Procedimento Comum Cível 8000629-87.2020.8.05.0237 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000629-87.2020.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valmir Fernandes Serra Advogado: Luciana Rufino Del Ciello (OAB:SP254656) Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929) Advogado: Heliane Guimaraes (OAB:MG85816B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000629-87.2020.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Cláusula Penal, Alienação Fiduciária] AUTOR: VALMIR FERNANDES SERRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000629-87.2020.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por VALMIR FERNANDES SERRA em face do banco AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A. Alega: Que em 27/06/2017 celebrou um CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA com a instituição Requerida, no valor total de R$17.716,63 em 48 prestações, com parcela inicial de R$627,47. Que entende que contraiu uma dívida com a instituição financeira e pretende honrá-la, desde que sob as reais condições acordadas, conforme será mais bem aludido em exordial. Que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do Requerente, conforme demonstrado. Que almeja analisar o contrato principal, à luz do Código Consumerista, artigo 39, Inciso V, em especial a forma de composição das cláusulas, de modo a postular, por vias próprias, a readequação dos valores pagos em favor da Requerida, nos ditames autorizados pela legislação brasileira. Com a inicial, procuração e os documentos (id. 80424892 a 80424999). Deferida a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (id. 159002632). Contestação (id. 178321582). As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não houve acordo (id. 452638345). Réplica (id. 455669459). É o relatório, decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo, “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembrar essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonizzi, “a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas” (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). Os artigos 370 e 371 do CPC autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais, resolvendo se a hipótese demanda ou não eventual complementação de instrução. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). Desnecessária a elaboração de perícia contábil, visto que o debate resume se a questão de direito. Neste sentido: “Se a parte discute teses de direito, afastadas pela decisão judicial, desnecessária perícia contábil.” (LEX - JTACSP - Volume 179 - Página 399). Da regularidade do contrato em face do CDC. Não procede a alegação de que ocorreram irregularidades no contrato firmado com a parte requerida. Inexiste qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. Não se pode negar que o contrato sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3°, § 2°, da legislação consumerista, segundo o qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (grifei). A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, veja-se o entendimento do eminente ex-Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Em primeiro lugar, ficou definido que as operações bancárias estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a nomenclatura usada no Código de Defesa do Consumidor, o banco, por expressa disposição, é um fornecedor de serviços, e estes consistem exatamente na intermediação do crédito. O produto que ele oferece nessas operações é o crédito, e a coisa que dá ou restitui é o dinheiro. A atividade bancária encontra-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que dispõe o art. 2.º (a atividade bancária é um serviço), seja por aplicação da regra extensiva do art. 29 (o Código de Defesa do Consumidor regula as relações das pessoas expostas às práticas comerciais nele previstas). Sobre isso, ver artigo do Prof. Newton De Lucca nos Anais do Congresso Internacional sobre Responsabilidade Civil, Blumenau_SC, 'A responsabilidade das instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor'. O mutuário é um consumidor, não no sentido do consumo natural, que implica o aproveitamento da coisa com a sua destruição (alimentos), mas no conceito de consumo civil, que compreende a utilização de coisas destinadas a entrar em circulação (moeda). Como bem afirmou a Profa. Cláudia Lima Marques ('Os contratos de crédito na legislação brasileira de proteção ao consumidor', Revista de Direito do Consumidor 17/36), o mutuário é um consumidor, regulando-se o contrato de que participa pelas disposições do Código, seja quanto às práticas, seja quanto às cláusulas contratuais. Também é relação de consumo a que se estabelece entre o depositante e o depositário, quando o banco presta serviços ao cliente e é remunerado pelo benefício que obtém na aplicação dos recursos depositados” (Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, artigo inserto in RT 811, maio de 2003, p. 108/109; grifei) Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula n° 297 de sua jurisprudência, vazada nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, a parte autora não foi compelida a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições de referido instrumento. Destarte, deve prevalecer o princípio da “pacta sunt servanda”. Sobre isso, anote-se a seguinte decisão: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNSERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, posto que não há qualquer evidência de que a parte autora não possua plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das consequências do eventual inadimplemento, o que torna inviável a revisão contratual, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. Assim, sequer se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ou ausência de boa-fé objetiva no contrato tratado nos autos. Vale consignar, por analogia: “Cobrança Adiantamento a depositante Dívida demonstrada nos extratos de movimentação da conta corrente contrato de adesão que, por si só, não caracteriza pactuação abusiva, tendo sido firmado livremente pelo devedor, dele se beneficiando.” (TJSP, RT 726/212). “Contrato bancário de adesão, com o qual concordou livremente o devedor, e dele se beneficiou, não caracteriza pactuação abusiva por parte do credor”. (RT 726/212). Da capitalização de juros. Com relação a eventual capitalização de juros, aplica-se o preceito da Súmula 596 do e. Supremo Tribunal Federal excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Neste sentido, “As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou à capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). E mais, "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Ainda quanto à capitalização mensal dos juros, deve-se ressaltar que atualmente, não há mais dúvida quanto à ausência de óbice, no ordenamento jurídico pátrio, à cobrança de juros capitalizados nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que a capitalização se dê com periodicidade inferior a um ano. Com efeito, a Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (que é reedição da que originalmente vinha sob o n° 1.963-17, de 30 de março de 2000), em seu art. 5°, caput, passou a autorizar a capitalização dos juros cobrados pelas instituições financeiras, nos seguintes termos: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano” (grifei). Essa Medida Provisória, por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, vigorará com força de lei até que medida provisória ulterior a revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Diante disso, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, ocorrida no dia 31 de março de 2000, não mais há de se falar em vedação da cobrança de juros capitalizados nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se lhes aplicando, portanto, o disposto no art. 4° do Decreto n° 22.626/33 e na Súmula n° 121 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nem se diga que o art. 5° da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, teria sido revogado com a entrada em vigor do novo Código Civil, que, em seu art. 591, estabelece que, “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual” (grifei). Isso porque, a despeito de o novo Código Civil ter entrado em vigor posteriormente à Medida Provisória n° 2.170-36, ele não revogou o disposto no art. 5° desta, na medida em que esse dispositivo constitui norma de caráter especial, voltada exclusivamente às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ao passo que o art. 591 do novo Código Civil é norma de caráter geral, aplicável aos mútuos generalícios celebrados por pessoas outras que não as instituições financeiras. Deve prevalecer, no caso, a regra de hermenêutica segundo a qual lei especial derroga lei geral (lex specialis derogat legi generali) em detrimento daquela segundo a qual lei posterior derroga lei anterior naquilo em que com ela for conflitante (lex posterior derogat legi priori). Por fim, deve-se observar que o STJ entende lícita a capitalização dos juros desde que do contrato conste a taxa efetiva anual superior a 12 vezes a taxa mensal, pois esta circunstância já tem o condão de informar adequadamente o consumidor que os juros são capitalizados. Destarte, o referido princípio “pacta sunt servanda”, tem incidência ampla, não incumbindo ao Juiz, ao seu próprio talante, aplicá-lo simplesmente quando lhe convier. Assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. Da limitação dos juros a 12% ao ano. Também, não se fala em limitação de juros de 12%, que era prevista na Constituição Federal. A questão hoje está superada, visto que a norma do artigo 192 da CF não era considerada autoaplicável, dependendo de regulamentação, salientando-se que tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. “O egrégio Supremo Tribunal Federal já declarou que o artigo 192, § 3º da Constituição Federal de 1988 não é auto aplicável, necessitando de regulamentação. Daí o fundamento de limitação dos juros à lei de usura, o Decreto n. 22.626, de 7 de abril de 1933. Contra tal orientação existe súmula do egrégio Supremo Tribunal Federal, Verbete n. 596, que expressamente declara: “As disposições do Decreto n. 22.626, de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. E assim é porque a Lei n. 4.595, de 21 de dezembro de 1974, passou a atribuir ao Conselho Monetário Nacional a possibilidade de fixar taxa de juros nas operações bancárias e financeiras, de nada valendo a colocação eminentemente teórica de que continuaria a existir a limitação dos 12%. Ora, se a nova lei passou a fixar atribuição àquele órgão, sem estabelecer limitação para os juros, não é certo invocar decreto revogado para justificar tal posicionamento. Ou a lei está ou não está revogada. Se continua a existir limite de juros, que novo órgão pode modificar, então não prevalece aquele teto, sob pena de negativa de vigência à lei nova”. (LEX - JTACSP - Volume 179 - Página 399). Dessa forma, lícitas as taxas de juros incidentes no contrato tratado nos autos, não havendo que se falar em juros usurários. Frise-se que a fixação dos juros a taxa de mercado não é prática ilícita, tendo em vista que incumbe a um terceiro, o mercado, a fixação dos juros e não a uma das partes contratantes. Diante do exposto, não havendo qualquer abusividade nas cláusulas pactuadas, não há qualquer nulidade em face do Código de Defesa do Consumidor. Dos lucros abusivos e da lesão. Ainda, não há que se falar em lucros abusivos ou proveito exagerado do banco em contraposição à lesão enorme da parte autora. Conforme o exposto, a parte autora concordou com as condições contratuais e eventuais dificuldades para o pagamento do empréstimo não pode ser atribuída ao réu. Deve ser salientado que o vertiginoso aumento da dívida decorre da inadimplência da parte autora e da incidência, ao longo do tempo, de juros e demais encargos contratuais. É sabido por todos que as taxas de juros são em regra elevadas neste país, não causando espanto que a dívida tenha aumentado diante do prolongamento no tempo da inadimplência da parte autora. Além disso, não há evidências de lucro exagerado do banco, uma vez que o banco, apesar das altas taxas de juros, tem que arcar com inúmeros custos, como aquele que advém da própria inadimplência. Ou seja, a própria conduta do(a) requerente leva ao aumento das taxas de juros exigidas pelos bancos. Ademais, não se há de falar na aplicação, à hipótese vertente, da teoria da lesão enorme, que, segundo seus defensores, encontraria ressonância no art. 4°, alínea “b”, da Lei n° 1.521/51, segundo o qual constitui crime contra a economia popular “obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida”. Infere-se, do dispositivo legal acima transcrito, que, para a configuração da chamada lesão enorme, seria indispensável a presença de dois requisitos: um de natureza objetiva, consistente na obtenção de lucro patrimonial superior ao quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida, ou seja, a 20% (vinte por cento), e outro de natureza subjetiva, consistente no abuso do estado de premência, inexperiência ou leviandade da outra parte contratante. No caso dos autos, o autor não logrou efetuar essa demonstração. Além disso, não se pode olvidar que a Lei n° 4.595/64, como mencionado alhures, foi recepcionada pela Constituição Federal como lei complementar, conforme o art. 192 da Carta Magna, de tal sorte que, por ser posterior e hierarquicamente superior à Lei n° 1.521/51, em face dela deve prevalecer. Realmente, se os juros praticados pelas instituições financeiras podem ser livremente pactuados, não sofrendo a limitação de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura, é intuitivo que o lucro patrimonial dos bancos pode exceder a 20% (vinte por cento) do custo de captação do dinheiro. Nesse sentido: “Contrato de abertura de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Capitalização. Juros. Lei nº 1.521/51. Precedentes da Corte. 1. O Código de Defesa do Consumidor, como já decidido pela Corte, alcança os contratos de mútuo, na cobertura do seu art. 3°, § 2°. 2. Não tem pertinência a redução dos juros no contrato de abertura de crédito com base na Lei n° 1.521/51, diante dos termos da Lei n° 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula n°596, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 3. Como assentado na jurisprudência da Corte, sem discrepância, a capitalização nos contratos de abertura de crédito permanece vedada. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.” (STJ, REsp n° 292.893/SE, 3ª T., rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, m.v., j. 15.8.2002, DJ 11.11.2002, in LEXSTJ 163/61; grifei). Do bojo do v. acórdão, merece ser extraído o seguinte excerto, que bem elucida a questão: “Finalmente, está a impugnação no que se refere à Lei de Usura e à Lei n° 1.521/51. Mas, o tema, embora tenha o Acórdão recorrido feito referência ao spread, expressão técnica, a referência feita na antiga Lei de Economia Popular remete, necessariamente, ao Decreto n° 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei n° 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa recorrida afiançar que teria havido o crime porque o banco estipulou 'lucro patrimonial' superior 'ao quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida'. Por mais esforço de interpretação que se possa fazer, a sentença e o Acórdão recorrido, com todo respeito, na minha avaliação, deliraram ao enxergar a pretendida violação, diante da jurisprudência nascida no Colendo Supremo Tribunal Federal, com a Súmula n° 596, que liberou da disciplina da Lei de Usura, o Decreto n° 22.626/33, os juros nos contratos bancários, no caso, de abertura de crédito em conta corrente. Não poderia nem o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça liberarem os juros, de acordo com o mercado, considerando que não incide, ainda, a disciplina constitucional, ter autorizado o crime de que trata a Lei de Economia Popular. Se os juros para as instituições financeiras, nos termos da interpretação oferecida à Lei n° 4.595/64, estão liberados, não se pode aceitar a configuração do crime contra a economia popular, ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, b), da Lei n° 1.521/51, que foi regulamentado pelo Decreto n° 48.456/60. Assim, sem substância jurídica, na minha compreensão, a fundamentação da inicial. Se a capitalização, configurada no Acórdão recorrido, e, por isso, insuscetível de revisão na instância especial, é vedada na jurisprudência da Corte, a limitação dos juros não existe, nem se lhe alcança a disciplina da Lei n° 1.521/51. Nesta direção: REsp n° 218.030-RS, da minha relatoria, DJ de 26/6/00; REsp n° 178.185/RS, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 16/11/98”. Sequer sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor haveria de se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pelo banco-réu, pois, além de elas estarem de acordo com aquelas que costumeiramente são praticadas no mercado financeiro, não houve, por parte do autor, demonstração cabal de que o lucro experimentado pelo banco réu foi excessivo, não se prestando, para esse fim, o simples fato de a taxa de juros ter sido estipulada em patamar acima de 12% (doze por cento) ao ano. Nesse sentido: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 207 DA SÚMULA DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. - 'É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.' (Súm.207/STJ). - Salvo expressa previsão em lei específica, como no caso das cédulas de créditos rurais, industriais e comerciais, é vedada às instituições financeiras a capitalização mensal de juros. - A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional (Súm. 596/STF). - A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais nsº. 271.214-RS, 407.097/RS e 420.111/RS, em 12.03.03, consolidou o entendimento de que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ, REsp n° 334.742/RS, 4ª T., rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.5.2003, v.u., DJ 4.8.2003, p. 307; grifei). Da cobrança de taxas e tarifas. No julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”(Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). A cobrança da tarifa de cadastro e avaliação do bem dado em garantia é lícita, haja vista a comprovação de que o bem financiado foi efetivamente submetido a vistoria pela instituição financeira Ré de acordo com os documentos juntados aos autos (id. 179767423, pp. 12), inexistindo onerosidade excessiva na fixação das referidas tarifas, ainda mais se levado em conta o valor do bem financiado, que foi orçado em R$ 23.317,10 – id. 179767423, pp. 01) Por conseguinte, consoante entendimento vinculante acima transcrito, inexiste abusividade na cobrança da respectiva tarifa. Não é ilegal a cobrança de tarifa de registro do contrato, pois a instituição financeira Ré levou a registro junto ao órgão de trânsito competente o contrato bancário subjudice, não havendo falar em onerosidade excessiva no valor cobrado. Venda Casada Seguro. A licitude da cobrança de seguro de proteção financeira foi igualmente apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972), tendo restado assentada a ilegalidade de tal contratação se o consumidor foi compelido a fazê-la, por configurar hipótese de venda casada, apesar da não vedação, pela regulação bancária nacional, da inclusão deste seguro nos contratos bancários. Confira-se a ementa do julgado paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉGRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (STJ. REsp nº 1.639.320/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção. j. 12.12.2018). G/N. No caso em apreço, assim como na demanda paradigma analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o contrato celebrado entre as partes, especificamente no tópico B.6 dispõe sobre: a) Seguro, no valor de R$1.560,00 (...) (id. 80424974), de modo que a contratação era, em tese, opção do consumidor, restando preservada, inicialmente, a liberdade de contratar. No entanto, a despeito dessa liberdade inicial, de se ver, no caso em análise, que a cláusula contratual B.6 que dispõe sobre a contratação do Seguro, no valor de R$1.560,00 (...), não assegura ao consumidor a liberdade de escolher outra seguradora. Isto é, em caso de opção pela contratação do seguro por parte do consumidor, a cláusula contratual em apreço B.6 condicionou a contratação de seguradora parceira comercial da instituição financeira Ré, tolhendo, desse modo, a possibilidade de o consumidor escolher outra companhia. Tal situação, hipoteticamente considerada, foi reputada como venda casada (art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor) pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso paradigma, por configurar evidente prática abusiva, vulnerada de garantias legais e constitucionais dos consumidores. A respeito, confira-se trecho do aludido: "(...) Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula não assegura liberdade na escolha de outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor (...). Em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora(...)" (STJ. REsp nº 1.639.320/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção. j. 12.12.2018). Nessa toada, uma vez que a cláusula contratual em apreço expressamente condicionou a contratação de seguradora indicada pela Ré, sem qualquer ressalva acerca da possibilidade de a consumidora contratar outra companhia, de se concluir que se trata de prática abusiva cognominada venda casada, a ensejar o reconhecimento da nulidade desta disposição contratual. De tal sorte, de rigor a declaração a nulidade da cláusula contratual (tópico CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO) que impôs ao Autor o pagamento de Seguro, no valor de R$1.560,00 (...) (id. 80424974). Assim, deve haver a repetição de indébito em relação a tal montante, de maneira simples, e não em dobro, uma vez que não há comprovação de má-fé do banco Réu ou de seus prepostos. Veja-se: CONTRATO - Financiamento bancário - Empréstimo pessoal - Quitação antecipada - Exclusão dos juros prefixados, bem como da taxa de antecipação - Inteligência do art. 52, § 2o, do CDC - Devolução em dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade - Ausência de má-fé- Valores a serem apurados em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido. (TJ/SP - 19ª Câm. Dir. Privado - Apelação nº 990.09.363512-7 – Rel. Sebastião Alves Junqueira - j. 13.10.2010). Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, apenas para declarar a nulidade da cláusula contratual tópico B.6 que impôs ao Autor o pagamento de Seguro, no valor de R$1.560,00 (...) (id. 80424974). Somente haverá restituição do valor em favor da parte autora, se já quitado o contrato – nessa hipótese, cada valor desembolsado em excesso deverá ser devolvido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da celebração do contrato. Caso ainda não seja quitado o contrato, o efeito da sentença será constitutivo, o que implica o recálculo das prestações. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte Ré no pagamento de 40 % das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa. Condeno ainda a parte autora no pagamento de 60 % das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo também em 10 % do valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do autor beneficiária da justiça gratuita. No mais, JULGO EXTINTA a ação, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decidido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção (se for o caso). Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento para execução de eventuais créditos, deverá o(a) exequente, instruir o seu requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se São Gonçalo dos Campos (BA), 18 de novembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valmir Fernandes Serra Advogado: Luciana Rufino Del Ciello (OAB:SP254656) Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929) Advogado: Heliane Guimaraes (OAB:MG85816B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000629-87.2020.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Cláusula Penal, Alienação Fiduciária] AUTOR: VALMIR FERNANDES SERRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000629-87.2020.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por VALMIR FERNANDES SERRA em face do banco AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A. Alega: Que em 27/06/2017 celebrou um CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA com a instituição Requerida, no valor total de R$17.716,63 em 48 prestações, com parcela inicial de R$627,47. Que entende que contraiu uma dívida com a instituição financeira e pretende honrá-la, desde que sob as reais condições acordadas, conforme será mais bem aludido em exordial. Que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do Requerente, conforme demonstrado. Que almeja analisar o contrato principal, à luz do Código Consumerista, artigo 39, Inciso V, em especial a forma de composição das cláusulas, de modo a postular, por vias próprias, a readequação dos valores pagos em favor da Requerida, nos ditames autorizados pela legislação brasileira. Com a inicial, procuração e os documentos (id. 80424892 a 80424999). Deferida a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (id. 159002632). Contestação (id. 178321582). As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não houve acordo (id. 452638345). Réplica (id. 455669459). É o relatório, decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo, “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembrar essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonizzi, “a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas” (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). Os artigos 370 e 371 do CPC autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais, resolvendo se a hipótese demanda ou não eventual complementação de instrução. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). Desnecessária a elaboração de perícia contábil, visto que o debate resume se a questão de direito. Neste sentido: “Se a parte discute teses de direito, afastadas pela decisão judicial, desnecessária perícia contábil.” (LEX - JTACSP - Volume 179 - Página 399). Da regularidade do contrato em face do CDC. Não procede a alegação de que ocorreram irregularidades no contrato firmado com a parte requerida. Inexiste qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. Não se pode negar que o contrato sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3°, § 2°, da legislação consumerista, segundo o qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (grifei). A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, veja-se o entendimento do eminente ex-Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Em primeiro lugar, ficou definido que as operações bancárias estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a nomenclatura usada no Código de Defesa do Consumidor, o banco, por expressa disposição, é um fornecedor de serviços, e estes consistem exatamente na intermediação do crédito. O produto que ele oferece nessas operações é o crédito, e a coisa que dá ou restitui é o dinheiro. A atividade bancária encontra-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que dispõe o art. 2.º (a atividade bancária é um serviço), seja por aplicação da regra extensiva do art. 29 (o Código de Defesa do Consumidor regula as relações das pessoas expostas às práticas comerciais nele previstas). Sobre isso, ver artigo do Prof. Newton De Lucca nos Anais do Congresso Internacional sobre Responsabilidade Civil, Blumenau_SC, 'A responsabilidade das instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor'. O mutuário é um consumidor, não no sentido do consumo natural, que implica o aproveitamento da coisa com a sua destruição (alimentos), mas no conceito de consumo civil, que compreende a utilização de coisas destinadas a entrar em circulação (moeda). Como bem afirmou a Profa. Cláudia Lima Marques ('Os contratos de crédito na legislação brasileira de proteção ao consumidor', Revista de Direito do Consumidor 17/36), o mutuário é um consumidor, regulando-se o contrato de que participa pelas disposições do Código, seja quanto às práticas, seja quanto às cláusulas contratuais. Também é relação de consumo a que se estabelece entre o depositante e o depositário, quando o banco presta serviços ao cliente e é remunerado pelo benefício que obtém na aplicação dos recursos depositados” (Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, artigo inserto in RT 811, maio de 2003, p. 108/109; grifei) Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula n° 297 de sua jurisprudência, vazada nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, a parte autora não foi compelida a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições de referido instrumento. Destarte, deve prevalecer o princípio da “pacta sunt servanda”. Sobre isso, anote-se a seguinte decisão: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNSERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, posto que não há qualquer evidência de que a parte autora não possua plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das consequências do eventual inadimplemento, o que torna inviável a revisão contratual, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. Assim, sequer se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ou ausência de boa-fé objetiva no contrato tratado nos autos. Vale consignar, por analogia: “Cobrança Adiantamento a depositante Dívida demonstrada nos extratos de movimentação da conta corrente contrato de adesão que, por si só, não caracteriza pactuação abusiva, tendo sido firmado livremente pelo devedor, dele se beneficiando.” (TJSP, RT 726/212). “Contrato bancário de adesão, com o qual concordou livremente o devedor, e dele se beneficiou, não caracteriza pactuação abusiva por parte do credor”. (RT 726/212). Da capitalização de juros. Com relação a eventual capitalização de juros, aplica-se o preceito da Súmula 596 do e. Supremo Tribunal Federal excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Neste sentido, “As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou à capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). E mais, "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Ainda quanto à capitalização mensal dos juros, deve-se ressaltar que atualmente, não há mais dúvida quanto à ausência de óbice, no ordenamento jurídico pátrio, à cobrança de juros capitalizados nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que a capitalização se dê com periodicidade inferior a um ano. Com efeito, a Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (que é reedição da que originalmente vinha sob o n° 1.963-17, de 30 de março de 2000), em seu art. 5°, caput, passou a autorizar a capitalização dos juros cobrados pelas instituições financeiras, nos seguintes termos: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano” (grifei). Essa Medida Provisória, por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, vigorará com força de lei até que medida provisória ulterior a revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Diante disso, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, ocorrida no dia 31 de março de 2000, não mais há de se falar em vedação da cobrança de juros capitalizados nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se lhes aplicando, portanto, o disposto no art. 4° do Decreto n° 22.626/33 e na Súmula n° 121 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nem se diga que o art. 5° da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, teria sido revogado com a entrada em vigor do novo Código Civil, que, em seu art. 591, estabelece que, “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual” (grifei). Isso porque, a despeito de o novo Código Civil ter entrado em vigor posteriormente à Medida Provisória n° 2.170-36, ele não revogou o disposto no art. 5° desta, na medida em que esse dispositivo constitui norma de caráter especial, voltada exclusivamente às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ao passo que o art. 591 do novo Código Civil é norma de caráter geral, aplicável aos mútuos generalícios celebrados por pessoas outras que não as instituições financeiras. Deve prevalecer, no caso, a regra de hermenêutica segundo a qual lei especial derroga lei geral (lex specialis derogat legi generali) em detrimento daquela segundo a qual lei posterior derroga lei anterior naquilo em que com ela for conflitante (lex posterior derogat legi priori). Por fim, deve-se observar que o STJ entende lícita a capitalização dos juros desde que do contrato conste a taxa efetiva anual superior a 12 vezes a taxa mensal, pois esta circunstância já tem o condão de informar adequadamente o consumidor que os juros são capitalizados. Destarte, o referido princípio “pacta sunt servanda”, tem incidência ampla, não incumbindo ao Juiz, ao seu próprio talante, aplicá-lo simplesmente quando lhe convier. Assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. Da limitação dos juros a 12% ao ano. Também, não se fala em limitação de juros de 12%, que era prevista na Constituição Federal. A questão hoje está superada, visto que a norma do artigo 192 da CF não era considerada autoaplicável, dependendo de regulamentação, salientando-se que tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. “O egrégio Supremo Tribunal Federal já declarou que o artigo 192, § 3º da Constituição Federal de 1988 não é auto aplicável, necessitando de regulamentação. Daí o fundamento de limitação dos juros à lei de usura, o Decreto n. 22.626, de 7 de abril de 1933. Contra tal orientação existe súmula do egrégio Supremo Tribunal Federal, Verbete n. 596, que expressamente declara: “As disposições do Decreto n. 22.626, de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. E assim é porque a Lei n. 4.595, de 21 de dezembro de 1974, passou a atribuir ao Conselho Monetário Nacional a possibilidade de fixar taxa de juros nas operações bancárias e financeiras, de nada valendo a colocação eminentemente teórica de que continuaria a existir a limitação dos 12%. Ora, se a nova lei passou a fixar atribuição àquele órgão, sem estabelecer limitação para os juros, não é certo invocar decreto revogado para justificar tal posicionamento. Ou a lei está ou não está revogada. Se continua a existir limite de juros, que novo órgão pode modificar, então não prevalece aquele teto, sob pena de negativa de vigência à lei nova”. (LEX - JTACSP - Volume 179 - Página 399). Dessa forma, lícitas as taxas de juros incidentes no contrato tratado nos autos, não havendo que se falar em juros usurários. Frise-se que a fixação dos juros a taxa de mercado não é prática ilícita, tendo em vista que incumbe a um terceiro, o mercado, a fixação dos juros e não a uma das partes contratantes. Diante do exposto, não havendo qualquer abusividade nas cláusulas pactuadas, não há qualquer nulidade em face do Código de Defesa do Consumidor. Dos lucros abusivos e da lesão. Ainda, não há que se falar em lucros abusivos ou proveito exagerado do banco em contraposição à lesão enorme da parte autora. Conforme o exposto, a parte autora concordou com as condições contratuais e eventuais dificuldades para o pagamento do empréstimo não pode ser atribuída ao réu. Deve ser salientado que o vertiginoso aumento da dívida decorre da inadimplência da parte autora e da incidência, ao longo do tempo, de juros e demais encargos contratuais. É sabido por todos que as taxas de juros são em regra elevadas neste país, não causando espanto que a dívida tenha aumentado diante do prolongamento no tempo da inadimplência da parte autora. Além disso, não há evidências de lucro exagerado do banco, uma vez que o banco, apesar das altas taxas de juros, tem que arcar com inúmeros custos, como aquele que advém da própria inadimplência. Ou seja, a própria conduta do(a) requerente leva ao aumento das taxas de juros exigidas pelos bancos. Ademais, não se há de falar na aplicação, à hipótese vertente, da teoria da lesão enorme, que, segundo seus defensores, encontraria ressonância no art. 4°, alínea “b”, da Lei n° 1.521/51, segundo o qual constitui crime contra a economia popular “obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida”. Infere-se, do dispositivo legal acima transcrito, que, para a configuração da chamada lesão enorme, seria indispensável a presença de dois requisitos: um de natureza objetiva, consistente na obtenção de lucro patrimonial superior ao quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida, ou seja, a 20% (vinte por cento), e outro de natureza subjetiva, consistente no abuso do estado de premência, inexperiência ou leviandade da outra parte contratante. No caso dos autos, o autor não logrou efetuar essa demonstração. Além disso, não se pode olvidar que a Lei n° 4.595/64, como mencionado alhures, foi recepcionada pela Constituição Federal como lei complementar, conforme o art. 192 da Carta Magna, de tal sorte que, por ser posterior e hierarquicamente superior à Lei n° 1.521/51, em face dela deve prevalecer. Realmente, se os juros praticados pelas instituições financeiras podem ser livremente pactuados, não sofrendo a limitação de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura, é intuitivo que o lucro patrimonial dos bancos pode exceder a 20% (vinte por cento) do custo de captação do dinheiro. Nesse sentido: “Contrato de abertura de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Capitalização. Juros. Lei nº 1.521/51. Precedentes da Corte. 1. O Código de Defesa do Consumidor, como já decidido pela Corte, alcança os contratos de mútuo, na cobertura do seu art. 3°, § 2°. 2. Não tem pertinência a redução dos juros no contrato de abertura de crédito com base na Lei n° 1.521/51, diante dos termos da Lei n° 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula n°596, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 3. Como assentado na jurisprudência da Corte, sem discrepância, a capitalização nos contratos de abertura de crédito permanece vedada. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.” (STJ, REsp n° 292.893/SE, 3ª T., rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, m.v., j. 15.8.2002, DJ 11.11.2002, in LEXSTJ 163/61; grifei). Do bojo do v. acórdão, merece ser extraído o seguinte excerto, que bem elucida a questão: “Finalmente, está a impugnação no que se refere à Lei de Usura e à Lei n° 1.521/51. Mas, o tema, embora tenha o Acórdão recorrido feito referência ao spread, expressão técnica, a referência feita na antiga Lei de Economia Popular remete, necessariamente, ao Decreto n° 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei n° 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa recorrida afiançar que teria havido o crime porque o banco estipulou 'lucro patrimonial' superior 'ao quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida'. Por mais esforço de interpretação que se possa fazer, a sentença e o Acórdão recorrido, com todo respeito, na minha avaliação, deliraram ao enxergar a pretendida violação, diante da jurisprudência nascida no Colendo Supremo Tribunal Federal, com a Súmula n° 596, que liberou da disciplina da Lei de Usura, o Decreto n° 22.626/33, os juros nos contratos bancários, no caso, de abertura de crédito em conta corrente. Não poderia nem o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça liberarem os juros, de acordo com o mercado, considerando que não incide, ainda, a disciplina constitucional, ter autorizado o crime de que trata a Lei de Economia Popular. Se os juros para as instituições financeiras, nos termos da interpretação oferecida à Lei n° 4.595/64, estão liberados, não se pode aceitar a configuração do crime contra a economia popular, ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, b), da Lei n° 1.521/51, que foi regulamentado pelo Decreto n° 48.456/60. Assim, sem substância jurídica, na minha compreensão, a fundamentação da inicial. Se a capitalização, configurada no Acórdão recorrido, e, por isso, insuscetível de revisão na instância especial, é vedada na jurisprudência da Corte, a limitação dos juros não existe, nem se lhe alcança a disciplina da Lei n° 1.521/51. Nesta direção: REsp n° 218.030-RS, da minha relatoria, DJ de 26/6/00; REsp n° 178.185/RS, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 16/11/98”. Sequer sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor haveria de se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pelo banco-réu, pois, além de elas estarem de acordo com aquelas que costumeiramente são praticadas no mercado financeiro, não houve, por parte do autor, demonstração cabal de que o lucro experimentado pelo banco réu foi excessivo, não se prestando, para esse fim, o simples fato de a taxa de juros ter sido estipulada em patamar acima de 12% (doze por cento) ao ano. Nesse sentido: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 207 DA SÚMULA DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. - 'É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.' (Súm.207/STJ). - Salvo expressa previsão em lei específica, como no caso das cédulas de créditos rurais, industriais e comerciais, é vedada às instituições financeiras a capitalização mensal de juros. - A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional (Súm. 596/STF). - A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais nsº. 271.214-RS, 407.097/RS e 420.111/RS, em 12.03.03, consolidou o entendimento de que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ, REsp n° 334.742/RS, 4ª T., rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.5.2003, v.u., DJ 4.8.2003, p. 307; grifei). Da cobrança de taxas e tarifas. No julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”(Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). A cobrança da tarifa de cadastro e avaliação do bem dado em garantia é lícita, haja vista a comprovação de que o bem financiado foi efetivamente submetido a vistoria pela instituição financeira Ré de acordo com os documentos juntados aos autos (id. 179767423, pp. 12), inexistindo onerosidade excessiva na fixação das referidas tarifas, ainda mais se levado em conta o valor do bem financiado, que foi orçado em R$ 23.317,10 – id. 179767423, pp. 01) Por conseguinte, consoante entendimento vinculante acima transcrito, inexiste abusividade na cobrança da respectiva tarifa. Não é ilegal a cobrança de tarifa de registro do contrato, pois a instituição financeira Ré levou a registro junto ao órgão de trânsito competente o contrato bancário subjudice, não havendo falar em onerosidade excessiva no valor cobrado. Venda Casada Seguro. A licitude da cobrança de seguro de proteção financeira foi igualmente apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972), tendo restado assentada a ilegalidade de tal contratação se o consumidor foi compelido a fazê-la, por configurar hipótese de venda casada, apesar da não vedação, pela regulação bancária nacional, da inclusão deste seguro nos contratos bancários. Confira-se a ementa do julgado paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉGRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (STJ. REsp nº 1.639.320/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção. j. 12.12.2018). G/N. No caso em apreço, assim como na demanda paradigma analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o contrato celebrado entre as partes, especificamente no tópico B.6 dispõe sobre: a) Seguro, no valor de R$1.560,00 (...) (id. 80424974), de modo que a contratação era, em tese, opção do consumidor, restando preservada, inicialmente, a liberdade de contratar. No entanto, a despeito dessa liberdade inicial, de se ver, no caso em análise, que a cláusula contratual B.6 que dispõe sobre a contratação do Seguro, no valor de R$1.560,00 (...), não assegura ao consumidor a liberdade de escolher outra seguradora. Isto é, em caso de opção pela contratação do seguro por parte do consumidor, a cláusula contratual em apreço B.6 condicionou a contratação de seguradora parceira comercial da instituição financeira Ré, tolhendo, desse modo, a possibilidade de o consumidor escolher outra companhia. Tal situação, hipoteticamente considerada, foi reputada como venda casada (art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor) pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso paradigma, por configurar evidente prática abusiva, vulnerada de garantias legais e constitucionais dos consumidores. A respeito, confira-se trecho do aludido: "(...) Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula não assegura liberdade na escolha de outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor (...). Em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora(...)" (STJ. REsp nº 1.639.320/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção. j. 12.12.2018). Nessa toada, uma vez que a cláusula contratual em apreço expressamente condicionou a contratação de seguradora indicada pela Ré, sem qualquer ressalva acerca da possibilidade de a consumidora contratar outra companhia, de se concluir que se trata de prática abusiva cognominada venda casada, a ensejar o reconhecimento da nulidade desta disposição contratual. De tal sorte, de rigor a declaração a nulidade da cláusula contratual (tópico CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO) que impôs ao Autor o pagamento de Seguro, no valor de R$1.560,00 (...) (id. 80424974). Assim, deve haver a repetição de indébito em relação a tal montante, de maneira simples, e não em dobro, uma vez que não há comprovação de má-fé do banco Réu ou de seus prepostos. Veja-se: CONTRATO - Financiamento bancário - Empréstimo pessoal - Quitação antecipada - Exclusão dos juros prefixados, bem como da taxa de antecipação - Inteligência do art. 52, § 2o, do CDC - Devolução em dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade - Ausência de má-fé- Valores a serem apurados em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido. (TJ/SP - 19ª Câm. Dir. Privado - Apelação nº 990.09.363512-7 – Rel. Sebastião Alves Junqueira - j. 13.10.2010). Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, apenas para declarar a nulidade da cláusula contratual tópico B.6 que impôs ao Autor o pagamento de Seguro, no valor de R$1.560,00 (...) (id. 80424974). Somente haverá restituição do valor em favor da parte autora, se já quitado o contrato – nessa hipótese, cada valor desembolsado em excesso deverá ser devolvido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da celebração do contrato. Caso ainda não seja quitado o contrato, o efeito da sentença será constitutivo, o que implica o recálculo das prestações. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte Ré no pagamento de 40 % das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa. Condeno ainda a parte autora no pagamento de 60 % das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo também em 10 % do valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do autor beneficiária da justiça gratuita. No mais, JULGO EXTINTA a ação, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decidido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção (se for o caso). Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento para execução de eventuais créditos, deverá o(a) exequente, instruir o seu requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se São Gonçalo dos Campos (BA), 18 de novembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valmir Fernandes Serra Advogado: Luciana Rufino Del Ciello (OAB:SP254656) Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929) Advogado: Heliane Guimaraes (OAB:MG85816B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000629-87.2020.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Cláusula Penal, Alienação Fiduciária] AUTOR: VALMIR FERNANDES SERRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000629-87.2020.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por VALMIR FERNANDES SERRA em face do banco AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A. Alega: Que em 27/06/2017 celebrou um CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA com a instituição Requerida, no valor total de R$17.716,63 em 48 prestações, com parcela inicial de R$627,47. Que entende que contraiu uma dívida com a instituição financeira e pretende honrá-la, desde que sob as reais condições acordadas, conforme será mais bem aludido em exordial. Que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do Requerente, conforme demonstrado. Que almeja analisar o contrato principal, à luz do Código Consumerista, artigo 39, Inciso V, em especial a forma de composição das cláusulas, de modo a postular, por vias próprias, a readequação dos valores pagos em favor da Requerida, nos ditames autorizados pela legislação brasileira. Com a inicial, procuração e os documentos (id. 80424892 a 80424999). Deferida a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (id. 159002632). Contestação (id. 178321582). As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não houve acordo (id. 452638345). Réplica (id. 455669459). É o relatório, decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo, “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembrar essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonizzi, “a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas” (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). Os artigos 370 e 371 do CPC autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais, resolvendo se a hipótese demanda ou não eventual complementação de instrução. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). Desnecessária a elaboração de perícia contábil, visto que o debate resume se a questão de direito. Neste sentido: “Se a parte discute teses de direito, afastadas pela decisão judicial, desnecessária perícia contábil.” (LEX - JTACSP - Volume 179 - Página 399). Da regularidade do contrato em face do CDC. Não procede a alegação de que ocorreram irregularidades no contrato firmado com a parte requerida. Inexiste qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. Não se pode negar que o contrato sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3°, § 2°, da legislação consumerista, segundo o qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (grifei). A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, veja-se o entendimento do eminente ex-Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Em primeiro lugar, ficou definido que as operações bancárias estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a nomenclatura usada no Código de Defesa do Consumidor, o banco, por expressa disposição, é um fornecedor de serviços, e estes consistem exatamente na intermediação do crédito. O produto que ele oferece nessas operações é o crédito, e a coisa que dá ou restitui é o dinheiro. A atividade bancária encontra-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que dispõe o art. 2.º (a atividade bancária é um serviço), seja por aplicação da regra extensiva do art. 29 (o Código de Defesa do Consumidor regula as relações das pessoas expostas às práticas comerciais nele previstas). Sobre isso, ver artigo do Prof. Newton De Lucca nos Anais do Congresso Internacional sobre Responsabilidade Civil, Blumenau_SC, 'A responsabilidade das instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor'. O mutuário é um consumidor, não no sentido do consumo natural, que implica o aproveitamento da coisa com a sua destruição (alimentos), mas no conceito de consumo civil, que compreende a utilização de coisas destinadas a entrar em circulação (moeda). Como bem afirmou a Profa. Cláudia Lima Marques ('Os contratos de crédito na legislação brasileira de proteção ao consumidor', Revista de Direito do Consumidor 17/36), o mutuário é um consumidor, regulando-se o contrato de que participa pelas disposições do Código, seja quanto às práticas, seja quanto às cláusulas contratuais. Também é relação de consumo a que se estabelece entre o depositante e o depositário, quando o banco presta serviços ao cliente e é remunerado pelo benefício que obtém na aplicação dos recursos depositados” (Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, artigo inserto in RT 811, maio de 2003, p. 108/109; grifei) Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula n° 297 de sua jurisprudência, vazada nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, a parte autora não foi compelida a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições de referido instrumento. Destarte, deve prevalecer o princípio da “pacta sunt servanda”. Sobre isso, anote-se a seguinte decisão: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNSERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, posto que não há qualquer evidência de que a parte autora não possua plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das consequências do eventual inadimplemento, o que torna inviável a revisão contratual, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. Assim, sequer se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ou ausência de boa-fé objetiva no contrato tratado nos autos. Vale consignar, por analogia: “Cobrança Adiantamento a depositante Dívida demonstrada nos extratos de movimentação da conta corrente contrato de adesão que, por si só, não caracteriza pactuação abusiva, tendo sido firmado livremente pelo devedor, dele se beneficiando.” (TJSP, RT 726/212). “Contrato bancário de adesão, com o qual concordou livremente o devedor, e dele se beneficiou, não caracteriza pactuação abusiva por parte do credor”. (RT 726/212). Da capitalização de juros. Com relação a eventual capitalização de juros, aplica-se o preceito da Súmula 596 do e. Supremo Tribunal Federal excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Neste sentido, “As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou à capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). E mais, "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Ainda quanto à capitalização mensal dos juros, deve-se ressaltar que atualmente, não há mais dúvida quanto à ausência de óbice, no ordenamento jurídico pátrio, à cobrança de juros capitalizados nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que a capitalização se dê com periodicidade inferior a um ano. Com efeito, a Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (que é reedição da que originalmente vinha sob o n° 1.963-17, de 30 de março de 2000), em seu art. 5°, caput, passou a autorizar a capitalização dos juros cobrados pelas instituições financeiras, nos seguintes termos: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano” (grifei). Essa Medida Provisória, por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, vigorará com força de lei até que medida provisória ulterior a revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Diante disso, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, ocorrida no dia 31 de março de 2000, não mais há de se falar em vedação da cobrança de juros capitalizados nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se lhes aplicando, portanto, o disposto no art. 4° do Decreto n° 22.626/33 e na Súmula n° 121 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nem se diga que o art. 5° da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, teria sido revogado com a entrada em vigor do novo Código Civil, que, em seu art. 591, estabelece que, “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual” (grifei). Isso porque, a despeito de o novo Código Civil ter entrado em vigor posteriormente à Medida Provisória n° 2.170-36, ele não revogou o disposto no art. 5° desta, na medida em que esse dispositivo constitui norma de caráter especial, voltada exclusivamente às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ao passo que o art. 591 do novo Código Civil é norma de caráter geral, aplicável aos mútuos generalícios celebrados por pessoas outras que não as instituições financeiras. Deve prevalecer, no caso, a regra de hermenêutica segundo a qual lei especial derroga lei geral (lex specialis derogat legi generali) em detrimento daquela segundo a qual lei posterior derroga lei anterior naquilo em que com ela for conflitante (lex posterior derogat legi priori). Por fim, deve-se observar que o STJ entende lícita a capitalização dos juros desde que do contrato conste a taxa efetiva anual superior a 12 vezes a taxa mensal, pois esta circunstância já tem o condão de informar adequadamente o consumidor que os juros são capitalizados. Destarte, o referido princípio “pacta sunt servanda”, tem incidência ampla, não incumbindo ao Juiz, ao seu próprio talante, aplicá-lo simplesmente quando lhe convier. Assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. Da limitação dos juros a 12% ao ano. Também, não se fala em limitação de juros de 12%, que era prevista na Constituição Federal. A questão hoje está superada, visto que a norma do artigo 192 da CF não era considerada autoaplicável, dependendo de regulamentação, salientando-se que tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. “O egrégio Supremo Tribunal Federal já declarou que o artigo 192, § 3º da Constituição Federal de 1988 não é auto aplicável, necessitando de regulamentação. Daí o fundamento de limitação dos juros à lei de usura, o Decreto n. 22.626, de 7 de abril de 1933. Contra tal orientação existe súmula do egrégio Supremo Tribunal Federal, Verbete n. 596, que expressamente declara: “As disposições do Decreto n. 22.626, de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. E assim é porque a Lei n. 4.595, de 21 de dezembro de 1974, passou a atribuir ao Conselho Monetário Nacional a possibilidade de fixar taxa de juros nas operações bancárias e financeiras, de nada valendo a colocação eminentemente teórica de que continuaria a existir a limitação dos 12%. Ora, se a nova lei passou a fixar atribuição àquele órgão, sem estabelecer limitação para os juros, não é certo invocar decreto revogado para justificar tal posicionamento. Ou a lei está ou não está revogada. Se continua a existir limite de juros, que novo órgão pode modificar, então não prevalece aquele teto, sob pena de negativa de vigência à lei nova”. (LEX - JTACSP - Volume 179 - Página 399). Dessa forma, lícitas as taxas de juros incidentes no contrato tratado nos autos, não havendo que se falar em juros usurários. Frise-se que a fixação dos juros a taxa de mercado não é prática ilícita, tendo em vista que incumbe a um terceiro, o mercado, a fixação dos juros e não a uma das partes contratantes. Diante do exposto, não havendo qualquer abusividade nas cláusulas pactuadas, não há qualquer nulidade em face do Código de Defesa do Consumidor. Dos lucros abusivos e da lesão. Ainda, não há que se falar em lucros abusivos ou proveito exagerado do banco em contraposição à lesão enorme da parte autora. Conforme o exposto, a parte autora concordou com as condições contratuais e eventuais dificuldades para o pagamento do empréstimo não pode ser atribuída ao réu. Deve ser salientado que o vertiginoso aumento da dívida decorre da inadimplência da parte autora e da incidência, ao longo do tempo, de juros e demais encargos contratuais. É sabido por todos que as taxas de juros são em regra elevadas neste país, não causando espanto que a dívida tenha aumentado diante do prolongamento no tempo da inadimplência da parte autora. Além disso, não há evidências de lucro exagerado do banco, uma vez que o banco, apesar das altas taxas de juros, tem que arcar com inúmeros custos, como aquele que advém da própria inadimplência. Ou seja, a própria conduta do(a) requerente leva ao aumento das taxas de juros exigidas pelos bancos. Ademais, não se há de falar na aplicação, à hipótese vertente, da teoria da lesão enorme, que, segundo seus defensores, encontraria ressonância no art. 4°, alínea “b”, da Lei n° 1.521/51, segundo o qual constitui crime contra a economia popular “obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida”. Infere-se, do dispositivo legal acima transcrito, que, para a configuração da chamada lesão enorme, seria indispensável a presença de dois requisitos: um de natureza objetiva, consistente na obtenção de lucro patrimonial superior ao quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida, ou seja, a 20% (vinte por cento), e outro de natureza subjetiva, consistente no abuso do estado de premência, inexperiência ou leviandade da outra parte contratante. No caso dos autos, o autor não logrou efetuar essa demonstração. Além disso, não se pode olvidar que a Lei n° 4.595/64, como mencionado alhures, foi recepcionada pela Constituição Federal como lei complementar, conforme o art. 192 da Carta Magna, de tal sorte que, por ser posterior e hierarquicamente superior à Lei n° 1.521/51, em face dela deve prevalecer. Realmente, se os juros praticados pelas instituições financeiras podem ser livremente pactuados, não sofrendo a limitação de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura, é intuitivo que o lucro patrimonial dos bancos pode exceder a 20% (vinte por cento) do custo de captação do dinheiro. Nesse sentido: “Contrato de abertura de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Capitalização. Juros. Lei nº 1.521/51. Precedentes da Corte. 1. O Código de Defesa do Consumidor, como já decidido pela Corte, alcança os contratos de mútuo, na cobertura do seu art. 3°, § 2°. 2. Não tem pertinência a redução dos juros no contrato de abertura de crédito com base na Lei n° 1.521/51, diante dos termos da Lei n° 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula n°596, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 3. Como assentado na jurisprudência da Corte, sem discrepância, a capitalização nos contratos de abertura de crédito permanece vedada. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.” (STJ, REsp n° 292.893/SE, 3ª T., rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, m.v., j. 15.8.2002, DJ 11.11.2002, in LEXSTJ 163/61; grifei). Do bojo do v. acórdão, merece ser extraído o seguinte excerto, que bem elucida a questão: “Finalmente, está a impugnação no que se refere à Lei de Usura e à Lei n° 1.521/51. Mas, o tema, embora tenha o Acórdão recorrido feito referência ao spread, expressão técnica, a referência feita na antiga Lei de Economia Popular remete, necessariamente, ao Decreto n° 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei n° 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa recorrida afiançar que teria havido o crime porque o banco estipulou 'lucro patrimonial' superior 'ao quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida'. Por mais esforço de interpretação que se possa fazer, a sentença e o Acórdão recorrido, com todo respeito, na minha avaliação, deliraram ao enxergar a pretendida violação, diante da jurisprudência nascida no Colendo Supremo Tribunal Federal, com a Súmula n° 596, que liberou da disciplina da Lei de Usura, o Decreto n° 22.626/33, os juros nos contratos bancários, no caso, de abertura de crédito em conta corrente. Não poderia nem o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça liberarem os juros, de acordo com o mercado, considerando que não incide, ainda, a disciplina constitucional, ter autorizado o crime de que trata a Lei de Economia Popular. Se os juros para as instituições financeiras, nos termos da interpretação oferecida à Lei n° 4.595/64, estão liberados, não se pode aceitar a configuração do crime contra a economia popular, ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, b), da Lei n° 1.521/51, que foi regulamentado pelo Decreto n° 48.456/60. Assim, sem substância jurídica, na minha compreensão, a fundamentação da inicial. Se a capitalização, configurada no Acórdão recorrido, e, por isso, insuscetível de revisão na instância especial, é vedada na jurisprudência da Corte, a limitação dos juros não existe, nem se lhe alcança a disciplina da Lei n° 1.521/51. Nesta direção: REsp n° 218.030-RS, da minha relatoria, DJ de 26/6/00; REsp n° 178.185/RS, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 16/11/98”. Sequer sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor haveria de se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pelo banco-réu, pois, além de elas estarem de acordo com aquelas que costumeiramente são praticadas no mercado financeiro, não houve, por parte do autor, demonstração cabal de que o lucro experimentado pelo banco réu foi excessivo, não se prestando, para esse fim, o simples fato de a taxa de juros ter sido estipulada em patamar acima de 12% (doze por cento) ao ano. Nesse sentido: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 207 DA SÚMULA DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. - 'É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.' (Súm.207/STJ). - Salvo expressa previsão em lei específica, como no caso das cédulas de créditos rurais, industriais e comerciais, é vedada às instituições financeiras a capitalização mensal de juros. - A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional (Súm. 596/STF). - A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais nsº. 271.214-RS, 407.097/RS e 420.111/RS, em 12.03.03, consolidou o entendimento de que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ, REsp n° 334.742/RS, 4ª T., rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.5.2003, v.u., DJ 4.8.2003, p. 307; grifei). Da cobrança de taxas e tarifas. No julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”(Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). A cobrança da tarifa de cadastro e avaliação do bem dado em garantia é lícita, haja vista a comprovação de que o bem financiado foi efetivamente submetido a vistoria pela instituição financeira Ré de acordo com os documentos juntados aos autos (id. 179767423, pp. 12), inexistindo onerosidade excessiva na fixação das referidas tarifas, ainda mais se levado em conta o valor do bem financiado, que foi orçado em R$ 23.317,10 – id. 179767423, pp. 01) Por conseguinte, consoante entendimento vinculante acima transcrito, inexiste abusividade na cobrança da respectiva tarifa. Não é ilegal a cobrança de tarifa de registro do contrato, pois a instituição financeira Ré levou a registro junto ao órgão de trânsito competente o contrato bancário subjudice, não havendo falar em onerosidade excessiva no valor cobrado. Venda Casada Seguro. A licitude da cobrança de seguro de proteção financeira foi igualmente apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972), tendo restado assentada a ilegalidade de tal contratação se o consumidor foi compelido a fazê-la, por configurar hipótese de venda casada, apesar da não vedação, pela regulação bancária nacional, da inclusão deste seguro nos contratos bancários. Confira-se a ementa do julgado paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉGRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (STJ. REsp nº 1.639.320/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção. j. 12.12.2018). G/N. No caso em apreço, assim como na demanda paradigma analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o contrato celebrado entre as partes, especificamente no tópico B.6 dispõe sobre: a) Seguro, no valor de R$1.560,00 (...) (id. 80424974), de modo que a contratação era, em tese, opção do consumidor, restando preservada, inicialmente, a liberdade de contratar. No entanto, a despeito dessa liberdade inicial, de se ver, no caso em análise, que a cláusula contratual B.6 que dispõe sobre a contratação do Seguro, no valor de R$1.560,00 (...), não assegura ao consumidor a liberdade de escolher outra seguradora. Isto é, em caso de opção pela contratação do seguro por parte do consumidor, a cláusula contratual em apreço B.6 condicionou a contratação de seguradora parceira comercial da instituição financeira Ré, tolhendo, desse modo, a possibilidade de o consumidor escolher outra companhia. Tal situação, hipoteticamente considerada, foi reputada como venda casada (art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor) pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso paradigma, por configurar evidente prática abusiva, vulnerada de garantias legais e constitucionais dos consumidores. A respeito, confira-se trecho do aludido: "(...) Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula não assegura liberdade na escolha de outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor (...). Em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora(...)" (STJ. REsp nº 1.639.320/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção. j. 12.12.2018). Nessa toada, uma vez que a cláusula contratual em apreço expressamente condicionou a contratação de seguradora indicada pela Ré, sem qualquer ressalva acerca da possibilidade de a consumidora contratar outra companhia, de se concluir que se trata de prática abusiva cognominada venda casada, a ensejar o reconhecimento da nulidade desta disposição contratual. De tal sorte, de rigor a declaração a nulidade da cláusula contratual (tópico CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO) que impôs ao Autor o pagamento de Seguro, no valor de R$1.560,00 (...) (id. 80424974). Assim, deve haver a repetição de indébito em relação a tal montante, de maneira simples, e não em dobro, uma vez que não há comprovação de má-fé do banco Réu ou de seus prepostos. Veja-se: CONTRATO - Financiamento bancário - Empréstimo pessoal - Quitação antecipada - Exclusão dos juros prefixados, bem como da taxa de antecipação - Inteligência do art. 52, § 2o, do CDC - Devolução em dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade - Ausência de má-fé- Valores a serem apurados em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido. (TJ/SP - 19ª Câm. Dir. Privado - Apelação nº 990.09.363512-7 – Rel. Sebastião Alves Junqueira - j. 13.10.2010). Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, apenas para declarar a nulidade da cláusula contratual tópico B.6 que impôs ao Autor o pagamento de Seguro, no valor de R$1.560,00 (...) (id. 80424974). Somente haverá restituição do valor em favor da parte autora, se já quitado o contrato – nessa hipótese, cada valor desembolsado em excesso deverá ser devolvido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da celebração do contrato. Caso ainda não seja quitado o contrato, o efeito da sentença será constitutivo, o que implica o recálculo das prestações. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte Ré no pagamento de 40 % das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa. Condeno ainda a parte autora no pagamento de 60 % das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo também em 10 % do valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do autor beneficiária da justiça gratuita. No mais, JULGO EXTINTA a ação, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decidido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção (se for o caso). Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento para execução de eventuais créditos, deverá o(a) exequente, instruir o seu requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se São Gonçalo dos Campos (BA), 18 de novembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valmir Fernandes Serra Advogado: Luciana Rufino Del Ciello (OAB:SP254656) Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929) Advogado: Heliane Guimaraes (OAB:MG85816B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000629-87.2020.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Cláusula Penal, Alienação Fiduciária] AUTOR: VALMIR FERNANDES SERRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000629-87.2020.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por VALMIR FERNANDES SERRA em face do banco AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A. Alega: Que em 27/06/2017 celebrou um CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA com a instituição Requerida, no valor total de R$17.716,63 em 48 prestações, com parcela inicial de R$627,47. Que entende que contraiu uma dívida com a instituição financeira e pretende honrá-la, desde que sob as reais condições acordadas, conforme será mais bem aludido em exordial. Que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do Requerente, conforme demonstrado. Que almeja analisar o contrato principal, à luz do Código Consumerista, artigo 39, Inciso V, em especial a forma de composição das cláusulas, de modo a postular, por vias próprias, a readequação dos valores pagos em favor da Requerida, nos ditames autorizados pela legislação brasileira. Com a inicial, procuração e os documentos (id. 80424892 a 80424999). Deferida a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (id. 159002632). Contestação (id. 178321582). As partes compareceram à audiência de conciliação, mas não houve acordo (id. 452638345). Réplica (id. 455669459). É o relatório, decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo, “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembrar essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonizzi, “a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas” (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). Os artigos 370 e 371 do CPC autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais, resolvendo se a hipótese demanda ou não eventual complementação de instrução. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). Desnecessária a elaboração de perícia contábil, visto que o debate resume se a questão de direito. Neste sentido: “Se a parte discute teses de direito, afastadas pela decisão judicial, desnecessária perícia contábil.” (LEX - JTACSP - Volume 179 - Página 399). Da regularidade do contrato em face do CDC. Não procede a alegação de que ocorreram irregularidades no contrato firmado com a parte requerida. Inexiste qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. Não se pode negar que o contrato sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3°, § 2°, da legislação consumerista, segundo o qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (grifei). A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, veja-se o entendimento do eminente ex-Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Em primeiro lugar, ficou definido que as operações bancárias estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a nomenclatura usada no Código de Defesa do Consumidor, o banco, por expressa disposição, é um fornecedor de serviços, e estes consistem exatamente na intermediação do crédito. O produto que ele oferece nessas operações é o crédito, e a coisa que dá ou restitui é o dinheiro. A atividade bancária encontra-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que dispõe o art. 2.º (a atividade bancária é um serviço), seja por aplicação da regra extensiva do art. 29 (o Código de Defesa do Consumidor regula as relações das pessoas expostas às práticas comerciais nele previstas). Sobre isso, ver artigo do Prof. Newton De Lucca nos Anais do Congresso Internacional sobre Responsabilidade Civil, Blumenau_SC, 'A responsabilidade das instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor'. O mutuário é um consumidor, não no sentido do consumo natural, que implica o aproveitamento da coisa com a sua destruição (alimentos), mas no conceito de consumo civil, que compreende a utilização de coisas destinadas a entrar em circulação (moeda). Como bem afirmou a Profa. Cláudia Lima Marques ('Os contratos de crédito na legislação brasileira de proteção ao consumidor', Revista de Direito do Consumidor 17/36), o mutuário é um consumidor, regulando-se o contrato de que participa pelas disposições do Código, seja quanto às práticas, seja quanto às cláusulas contratuais. Também é relação de consumo a que se estabelece entre o depositante e o depositário, quando o banco presta serviços ao cliente e é remunerado pelo benefício que obtém na aplicação dos recursos depositados” (Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, artigo inserto in RT 811, maio de 2003, p. 108/109; grifei) Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula n° 297 de sua jurisprudência, vazada nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, a parte autora não foi compelida a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições de referido instrumento. Destarte, deve prevalecer o princípio da “pacta sunt servanda”. Sobre isso, anote-se a seguinte decisão: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNSERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, posto que não há qualquer evidência de que a parte autora não possua plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das consequências do eventual inadimplemento, o que torna inviável a revisão contratual, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. Assim, sequer se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ou ausência de boa-fé objetiva no contrato tratado nos autos. Vale consignar, por analogia: “Cobrança Adiantamento a depositante Dívida demonstrada nos extratos de movimentação da conta corrente contrato de adesão que, por si só, não caracteriza pactuação abusiva, tendo sido firmado livremente pelo devedor, dele se beneficiando.” (TJSP, RT 726/212). “Contrato bancário de adesão, com o qual concordou livremente o devedor, e dele se beneficiou, não caracteriza pactuação abusiva por parte do credor”. (RT 726/212). Da capitalização de juros. Com relação a eventual capitalização de juros, aplica-se o preceito da Súmula 596 do e. Supremo Tribunal Federal excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Neste sentido, “As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou à capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). E mais, "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Ainda quanto à capitalização mensal dos juros, deve-se ressaltar que atualmente, não há mais dúvida quanto à ausência de óbice, no ordenamento jurídico pátrio, à cobrança de juros capitalizados nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que a capitalização se dê com periodicidade inferior a um ano. Com efeito, a Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (que é reedição da que originalmente vinha sob o n° 1.963-17, de 30 de março de 2000), em seu art. 5°, caput, passou a autorizar a capitalização dos juros cobrados pelas instituições financeiras, nos seguintes termos: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano” (grifei). Essa Medida Provisória, por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, vigorará com força de lei até que medida provisória ulterior a revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Diante disso, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, ocorrida no dia 31 de março de 2000, não mais há de se falar em vedação da cobrança de juros capitalizados nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se lhes aplicando, portanto, o disposto no art. 4° do Decreto n° 22.626/33 e na Súmula n° 121 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nem se diga que o art. 5° da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, teria sido revogado com a entrada em vigor do novo Código Civil, que, em seu art. 591, estabelece que, “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual” (grifei). Isso porque, a despeito de o novo Código Civil ter entrado em vigor posteriormente à Medida Provisória n° 2.170-36, ele não revogou o disposto no art. 5° desta, na medida em que esse dispositivo constitui norma de caráter especial, voltada exclusivamente às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ao passo que o art. 591 do novo Código Civil é norma de caráter geral, aplicável aos mútuos generalícios celebrados por pessoas outras que não as instituições financeiras. Deve prevalecer, no caso, a regra de hermenêutica segundo a qual lei especial derroga lei geral (lex specialis derogat legi generali) em detrimento daquela segundo a qual lei posterior derroga lei anterior naquilo em que com ela for conflitante (lex posterior derogat legi priori). Por fim, deve-se observar que o STJ entende lícita a capitalização dos juros desde que do contrato conste a taxa efetiva anual superior a 12 vezes a taxa mensal, pois esta circunstância já tem o condão de informar adequadamente o consumidor que os juros são capitalizados. Destarte, o referido princípio “pacta sunt servanda”, tem incidência ampla, não incumbindo ao Juiz, ao seu próprio talante, aplicá-lo simplesmente quando lhe convier. Assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. Da limitação dos juros a 12% ao ano. Também, não se fala em limitação de juros de 12%, que era prevista na Constituição Federal. A questão hoje está superada, visto que a norma do artigo 192 da CF não era considerada autoaplicável, dependendo de regulamentação, salientando-se que tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. “O egrégio Supremo Tribunal Federal já declarou que o artigo 192, § 3º da Constituição Federal de 1988 não é auto aplicável, necessitando de regulamentação. Daí o fundamento de limitação dos juros à lei de usura, o Decreto n. 22.626, de 7 de abril de 1933. Contra tal orientação existe súmula do egrégio Supremo Tribunal Federal, Verbete n. 596, que expressamente declara: “As disposições do Decreto n. 22.626, de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. E assim é porque a Lei n. 4.595, de 21 de dezembro de 1974, passou a atribuir ao Conselho Monetário Nacional a possibilidade de fixar taxa de juros nas operações bancárias e financeiras, de nada valendo a colocação eminentemente teórica de que continuaria a existir a limitação dos 12%. Ora, se a nova lei passou a fixar atribuição àquele órgão, sem estabelecer limitação para os juros, não é certo invocar decreto revogado para justificar tal posicionamento. Ou a lei está ou não está revogada. Se continua a existir limite de juros, que novo órgão pode modificar, então não prevalece aquele teto, sob pena de negativa de vigência à lei nova”. (LEX - JTACSP - Volume 179 - Página 399). Dessa forma, lícitas as taxas de juros incidentes no contrato tratado nos autos, não havendo que se falar em juros usurários. Frise-se que a fixação dos juros a taxa de mercado não é prática ilícita, tendo em vista que incumbe a um terceiro, o mercado, a fixação dos juros e não a uma das partes contratantes. Diante do exposto, não havendo qualquer abusividade nas cláusulas pactuadas, não há qualquer nulidade em face do Código de Defesa do Consumidor. Dos lucros abusivos e da lesão. Ainda, não há que se falar em lucros abusivos ou proveito exagerado do banco em contraposição à lesão enorme da parte autora. Conforme o exposto, a parte autora concordou com as condições contratuais e eventuais dificuldades para o pagamento do empréstimo não pode ser atribuída ao réu. Deve ser salientado que o vertiginoso aumento da dívida decorre da inadimplência da parte autora e da incidência, ao longo do tempo, de juros e demais encargos contratuais. É sabido por todos que as taxas de juros são em regra elevadas neste país, não causando espanto que a dívida tenha aumentado diante do prolongamento no tempo da inadimplência da parte autora. Além disso, não há evidências de lucro exagerado do banco, uma vez que o banco, apesar das altas taxas de juros, tem que arcar com inúmeros custos, como aquele que advém da própria inadimplência. Ou seja, a própria conduta do(a) requerente leva ao aumento das taxas de juros exigidas pelos bancos. Ademais, não se há de falar na aplicação, à hipótese vertente, da teoria da lesão enorme, que, segundo seus defensores, encontraria ressonância no art. 4°, alínea “b”, da Lei n° 1.521/51, segundo o qual constitui crime contra a economia popular “obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida”. Infere-se, do dispositivo legal acima transcrito, que, para a configuração da chamada lesão enorme, seria indispensável a presença de dois requisitos: um de natureza objetiva, consistente na obtenção de lucro patrimonial superior ao quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida, ou seja, a 20% (vinte por cento), e outro de natureza subjetiva, consistente no abuso do estado de premência, inexperiência ou leviandade da outra parte contratante. No caso dos autos, o autor não logrou efetuar essa demonstração. Além disso, não se pode olvidar que a Lei n° 4.595/64, como mencionado alhures, foi recepcionada pela Constituição Federal como lei complementar, conforme o art. 192 da Carta Magna, de tal sorte que, por ser posterior e hierarquicamente superior à Lei n° 1.521/51, em face dela deve prevalecer. Realmente, se os juros praticados pelas instituições financeiras podem ser livremente pactuados, não sofrendo a limitação de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura, é intuitivo que o lucro patrimonial dos bancos pode exceder a 20% (vinte por cento) do custo de captação do dinheiro. Nesse sentido: “Contrato de abertura de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Capitalização. Juros. Lei nº 1.521/51. Precedentes da Corte. 1. O Código de Defesa do Consumidor, como já decidido pela Corte, alcança os contratos de mútuo, na cobertura do seu art. 3°, § 2°. 2. Não tem pertinência a redução dos juros no contrato de abertura de crédito com base na Lei n° 1.521/51, diante dos termos da Lei n° 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula n°596, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 3. Como assentado na jurisprudência da Corte, sem discrepância, a capitalização nos contratos de abertura de crédito permanece vedada. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.” (STJ, REsp n° 292.893/SE, 3ª T., rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, m.v., j. 15.8.2002, DJ 11.11.2002, in LEXSTJ 163/61; grifei). Do bojo do v. acórdão, merece ser extraído o seguinte excerto, que bem elucida a questão: “Finalmente, está a impugnação no que se refere à Lei de Usura e à Lei n° 1.521/51. Mas, o tema, embora tenha o Acórdão recorrido feito referência ao spread, expressão técnica, a referência feita na antiga Lei de Economia Popular remete, necessariamente, ao Decreto n° 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei n° 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa recorrida afiançar que teria havido o crime porque o banco estipulou 'lucro patrimonial' superior 'ao quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida'. Por mais esforço de interpretação que se possa fazer, a sentença e o Acórdão recorrido, com todo respeito, na minha avaliação, deliraram ao enxergar a pretendida violação, diante da jurisprudência nascida no Colendo Supremo Tribunal Federal, com a Súmula n° 596, que liberou da disciplina da Lei de Usura, o Decreto n° 22.626/33, os juros nos contratos bancários, no caso, de abertura de crédito em conta corrente. Não poderia nem o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça liberarem os juros, de acordo com o mercado, considerando que não incide, ainda, a disciplina constitucional, ter autorizado o crime de que trata a Lei de Economia Popular. Se os juros para as instituições financeiras, nos termos da interpretação oferecida à Lei n° 4.595/64, estão liberados, não se pode aceitar a configuração do crime contra a economia popular, ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, b), da Lei n° 1.521/51, que foi regulamentado pelo Decreto n° 48.456/60. Assim, sem substância jurídica, na minha compreensão, a fundamentação da inicial. Se a capitalização, configurada no Acórdão recorrido, e, por isso, insuscetível de revisão na instância especial, é vedada na jurisprudência da Corte, a limitação dos juros não existe, nem se lhe alcança a disciplina da Lei n° 1.521/51. Nesta direção: REsp n° 218.030-RS, da minha relatoria, DJ de 26/6/00; REsp n° 178.185/RS, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 16/11/98”. Sequer sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor haveria de se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pelo banco-réu, pois, além de elas estarem de acordo com aquelas que costumeiramente são praticadas no mercado financeiro, não houve, por parte do autor, demonstração cabal de que o lucro experimentado pelo banco réu foi excessivo, não se prestando, para esse fim, o simples fato de a taxa de juros ter sido estipulada em patamar acima de 12% (doze por cento) ao ano. Nesse sentido: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 207 DA SÚMULA DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. - 'É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.' (Súm.207/STJ). - Salvo expressa previsão em lei específica, como no caso das cédulas de créditos rurais, industriais e comerciais, é vedada às instituições financeiras a capitalização mensal de juros. - A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional (Súm. 596/STF). - A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais nsº. 271.214-RS, 407.097/RS e 420.111/RS, em 12.03.03, consolidou o entendimento de que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ, REsp n° 334.742/RS, 4ª T., rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.5.2003, v.u., DJ 4.8.2003, p. 307; grifei). Da cobrança de taxas e tarifas. No julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”(Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). A cobrança da tarifa de cadastro e avaliação do bem dado em garantia é lícita, haja vista a comprovação de que o bem financiado foi efetivamente submetido a vistoria pela instituição financeira Ré de acordo com os documentos juntados aos autos (id. 179767423, pp. 12), inexistindo onerosidade excessiva na fixação das referidas tarifas, ainda mais se levado em conta o valor do bem financiado, que foi orçado em R$ 23.317,10 – id. 179767423, pp. 01) Por conseguinte, consoante entendimento vinculante acima transcrito, inexiste abusividade na cobrança da respectiva tarifa. Não é ilegal a cobrança de tarifa de registro do contrato, pois a instituição financeira Ré levou a registro junto ao órgão de trânsito competente o contrato bancário subjudice, não havendo falar em onerosidade excessiva no valor cobrado. Venda Casada Seguro. A licitude da cobrança de seguro de proteção financeira foi igualmente apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972), tendo restado assentada a ilegalidade de tal contratação se o consumidor foi compelido a fazê-la, por configurar hipótese de venda casada, apesar da não vedação, pela regulação bancária nacional, da inclusão deste seguro nos contratos bancários. Confira-se a ementa do julgado paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉGRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (STJ. REsp nº 1.639.320/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção. j. 12.12.2018). G/N. No caso em apreço, assim como na demanda paradigma analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o contrato celebrado entre as partes, especificamente no tópico B.6 dispõe sobre: a) Seguro, no valor de R$1.560,00 (...) (id. 80424974), de modo que a contratação era, em tese, opção do consumidor, restando preservada, inicialmente, a liberdade de contratar. No entanto, a despeito dessa liberdade inicial, de se ver, no caso em análise, que a cláusula contratual B.6 que dispõe sobre a contratação do Seguro, no valor de R$1.560,00 (...), não assegura ao consumidor a liberdade de escolher outra seguradora. Isto é, em caso de opção pela contratação do seguro por parte do consumidor, a cláusula contratual em apreço B.6 condicionou a contratação de seguradora parceira comercial da instituição financeira Ré, tolhendo, desse modo, a possibilidade de o consumidor escolher outra companhia. Tal situação, hipoteticamente considerada, foi reputada como venda casada (art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor) pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso paradigma, por configurar evidente prática abusiva, vulnerada de garantias legais e constitucionais dos consumidores. A respeito, confira-se trecho do aludido: "(...) Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula não assegura liberdade na escolha de outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor (...). Em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora(...)" (STJ. REsp nº 1.639.320/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção. j. 12.12.2018). Nessa toada, uma vez que a cláusula contratual em apreço expressamente condicionou a contratação de seguradora indicada pela Ré, sem qualquer ressalva acerca da possibilidade de a consumidora contratar outra companhia, de se concluir que se trata de prática abusiva cognominada venda casada, a ensejar o reconhecimento da nulidade desta disposição contratual. De tal sorte, de rigor a declaração a nulidade da cláusula contratual (tópico CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO) que impôs ao Autor o pagamento de Seguro, no valor de R$1.560,00 (...) (id. 80424974). Assim, deve haver a repetição de indébito em relação a tal montante, de maneira simples, e não em dobro, uma vez que não há comprovação de má-fé do banco Réu ou de seus prepostos. Veja-se: CONTRATO - Financiamento bancário - Empréstimo pessoal - Quitação antecipada - Exclusão dos juros prefixados, bem como da taxa de antecipação - Inteligência do art. 52, § 2o, do CDC - Devolução em dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade - Ausência de má-fé- Valores a serem apurados em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido. (TJ/SP - 19ª Câm. Dir. Privado - Apelação nº 990.09.363512-7 – Rel. Sebastião Alves Junqueira - j. 13.10.2010). Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, apenas para declarar a nulidade da cláusula contratual tópico B.6 que impôs ao Autor o pagamento de Seguro, no valor de R$1.560,00 (...) (id. 80424974). Somente haverá restituição do valor em favor da parte autora, se já quitado o contrato – nessa hipótese, cada valor desembolsado em excesso deverá ser devolvido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da celebração do contrato. Caso ainda não seja quitado o contrato, o efeito da sentença será constitutivo, o que implica o recálculo das prestações. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte Ré no pagamento de 40 % das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa. Condeno ainda a parte autora no pagamento de 60 % das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo também em 10 % do valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do autor beneficiária da justiça gratuita. No mais, JULGO EXTINTA a ação, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decidido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção (se for o caso). Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento para execução de eventuais créditos, deverá o(a) exequente, instruir o seu requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se São Gonçalo dos Campos (BA), 18 de novembro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

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