Execução de Título Extrajudicial 8167566-48.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8167566-48.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Original S/a Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Executado: Nubia Dos Santos Passos Advogado: Pedro Henrique Almeida Guerreiro (OAB:BA61505) Advogado: Igor Xavante De Oliveira Santana Brito (OAB:BA69617) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.·8167566-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s):·MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495) EXECUTADO: NUBIA DOS SANTOS PASSOS Advogado(s):·PEDRO HENRIQUE ALMEIDA GUERREIRO (OAB:BA61505), IGOR XAVANTE DE OLIVEIRA SANTANA BRITO (OAB:BA69617) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8167566-48.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. BANCO ORIGINAL S/A opôs a presente execução de título extrajudicial contra NUBIA DOS SANTOS PASSOS, aduzindo os fatos narrados na inicial. Verifico que consta alegação de conexão com a ação revisional de nº 8101181-84.2023.8.05.0001, a qual tramita na 15ª Vara de Relações de consumo desta comarca. Embora o disposto no art.784, §1º, do CPC, segundo o qual a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, não se pode ignorar que o CPC/2015 trouxe expressa disposição legal acerca da ocorrência de conexão entre processos, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. As duas ações versam sobre a mesma relação contratual em discussão. Em sendo reconhecida a abusividade praticada pela Autora, ficará afastada a mora do réu e como decorrência lógica, não estará presente um dos pressupostos para a propositura da presente ação de execução, qual seja, a exigibilidade decorrente da mora. Constata-se, in casu, o evidente risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO MÚTUA. ART. 117 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE. (...) 2. Em caso de oposição mútua de duas exceções de incompetência em juízos diversos, deve ser afastada a vedação do art. 117 do CPC para se conhecer do conflito com base no princípio da segurança jurídica e afastar a possibilidade de decisões conflitantes, quando não verificado o propósito de paralisar o andamento dos feitos. 3. Há conexão entre ação de execução de título extrajudicial e ação de revisão contratual baseada na mesma cédula de crédito bancário, devendo ser determinada a reunião de feitos. 4. É válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre pessoas jurídicas, desde que inexistente vulnerabilidade de uma das partes ou dificuldade de acesso à Justiça. (...) (Segunda Seção, EDcl no CC 139.782/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.11.2015) Ademais, verifico que o presente juízo foi onde ocorreu a primeira distribuição, em 19/11/2022 - execução, enquanto a açaõ revisional apenas em 02/08/2023. Portanto, CHAMO FEITO A ORDEM e com fulcro no art. 55, §1º do CPC/2015, reconheço a conexão da presente execução com a ação revisional de nº 8101181-84.2023.8.05.0001 e necessidade de julgamento conjunto. Oficie-se ao Juízo da 15ª Vara de Relações de consumo desta comarca, encaminhando cópia da presente decisão, solicitando a remessa dos autos da Ação Revisional nº 8101181-84.2023.8.05.0001 para esta 17ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, em razão da prevenção. Diante da tutela de urgência deferida nos autos de nº 8101181-84.2023.8.05.0001, deve o presente feito permanecer suspenso, no aguardo da decisão a ser proferida nos autos da ação revisional nº 8101181-84.2023.8.05.0001. Cumpra-se com a devida cautela e homenagens de praxe. Com a remessa dos autos da ação revisional, proceda o apensamento à esta ação. P.I. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA DOS SANTOS PASSOS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA DOS SANTOS PASSOS em 09/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NUBIA DOS SANTOS PASSOS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

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