em seu parágrafo 2º, traz disposição relativa aos efeitos modificativos e/ou infringentes que podem ser atribuídos aos embargos: "§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." Assim, resta claro que os Embargos de Declaração possuem como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, ou mesmo a necessidade de correção de erro material em qualquer decisão judicial. No caso dos autos, pugna a parte embargante pela retificação, em razão de suposta omissão e erro material que teria havido na decisão de id 379508184. Da detida análise dos autos, inclusive do conteúdo da minuta de acordo (id.44561972), do próprio recurso de embargos, a conclusão a que chego é a de que assiste razão, em parte, ao embargante. De fato, uma vez que processo foi extinto sem resolução do mérito, o valor prévio depositado nos autos pela embargante deverá ser restituído para conta indicada no petitório de (id.96049035). Todavia, não vislumbro a ocorrência de erro material, vez que, a transação pactuada é válida como título executivo extrajudicial, devendo, se for o caso, seguir o rito daquela espécie de execução, não podendo o Poder Judiciário homologar judicialmente ato praticado por pessoa leiga (réu desacompanhado de advogado), simplesmente por ser mais cômodo ao requerente, como bem frisado na sentença guerreada. Posto isto, conheço dos Embargos Declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento, em parte, razão pela qual, corrijo a omissão noticiada para determinar o levantamento do valor depositado em favor da empresa autora (id 173754791). Restando os demais termos da sentença id.379508184 inalterados. Expedientes necessários. Ibirataia (BA), data e hora do sistema. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 28/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUDYMILLA BARRETO CARRERA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUDYMILLA BARRETO CARRERA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(119)