Execução de Título Extrajudicial 8002815-98.2023.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002815-98.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Kobe Comercio De Pneus Ltda Advogado: Roselaine Da Silva Stock (OAB:RS66980) Executado: Alagoinhas Auto Center Comercio E Servicos De Autos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002815-98.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: KOBE COMERCIO DE PNEUS LTDA Advogado(s): ROSELAINE DA SILVA STOCK (OAB:RS66980) EXECUTADO: ALAGOINHAS AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS DE AUTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8002815-98.2023.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por KOBE COMÉRCIO DE PNEUS LTDA em face de ALAGOINHAS AUTO CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOS LTDA, já qualificados nos autos em epígrafe. Narra a inicial, em síntese, que a exequente atua no setor de comercialização e distribuição de pneus e outros artigos relacionados, tanto no atacado quanto no varejo. Pontua que a executada, interessada nesses produtos, começou a comprá-los, pagando de forma parcelada via duplicatas. Informa, no entanto, que recentemente a executada passou a atrasar os pagamentos e recusou-se a quitá-los na data combinada. Aduz que, para resolver a questão, foi firmado um contrato de confissão de dívidas, no qual a executada se comprometeu a pagar o débito em 11 parcelas mensais, sendo a primeira de R$ 700,00 e as demais de R$ 787,00. Contudo, até o momento do ajuizamento da ação, apenas duas parcelas foram pagas. Sustenta que o prejuízo inicial devido à falta de pagamento foi de R$ 7.083,00, atualizado para R$ 9.490,07 com juros e despesas. Argumenta, ainda, que é improvável que a executada pague a dívida após a citação judicial, uma vez que não o fez extrajudicialmente, e que pode tentar esvaziar seus bens para evitar o pagamento. Com base nisso, a exequente requer a concessão de tutela de urgência para arresto on-line dos valores em conta bancária da executada até o limite da execução, conforme o artigo 835, I do NCPC. Custas recolhidas nos IDs 364756747e 441651428. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Consoante o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela de natureza antecipada ou cautelar, exige a demonstração cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e da existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso sub judice, o exequente pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência mediante o bloqueio de ativos financeiros dos executados, alegando que "após a citação, a executada pode, muito bem, esvair seus bens, a fim de evitar o pagamento da dívida". Contudo, tenho que o mero receio de evento futuro e incerto, desprovido de qualquer indício concreto de dilapidação patrimonial e baseado apenas em conjecturas do credor, não constitui motivo idôneo para o deferimento de medida de bloqueio de bens, dependente do preenchimento dos requisitos supracitados, os quais, in casu, não foram demonstrados pelo exequente, que pretende apenas satisfazer seu crédito antes do estabelecimento do contraditório, o que não há de se admitir. No presente caso, portanto, em análise sumária típica deste estágio processual, não vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida pleiteada, pois a plausibilidade do direito não está suficientemente demonstrada, visto que admitir como fundamento de urgência a mera possibilidade de ocultação de bens geraria precedente para a generalização do requerimento de medidas extraordinárias antes do estabelecimento do contraditório, o que não se coaduna com o princípio do devido processo legal. Ademais, exercendo um juízo de ponderação entre a gravidade da medida cautelar requerida e a fragilidade da tese levantada pelo exequente, entendo que o pleito cautelar não merece guarida jurisdicional, visto que ao exequente restam outros meios de satisfazer seu crédito após o regular trâmite do processo de execução. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela cautelar de arresto, da forma como requerida. PROVIDÊNCIAS: Com fulcro nos arts. 829, 914 e 915 do Novo CPC, cite(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida. Desde já, arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (art. 827, § 1º, do NCPC), devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, e no caso de rejeição dos embargos à execução, poderão ser elevados até 20% (vinte por cento) (parágrafos 1º e 2º, do art. 827, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, devem ser penhorados e avaliados, prioritariamente na modalidade “on-line” (artigo 854, caput e § 1º, CPC), via SISBAJUD, tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, desde que o exequente arque com as custas necessárias. O valor a ser bloqueado pelo Cartório via SISBAJUD deverá ser aquele apontado na planilha de cálculos, acrescido de 10% (na forma do art. 827, caput, do CPC) e de eventuais custas judiciais. Intime-se o Exequente para adiantar, em 10 (dez) dias, as custas das Pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e demais requeridas, sob pena indeferimento. Recolhidas, realize-se o protocolamento da ordem judicial de bloqueio do valor executado, perante o SISBAJUD, aguardando, por 5 (cinco) dias, pela resposta. Sendo esta positiva, obtendo êxito a penhora de dinheiro, via SISBAJUD, servirá o espelho como termo de penhora. Intime-se a parte Executada, por seu advogado, caso tenha constituído, e pessoalmente, da realização da penhora, para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, advertindo-o que em não havendo manifestação no prazo fixado, o valor em dinheiro será transferido definitivamente ao patrimônio da parte Exequente, como forma de realização do crédito exequendo (art. 924, I, e 925, do CPC) e, consequentemente, será extinta a execução, com o arquivamento dos autos. Sendo infrutífera a tentativa de penhora via SISBAJUD ou irrisório o valor bloqueado, intime-se a parte Exequente, por seu Advogado, para, em 10 (dez) dias, promover, efetivamente, o andamento do feito, devendo, ainda, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, comprovando sua propriedade, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do débito em execução, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, § 1º e § 2º, CPC), além de recolher as custas para expedição de eventual mandado de penhora e avaliação por oficial de justiça ou nova ordem de bloqueio SISBAJUD. Se durante a execução do ato constritivo pelo Oficial de Justiça não forem localizados bens, intime-se a parte Exequente, por seu Advogado, para, em 5 (cinco) dias, promover, efetivamente, o andamento do feito. Cumpridas as diligências supracitadas, retornem os autos conclusos para deliberação. Atribuo ao presente ato força de MANDADO/OFÍCIO para os fins necessários ao seu fiel cumprimento. Expeçam-se os expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto DECRETO JUDICIÁRIO Nº 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KOBE COMERCIO DE PNEUS LTDA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KOBE COMERCIO DE PNEUS LTDA em 08/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KOBE COMERCIO DE PNEUS LTDA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

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