Execução de Título Judicial 8000476-98.2023.8.05.0156 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000476-98.2023.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Edivania De Souza Santos Registrado(a) Civilmente Como Edivania De Souza Santos Advogado: Edivania De Souza Santos (OAB:BA60628) Executado: Procuradoria Geral Do Estado Excutado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000476-98.2023.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS EXEQUENTE: EDIVANIA DE SOUZA SANTOS registrado(a) civilmente como EDIVANIA DE SOUZA SANTOS Advogado(s): EDIVANIA DE SOUZA SANTOS registrado(a) civilmente como EDIVANIA DE SOUZA SANTOS (OAB:BA60628) EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000476-98.2023.8.05.0156 Execução De Título Judicial Jurisdição: Macaúbas Trata-se de execução de título judicial para recebimento de honorários advocatícios dativos proposta por EDIVÂNIA DE SOUZA SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, objetivando o recebimento de R$ 1.000,00 (mil reais), fixados em sentença proferida nos autos do processo criminal nº 0000082-72.2019.8.05.0156. A Fazenda Pública, devidamente citada, manifestou-se expressamente pela não oposição ao cumprimento de sentença, conforme petição de Id 395046269. Compulsando detidamente os autos, verifico que: 1) A exequente foi regularmente nomeada defensora dativa para atuar em defesa do réu Rafael Batista Pereira Brito, consoante decisão de Id 373871144; 2) Em sentença (Id 373871149), foram arbitrados honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 em favor da causídica; 3) Houve regular intimação do Estado da Bahia (Id 373871151) e posterior certificação do trânsito em julgado (Id 373871153); 4) O valor executado encontra-se dentro do limite estabelecido para Requisição de Pequeno Valor no âmbito estadual, qual seja, 10 salários mínimos, nos termos da Lei Estadual nº 14.260/2020. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente EDIVÂNIA DE SOUZA SANTOS, OAB/BA 60.628, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil c/c art. 100, §3º da Constituição Federal. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais. Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n. CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA. Ultimadas as diligências, ARQUIVE-SE com baixa. Publique-se. Intimem-se. Com FORÇA de OFÍCIO/MANDADO. Macaúbas/BA, datado e assinado digitalmente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDIVANIA DE SOUZA SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVANIA DE SOUZA SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.

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