Execução Fiscal 0000016-71.1987.8.05.0267 - TJBA

Execução Fiscal 0000016-71.1987.8.05.0267 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 06:51

Juntada de certidão

28/11/2024, 06:51

Recebidos os autos

28/11/2024, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ministerio Da Fazenda Representante: União Federal Apelado: Pedro Jose Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000016-71.1987.8.05.0267 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): APELADO: PEDRO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto DECISÃO 0000016-71.1987.8.05.0267 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação em Execução Fiscal interposta pela União em face de Pedro José dos Santos, para cobrança de crédito tributário referente a multa de natureza não tributária, conforme certidão de dívida ativa de id 73145054. Versando o recurso sobre execução fiscal de dívida ativa federal, em que a demanda tem como exequente a União, é da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região apreciar o apelo em razão da matéria, nos moldes do artigo 108, II, da Constituição Federal. Considerando que em caso semelhante (Apelação nº 0001232-20.2010.8.05.0216) a Diretoria de Distribuição do 2º Grau expediu certidão com a informação da impossibilidade material do órgão para remeter recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à vista da inexistência de integração entre os Tribunais Estaduais e o Pje TRF 1 (2º grau), encaminhem-se os presentes autos ao juízo de origem para que proceda ao cadastramento manual deste processo no sistema Pje TRF1 (2º grau) com a utilização de cadastro/senha próprios, conforme instrução do termo de informação. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

26/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/11/2024, 15:42

Juntada de certidão

30/07/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 12:00

Devolvidos os autos

30/05/2019, 11:58

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

17/05/2019, 17:43

ENTREGA EM CARGAVISTA

14/11/2017, 11:38

CONCLUSÃO

03/11/2009, 10:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

28/10/2009, 10:48

DOCUMENTO

13/10/2009, 09:00

CONCLUSÃO

06/08/2009, 13:19

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 14:33

Decisão

•21/11/2024, 09:53

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

ENTREGA EM CARGAVISTA

CONCLUSÃO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

DOCUMENTO

CONCLUSÃO

Todas as movimentações(18)