Monitória 8008355-28.2022.8.05.0113 - TJBA

Monitória 8008355-28.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Ceplac Ltda Advogado: Carlos Frederico Oliveira (OAB:BA45928) Reu: Taina Silva Campos De Oliveira 06146817589 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inadimplemento] 8008355-28.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLOS FREDERICO OLIVEIRA Requerido: TAINA SILVA CAMPOS DE OLIVEIRA 06146817589 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008355-28.2022.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por TAINA SILVA CAMPOS DE OLIVEIRA, na qual alega, em síntese, excesso de execução. Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se sobre a impugnação, pugnando pelo afastamento dos argumentos da executada. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte executada é assistida pela Defensoria Pública e firmou declaração de hipossuficiência, DEFIRO-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. In casu, a presente execução é de um título judicial, sendo incontroverso que houve condenação da parte ré ao valor indicado na inicial, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Também houve condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação A data do ajuizamento da ação foi 27/10/2022, com o valor de R$ 33.715,12 (Trinta e três mil setecentos e quinze reais e doze centavos), sendo a data da citação 25/07/2023. Observando os cálculos do exequente, verifico que seguiram exatamente os termos do título judicial transitado em julgado. Por sua vez, verifica-se que a parte executada busca discutir matéria de mérito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Com efeito, a executada apresenta como defesa a alegação de existência de encargos abusivos no contrato (taxa de juros maior que a taxa média de mercado). Ocorre que deveria ter sido discutida na fase de conhecimento do processo, estando já acobertada pela preclusão e pela coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...) II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao teor do título executivo, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1826134 SC 2019/0203139-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2020). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO MANTIDA 1. Em se tratando da fase de cumprimento de sentença cujo trânsito em julgado operou-se, é vedado à parte pretender discutir matéria que poderia e deveria ter sido ventilada na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, especialmente no caso em tela, em que regulamente citado, o agravante optou por não contestar a ação. 2. No caso em comento, a alegada ilegitimidade passiva não se trata de fato superveniente ocorrido após o término do prazo para apresentação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 11, CPC) ou causa modificativa/extintiva da obrigação superveniente à sentença (art. 525, § 1º, VIII, CPC), possibilidade que poderiam afetar a exigibilidade da obrigação reconhecida em sentença. 3. Portanto, não merece acolhimento a insurgência recursal, pois operada a eficácia preclusiva da coisa julgada material, não sendo admitido a apreciação de matéria que o recorrente poderia ter alegado na fase de conhecimento, porém deixou de fazê-lo. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54958646120228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA VEICULADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MÉRITO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença, a matéria passível de alegação encontra limites bem desenhados no artigo 525 do Código de Processo Civil, razão pela qual não é possível suscitar matéria concernente ao mérito da ação principal, que, a propósito, encontra-se acobertada pela preclusão. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07160798020198070000 DF 0716079-80.2019.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 16/10/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, FIXO o valor da presente execução em R$ 42.068,14, a atualizado até 28/02/2024. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Após, conclusos. Itabuna (Ba), 21 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TAINA SILVA CAMPOS DE OLIVEIRA 06146817589 em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(29)