Execução Fiscal 0087646-84.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0087646-84.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:26

Expedição de intimação.

04/02/2026, 14:15

Expedição de decisão.

28/11/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2025 23:59.

05/04/2025, 05:03

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/03/2025, 12:44

Expedição de decisão.

12/03/2025, 12:40

Declarada incompetência

17/02/2025, 22:27

Conclusos para decisão

17/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 10:47

Juntada de certidão

07/02/2025, 10:47

Recebidos os autos

07/02/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Espero Que Chova Video Locadora Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0087646-84.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ESPERO QUE CHOVA VIDEO LOCADORA LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 276, §1º DO CTRMS. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para fins de aplicação do Tema 1.184 das repercussões gerais do STF, que trata da extinção das execuções de baixo valor, se mostra indispensável que todos os requisitos estejam sejam presentes na ação. 2. Verificando-se que, no caso concreto, há legislação municipal específica (art. 276, § 1° do CTRMS) e o valor da execução supera aquele limite de alçada, demanda executiva originária não se enquadra nos ditames do Tema 1.184 do ST e deve ser cassada a sentença de extinção, para fins de prosseguimento do feito executivo. 3. Apelação a que se dá provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0087646-84.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0087646-84.2010.8.05.0001, oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e como apelado ESPERO QUE CHOVA VIDEO LOCADORA LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça

26/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 14:15

Despacho

•28/11/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Espero Que Chova Video Locadora Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0087646-84.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ESPERO QUE CHOVA VIDEO LOCADORA LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 276, §1º DO CTRMS. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para fins de aplicação do Tema 1.184 das repercussões gerais do STF, que trata da extinção das execuções de baixo valor, se mostra indispensável que todos os requisitos estejam sejam presentes na ação. 2. Verificando-se que, no caso concreto, há legislação municipal específica (art. 276, § 1° do CTRMS) e o valor da execução supera aquele limite de alçada, demanda executiva originária não se enquadra nos ditames do Tema 1.184 do ST e deve ser cassada a sentença de extinção, para fins de prosseguimento do feito executivo. 3. Apelação a que se dá provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0087646-84.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0087646-84.2010.8.05.0001, oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e como apelado ESPERO QUE CHOVA VIDEO LOCADORA LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de decisão.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(73)