Monitória 8000624-24.2024.8.05.0076 - TJBA

Monitória 8000624-24.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000624-24.2024.8.05.0076. Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Advogado: Diogo Perez Lucas De Barros (OAB:RJ218605) Reu: Frederico Jose Almeida Brandao Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000624-24.2024.8.05.0076 Parte Autora: BANCO BRADESCO SA Parte Ré: FREDERICO JOSE ALMEIDA BRANDAO SOARES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000624-24.2024.8.05.0076 Monitória Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Consta no ID. 473621095 acordo realizado entre as partes, no qual firmaram as condições para cumprimento das obrigações. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A transação é instituto por meio do qual as partes previnem ou terminam conflitos a partir de concessões mútuas, sendo hipótese de extinção do processo com resolução do mérito, quando homologada pelo juiz, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Trata-se de importante instrumento que materializa a resolução consensual de conflitos, devendo ser sempre estimulada pelo Poder Judiciário e demais sujeitos processuais, conforme preconiza o art. 3º do CPC. No caso em tela, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, não havendo nenhum indício de mácula à vontade das partes ou nenhuma nulidade das cláusulas apresentadas no termo, de modo que não se vislumbra impeditivo legal para a homologação do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas remanescentes, por força do art. 90, §3º, do CPC. Após a intimação das partes sobre o teor desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquive-se com baixa, com fulcro no art. 1.000 do CPC, a saber: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. [...] Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO JOSE ALMEIDA BRANDAO SOARES em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 29/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(45)