Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000485-80.2018.8.05.0012 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000485-80.2018.8.05.0012 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Sivanilda Rodrigues Dos Santos Silva Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141-A) Advogado: Jose Junior De Oliveira (OAB:BA41365-A) Recorrente: Municipio De Novo Triunfo Advogado: Ronaldo Mathyas Almeida Da Silva (OAB:BA73641-A) Representante: Municipio De Novo Triunfo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000485-80.2018.8.05.0012 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO Advogado(s): RONALDO MATHYAS ALMEIDA DA SILVA (OAB:BA73641-A) RECORRIDO: SIVANILDA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA51141-A), JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA (OAB:BA41365-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVO TRIUNFO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DO 13º SALÁRIO ANO 2017 e 2018. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. VERBAS DEVIDAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGAR O DÉBITO EXISTENTE. PRECEDENTES 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado (s): CLEDER ARAUJO LEVI APELADO: EDMARIO NUNES DO NASCIMENTO e outros Advogado (s):JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CENTRAL COM VÍNCULO COMPROVADO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO DOS TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000485-80.2018.8.05.0012 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré (ID 69231410) em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o breve relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA, na qual a parte autora acima identificada requereu que o município de NOVO TRIUNFO/BA, alegando, em síntese, que a Lei Municipal Nº 300/2013 prevê o pagamento de 13º salário no mês de aniversário do servidor. Disse que, apesar dessa previsão, o município deixou de pagar os valores de gratificação natalina, ou seja, 13º referente aos anos 2017 e 2018. Com base nisso, requereu que o município seja condenado ao pagamento do décimo terceiro salário nos anos de 2017 e 2018. Citado, o município contestou. No mérito, disse que a nova gestão tem adotado providências para organizar o gasto com pessoal dos limites. Discorreu sobre os efeitos da revelia. Por fim, requereu a improcedência dos pleitos autorais. São os fatos relevantes dos autos. O Juízo a quo, em sentença: Sendo assim, por todo o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, resolvo o mérito da demanda e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial, nos termos a seguir aduzidos para CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOVO TRIUNFO/BA a pagar à parte autora o 13º Salário dos anos de 2017 e 2018, com correção monetária devida desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento que seria no aniversário do servidor), segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (IPCA-E) e de juros moratórios no percentual de 0,5% a.m., desde a citação. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." De acordo com Decreto Nº 340/2015, a 6ª Turma Recursal tem competência exclusiva para julgamento das demandas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Nesse sentido, ao julgar os recursos por meio de decisão monocrática, a 6ª Turma Recursal aplica o entendimento uniformizado e solidificado proferidos quando do julgamento dos seguintes processos: 8000209-96.2019.8.05.0082; 8000223-80.2019.8.05.0082. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Passo a análise das preliminares suscitada pelo recorrente. A petição inicial não é inepta, visto que atende suficientemente a técnica processual possibilitando a compreensão do pedido e de seus fundamentos fáticos e de direito não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1, do CPC/15. Preliminar rejeitada. Afasto o pleito visando o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça a parte autora suscitado pelo Recorrente. É que, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95 Passo ao exame do mérito. Da análise dos autos, verifico que a celeuma gravita em verificar se a parte autora, servidora pública concursada do Município, faz jus ao pagamento do 13º salário referente aos anos de 2017 e 2018. A Constituição federal prevê a investidura para o cargo público, bem como o direito à remuneração pessoal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Pois bem. No caso concreto, entendo que a insurgência do Recorrente não merece prosperar, como veremos a seguir Os servidores públicos têm direito à proteção oferecida pelo ordenamento jurídico, nos termos do II, do art. 37 e § 3º 39 da Constituição Federal. Assim, conforme expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º) inexistem dúvidas quanto ao direito ao percebimento dos valores pleiteados pela parte autora. Nessa senda, diante da pretensão de percepção de verbas salariais de servidor público, efetivo ou temporário, a este incumbirá a comprovação do vínculo com a Administração Pública, que ensejará a presunção da prestação dos serviços laborais, ao passo em que ao ente público reputado devedor caberá a produção da prova de qualquer alegação que obste este direito, a exemplo do efetivo pagamento das parcelas tidas como inadimplidas. Com efeito, comprovado o vínculo entre as partes, por força dos documentos colacionados com a exordial, é fato que a prova do pagamento da verba salarial postulada seria imputável à Municipalidade acionada, a título de fato extintivo do direito autoral. Registre-se que, em verdade, a prova do pagamento das verbas remuneratórias seria de fácil produção pelo réu, pois cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos toda a documentação relativa aos seus servidores, desde a sua posse, contratação, desde a sua posse, contratação, exoneração ou desligamento, até o regular pagamento da remuneração Desta forma, inexistindo a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas impõe-se o seu cumprimento para que não reste configurado o enriquecimento ilícito do ente público. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000223-98.2018.8.05.0055 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000223-98.2018.8.05.0055, da Comarca de Central, figurando como Apelante MUNICÍPIO DE CENTRAL e Apelados EDMÁRIO NUNES DO NASCIMENTO e ARLEIDE SOUZA BARRETO GONÇALVES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 80002239820188050055, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2022) Diante do exposto, e com base no art. 46, da Lei 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DA PARTE ACIONADA, mantendo íntegra a sentença. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. Salvador, data registrada no sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de KLEITON GONCALVES DE CARVALHO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO em 05/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de KLEITON GONCALVES DE CARVALHO em 26/09/2025 23:59.

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