Procedimento Comum Cível 0551026-35.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

8ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ORMINDO JOSE DO CARMO FILHO

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SMG

Terceiro

PREFEITURA DE SALVADOR

Terceiro

COMISSAO CENTRAL PERMANENTE DE LICITACAO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO

OAB/BA 39744·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA 39697·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(106)

ORMINDO JOSE DO CARMO FILHO

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SMG

Terceiro

PREFEITURA DE SALVADOR

Terceiro

COMISSAO CENTRAL PERMANENTE DE LICITACAO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 09:11

Mandado devolvido Negativamente

21/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS em 26/09/2025 23:59.

19/10/2025, 15:02

Decorrido prazo de JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO em 26/09/2025 23:59.

19/10/2025, 13:05

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/10/2025, 12:37

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

19/10/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 16:26

Expedição de mandado.

17/09/2025, 16:24

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

25/04/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial

18/12/2024, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/08/2024 23:59.

17/12/2024, 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2024 23:59.

17/12/2024, 20:25

Decorrido prazo de ORMINDO JOSE DO CARMO FILHO em 07/08/2024 23:59.

17/12/2024, 20:25

Todas as movimentações(78)

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 09:11

Mandado devolvido Negativamente

21/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS em 26/09/2025 23:59.

19/10/2025, 15:02

Decorrido prazo de JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO em 26/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 09:11

Sentença

•24/04/2025, 06:18

19/10/2025, 13:05

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/10/2025, 12:37

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

19/10/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 16:26

Expedição de mandado.

17/09/2025, 16:24

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

25/04/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial

18/12/2024, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/08/2024 23:59.

17/12/2024, 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2024 23:59.

17/12/2024, 20:25

Decorrido prazo de ORMINDO JOSE DO CARMO FILHO em 07/08/2024 23:59.

17/12/2024, 20:25

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 19:42

Juntada de certidão

17/12/2024, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:45

Decorrido prazo de ORMINDO JOSE DO CARMO FILHO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:02

Publicado Decisão em 23/07/2024.

29/07/2024, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

29/07/2024, 05:55

Publicado Despacho em 23/07/2024.

28/07/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

28/07/2024, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ormindo Jose Do Carmo Filho Advogado: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:BA39744) Advogado: Rosangela Oliveira Santos (OAB:BA39697) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Decis PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0551026-35.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

22/07/2024, 00:00

Expedição de despacho.

19/07/2024, 12:37

Expedição de decisão.

18/07/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 18:05

Conclusos para despacho

17/07/2024, 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/07/2024, 11:38

Expedição de decisão.

12/07/2024, 11:38

Declarada incompetência

09/07/2024, 09:56

Conclusos para decisão

04/07/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 00:23

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

12/02/2021, 00:00

Publicação

05/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/02/2021, 00:00

Expedição de Certidão

03/02/2021, 00:00

Expedição de Certidão

03/02/2021, 00:00

Outras Decisões

27/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2020, 00:00

Petição

08/05/2019, 00:00

Publicação

17/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2019, 00:00

Petição

05/09/2018, 00:00

Petição

04/09/2018, 00:00

Redistribuição de processo - saída

27/08/2018, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

27/08/2018, 00:00

Mandado

27/08/2018, 00:00

Liminar

26/08/2018, 00:00

Expedição de documento

26/08/2018, 00:00

Mandado

26/08/2018, 00:00

Documento

26/08/2018, 00:00

Documento

26/08/2018, 00:00

Documento

26/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

26/08/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

26/08/2018, 00:00

Documento

25/08/2018, 00:00

Expedição de documento

25/08/2018, 00:00

Expedição de documento

25/08/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/08/2018, 00:00

Mero expediente

25/08/2018, 00:00

Expedição de documento

25/08/2018, 00:00

Petição

25/08/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/08/2018, 00:00

Antecipação de Tutela

25/08/2018, 00:00

Mandado

25/08/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/08/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

24/08/2018, 00:00

Documento

24/08/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

24/08/2018, 00:00

Liminar

24/08/2018, 00:00

Despacho

•19/07/2024, 12:37

Despacho

•18/07/2024, 18:05

Decisão

•12/07/2024, 11:38

Decisão

•09/07/2024, 09:56

Decisão

•27/01/2021, 12:40

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 17:23

Decisão

•26/08/2018, 01:38

Decisão

•25/08/2018, 15:59

Despacho

•25/08/2018, 06:17

Decisão

•24/08/2018, 23:12