Procedimento Comum Cível 8006916-47.2024.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006916-47.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gervasio Alves Das Neves Advogado: Veruska Magalhaes Anelli (OAB:SP487353) Requerido: Parana Banco S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006916-47.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: GERVASIO ALVES DAS NEVES Advogado(s): VERUSKA MAGALHAES ANELLI (OAB:SP487353) REQUERIDO: PARANA BANCO S/A Advogado(s): DECISÃO Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, alegando insuficiência de recursos. O atual CPC concretiza o quanto previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesses termos, desde a edição da Constituição de 1988, a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. No presente caso, constam dos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça pleiteada. Registre-se, por oportuno, que a simples declaração não tem o condão de, por si só, demonstrar o estado de miserabilidade, notadamente quando presentes nos autos elementos capazes de infirmar a declaração. Incide, in casu, a regra contida no art. 99§ 2°, do CPC, devendo o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão imediata do benefício, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8006916-47.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, acostando aos autos prova de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, como, por exemplo, seus 03 (três) últimos contracheques, as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, informe de rendimentos, CNIS e/ou outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do §2º, do artigo 99, do CPC, ou para que, em igual prazo, promova o recolhimento de custas ou requeira seu parcelamento, sob pena de extinção do processo em razão do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho / decisão força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Auxílio (Designação – Decreto Judiciário nº 779, de 30 de setembro de 2024)

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GERVASIO ALVES DAS NEVES em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GERVASIO ALVES DAS NEVES em 12/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERVASIO ALVES DAS NEVES em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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