Procedimento Comum Cível 0500569-96.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500569-96.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Geovan Brito Moreira Apelante: Antonio Wilde Santos Filho Apelante: Adilson Gois Albergarias Apelante: Manoel Cardoso Filho Apelante: Jose Felix Dos Santos Apelante: Edvaldo Da Silva Santos Apelante: Lourival Brito Do Nascimento Apelante: Helio Julio Dos Santos Apelante: Josafa Matos De Oliveira Apelante: Joao Santos Germano Filho Apelante: Edvaldo Almeida Da Silva Apelante: Joao Ferreira Silva Apelante: Vinicius Manuel Nazare Lopes Apelante: Jose Da Hora Silva Campos Apelante: Jose Dos Santos Apelante: Gerson Dos Santos Silva Apelante: Jose Carlos Bramont Advogado: Antonio Jose Marques Neto (OAB:BA2702-A) Advogado: Antonio Terencio Gouvea Luz Marques (OAB:BA14179-A) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092-A) Advogado: Fabiano Barretto Oliveira (OAB:BA32840-A) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500569-96.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GEOVAN BRITO MOREIRA e outros (16) Advogado(s): ANTONIO JOSE MARQUES NETO (OAB:BA2702-A), ANTONIO TERENCIO GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA14179-A), PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES registrado(a) civilmente como PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA14092-A), FABIANO BARRETTO OLIVEIRA (OAB:BA32840-A), LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES (OAB:BA19738-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 0500569-96.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta por GEOVAN BRITO MOREIRA e OUTROS contra a sentença de ID 116011945 (autos originários), da lavra do Juiz de Direito da 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de URV, proposta em desfavor do ESTADO DA BAHIA, julgou improcedente o pedido incoativo, nos seguintes termos: “(...) EX POSITIS, reconhecendo, de ofício, como ora reconheço, a ocorrência da PRESCRIÇÃO (quinquenal) da pretensão do direito material deduzido, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no § 1º, do art. 332 do NCPC, independentemente do exercício do "dever de consulta" (parágrafo único do art. 487 do NCPC), extinguindo, por este meio, o presente processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no inciso II, do predito art. 487 do novo diploma processual civil, recomendo, ainda, sobrevindo a "coisa julgada", a observância da providência prevista no art. 241 do NCPC. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, à míngua de citação. P. R. I. Após, ao arquivo, com baixa.” Nas razões de ID 116011947, os autores, em breve síntese, sustentam que sentença não aplicou corretamente o entendimento jurídico sobre prescrição em relações de trato sucessivo, violando direitos já consagrados na jurisprudência consolidada. Aduzem que a prescrição do direito de ação não deve prosperar, pois a pretensão dos autores evolve relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês. Logo, não há que se falar em prescrição total da ação, como equivocadamente entendeu o MM Juízo. Argumentam que o eventual reajuste concedido através da Lei Estadual n.º 7622/2000, não tem o condão de afastar a obrigação constante na Lei n.º 8880/94, porquanto possuem natureza jurídica diversa. Alegam que a prescrição quinquenal, conforme o Decreto n.º 20.910/32 e Súmula n.º 85 do STJ, atinge somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Requerem, por fim, que “sejam ACOLHIDAS AS PRESENTES RAZÕES, INCLUSIVE, COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, uma vez que resta, devidamente, comprovado o equívoco da decisão hostilizada, para que, seja DADO PROVIMENTO, reformando in totum a sentença objurgada, para ser afastada a prescrição e aplicada ao caso a regra da Súmula 85 do STJ, e, desta sorte, determinando a imediata reposição salarial de 11,98% e as diferenças resultantes das perdas oriundas da conversão monetária realizada no ano de 1994, sob pena de se estar ferindo o princípio da irredutibilidade de subsídios e vencimentos, por questão de JUSTIÇA.” Sem contrarrazões. É o Relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mantendo nesta instância a gratuidade da justiça concedida em favor dos apelantes. Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta por GEOVAN BRITO MOREIRA e OUTROS contra a sentença de ID 116011945 (autos originários), da lavra do Juiz de Direito da 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de URV, proposta em desfavor do ESTADO DA BAHIA, declarou a prescrição total do fundo do direito da pretensão autoral. O recurso dos autores não merece provimento, vejamos: Inicialmente, cumpre destacar que, prescrevem em cinco anos as pretensões dirigidas contra a Fazenda Pública, ex vi do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/1932, que dispõe: “Art. 1.º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato.” O caso submetido à apreciação, discute-se a perda de 11,98% causada pela Medida Provisória n.º 434/1994, posteriormente transformada na Lei n.º 8.880/94, que converteu os vencimentos dos apelados em URV. A conversão monetária em questão, ao adotar a média calculada com base nos valores obtidos pela divisão da remuneração nominal pela cotação da URV do último dia dos meses de referência, acarretou prejuízos salariais aos servidores que receberam seus vencimentos antes do último dia útil do mês. Essa perda decorreu da desvalorização diária da moeda no período compreendido entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário RE 561.836/RN, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”. Nessa linha de intelecção, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 6), cuja relatoria coube ao Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, restou fixada a tese de que, para a definição do marco temporal na aplicação do percentual decorrente da URV sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo do Estado da Bahia, consideram-se as Leis Estaduais n.º 7.145/1997, n.º 7.622/2000 e n.º 8.889/2003. Tese firmada: “As Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos”. Nesse sentido, verifica-se que o direito dos referidos servidores públicos de incorporar aos seus vencimentos as perdas salariais advindas da errônea conversão da moeda em Unidade Real de Valor – URV tem como limitação temporal a edição de lei que venha a promover uma reestruturação remuneratória da respectiva carreira. Em sendo assim, observa-se que os requerentes integram o quadro da Polícia Militar do Estado da Bahia, aplicando-se a limitação temporal contida na Lei n.º 7.145/1997, que estabeleceu uma nova reestruturação remuneratória para a carreira dos Policiais Militares do Estado da Bahia. Nesse sentido, com amparo no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, que fixa em cinco anos a prescrição das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, resta consumada a prescrição quinquenal no caso em comento, uma vez que a demanda originária somente foi proposta em 2018, transcorrendo-se período superior a 5 (cinco) anos desde a Lei reestruturante. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, “c”, do CPC, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, com baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 19 de novembro de 2024. Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG24

26/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/07/2021, 15:59

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

09/07/2018, 00:00

Expedição de documento

06/07/2018, 00:00

Publicação

23/03/2018, 00:00

Mero expediente

21/03/2018, 00:00

Petição

29/01/2018, 00:00

Publicação

25/01/2018, 00:00

Improcedência

23/01/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 08:26

Decisão

•19/11/2024, 21:42

—

Partes do Processo(18)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Expedição de documento

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Improcedência